09/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5004559-03.2024.8.24.0139/SC AUTOR: ALVARO AMAURI ARAUJO ANGELOADVOGADO(A): MAICON STIVEN RICARDO BRAUM (OAB RS127716)RÉU: MARIA HELENA BERTOLETTI CASARI (Sucessor)ADVOGADO(A): LEANDRO COELHO VOLCAN (OAB RS098980)RÉU: MARCIA LENISE BERTOLETTI (Sucessor)ADVOGADO(A): JONAS PHILIPE CANI (OAB SC038572) DESPACHO/DECISÃO 1 - Conforme preceitua a legislação adjetiva civilista, no que interessa ao caso sub judice: Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. (...) § 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.

Art. 139.

O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais (grifei).

Isto posto, vale registrar que a audiência de conciliação consiste em meio adequado, eficiente e célere de resolução de conflitos, possibilitando às partes maiores chances de se alcançar aquilo que se entende, subjetivamente, por justiça.

Por intermédio de um terceiro facilitador, busca-se aproximar o diálogo entre as partes, fornecendo-lhes amplas condições de elaborar propostas (inclusive sobre formas e meios de pagamento) e conquistar, de modo reflexivo e sensato, o melhor desfecho possível.

Ademais, é certo que, havendo transação antes da prolação da sentença, as partes ficarão dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes (artigo 90, § 3º do CPC).

Ex positis, DETERMINO a intimação das partes para que informem, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, se possuem interesse na designação de sessão conciliatória (presencial ou virtual). 2 - De forma concomitante, e antes de dar início a fase de saneamento e organização do processo estabelecida no art. 357 do Código de Processo Civil, bem assim visando ao gerenciamento da pauta de audiências desta unidade jurisdicional, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem de forma pormenorizada quais as provas que pretendem produzir, indicando o fato a ser provado e o meio probatório, ou digam se já estão satisfeitas com as carreadas a este processado, possibilitando, assim, o julgamento do feito no estado em que se encontra.

Caso optem pela prova testemunhal, deverão acostar aos autos, no mesmo prazo acima estabelecido, o rol de testemunhas, sob pena de não as poderem arrolar em outra oportunidade pelo efeito da preclusão temporal.

A não manifestação das partes com relação ao presente despacho será entendida como desinteresse na produção de qualquer prova.

Alerto que, caso as provas indicadas se mostrem desnecessárias e/ou protelatórias, será promovido o julgamento do processo no estado em que se encontra. 3- Após, considerando a existência de parte incapaz (evento 65, PET1), dê-se vista dos autos ao Ministério Público.
12/05/2025 07:29

Conclusos para despacho
03/05/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 85 e 86
22/04/2025 09:03

Juntada de Petição
07/04/2025 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85, 86 e 87
27/03/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 14:58

Não Concedida a tutela provisória
26/03/2025 16:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 67, 71 e 74
26/03/2025 15:41

Juntada de Petição
25/03/2025 15:29

Conclusos para despacho
25/03/2025 09:31

Juntada de Petição
21/03/2025 09:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
21/03/2025 09:08

Juntada de Certidão
08/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 74
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
27/02/2025 09:48

Juntada de Petição
26/02/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 16:20

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 14:42

Juntada de Petição
26/02/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 14:36

Juntado(a)
26/02/2025 13:47

Juntada de Petição - MARCIA LENISE BERTOLETTI (SC038572 - JONAS PHILIPE CANI)
21/02/2025 10:04

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 61
19/02/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 15:52

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 09:22

Juntada de Petição
15/02/2025 18:21

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 60
13/02/2025 11:50

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 60<br>Oficial: VALTENCIR MOREIRA
13/02/2025 11:50

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 61<br>Oficial: CHARLES FERREIRA DOS SANTOS
12/02/2025 17:07

Expedição de Mandado - PELCEMAN
12/02/2025 17:06

Expedição de Mandado - PELCEMAN
12/02/2025 17:01

Juntada - Boleto Cancelado - 4 boletos cancelados - Guia 9637917, Subguias 4981536, 4981537, 4981538, 4981539
12/02/2025 17:01

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 55 - Link para pagamento - 28/01/2025 13:45:53)
29/01/2025 09:08

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9637917, Subguia 4981535 - Boleto pago (1/5) Baixado - R$ 190,81
28/01/2025 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
28/01/2025 13:45

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 9637917, Subguia 4981511
28/01/2025 13:45

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 52 - Link para pagamento - 28/01/2025 13:44:07)
28/01/2025 13:44

Juntada - Guia Gerada - ALVARO AMAURI ARAUJO ANGELO - Guia 9637917 - R$ 953,97
28/01/2025 13:43

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 8856217, Subguia 4979754
28/01/2025 13:43

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 47 - Link para pagamento - 28/01/2025 10:05:29)
28/01/2025 11:04

Juntada de Petição
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
26/11/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
26/11/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 20:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
21/11/2024 04:00

Juntada - Boleto Cancelado - 5 boletos cancelados - Guia 8856217, Subguias 4534510, 4534511, 4534512, 4534514, 4534517
21/11/2024 04:00

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 18 - Link para pagamento - 23/09/2024 16:33:56)
28/10/2024 10:31

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 26 e 32
27/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
17/10/2024 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 18:57

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
16/10/2024 00:17

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 29
16/10/2024 00:17

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 29
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
06/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
30/09/2024 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 08:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
30/09/2024 08:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
27/09/2024 16:34

Expedição de ofício - 2 cartas
27/09/2024 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
27/09/2024 16:30

Expedição de ofício
26/09/2024 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/09/2024 17:24

Concedida a tutela provisória
26/09/2024 15:05

Conclusos para despacho
24/09/2024 16:09

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8856217, Subguia 4534508 - Boleto pago (1/6) Baixado - R$ 187,53
23/09/2024 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
23/09/2024 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
23/09/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 16:34

Juntada de Certidão
23/09/2024 16:33

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 16 - Link para pagamento - 23/09/2024 16:33:09)
23/09/2024 16:33

Juntada - Guia Gerada - ALVARO AMAURI ARAUJO ANGELO - Guia 8856217 - R$ 1.125,08
23/09/2024 16:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALVARO AMAURI ARAUJO ANGELO. Justiça gratuita: Indeferida.
23/09/2024 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
23/09/2024 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
20/09/2024 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 18:37

Gratuidade da justiça não concedida - Complementar ao evento nº 9
20/09/2024 18:37

Decisão interlocutória
16/09/2024 17:03

Conclusos para decisão
16/09/2024 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
16/09/2024 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/09/2024 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 17:49

Determinada a intimação
11/09/2024 16:40

Conclusos para despacho
11/09/2024 15:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALVARO AMAURI ARAUJO ANGELO. Justiça gratuita: Requerida.
11/09/2024 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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