TJSC - 5004559-03.2024.8.24.0139
1ª instância - Primeira Vara da Comarca de Porto Belo
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 5004559-03.2024.8.24.0139/SC AUTOR: ALVARO AMAURI ARAUJO ANGELOADVOGADO(A): MAICON STIVEN RICARDO BRAUM (OAB RS127716)RÉU: MARIA HELENA BERTOLETTI CASARI (Sucessor)ADVOGADO(A): LEANDRO COELHO VOLCAN (OAB RS098980)RÉU: MARCIA LENISE BERTOLETTI (Sucessor)ADVOGADO(A): JONAS PHILIPE CANI (OAB SC038572) DESPACHO/DECISÃO 1 - Conforme preceitua a legislação adjetiva civilista, no que interessa ao caso sub judice: Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. (...) § 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.
Art. 139.
O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais (grifei).
Isto posto, vale registrar que a audiência de conciliação consiste em meio adequado, eficiente e célere de resolução de conflitos, possibilitando às partes maiores chances de se alcançar aquilo que se entende, subjetivamente, por justiça.
Por intermédio de um terceiro facilitador, busca-se aproximar o diálogo entre as partes, fornecendo-lhes amplas condições de elaborar propostas (inclusive sobre formas e meios de pagamento) e conquistar, de modo reflexivo e sensato, o melhor desfecho possível.
Ademais, é certo que, havendo transação antes da prolação da sentença, as partes ficarão dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes (artigo 90, § 3º do CPC).
Ex positis, DETERMINO a intimação das partes para que informem, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, se possuem interesse na designação de sessão conciliatória (presencial ou virtual). 2 - De forma concomitante, e antes de dar início a fase de saneamento e organização do processo estabelecida no art. 357 do Código de Processo Civil, bem assim visando ao gerenciamento da pauta de audiências desta unidade jurisdicional, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem de forma pormenorizada quais as provas que pretendem produzir, indicando o fato a ser provado e o meio probatório, ou digam se já estão satisfeitas com as carreadas a este processado, possibilitando, assim, o julgamento do feito no estado em que se encontra.
Caso optem pela prova testemunhal, deverão acostar aos autos, no mesmo prazo acima estabelecido, o rol de testemunhas, sob pena de não as poderem arrolar em outra oportunidade pelo efeito da preclusão temporal.
A não manifestação das partes com relação ao presente despacho será entendida como desinteresse na produção de qualquer prova.
Alerto que, caso as provas indicadas se mostrem desnecessárias e/ou protelatórias, será promovido o julgamento do processo no estado em que se encontra. 3- Após, considerando a existência de parte incapaz (evento 65, PET1), dê-se vista dos autos ao Ministério Público. -
12/05/2025 07:29
Conclusos para despacho
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03/05/2025 01:16
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 85 e 86
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22/04/2025 09:03
Juntada de Petição
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07/04/2025 10:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
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06/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85, 86 e 87
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27/03/2025 14:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/03/2025 14:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/03/2025 14:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/03/2025 14:58
Não Concedida a tutela provisória
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26/03/2025 16:54
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 67, 71 e 74
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26/03/2025 15:41
Juntada de Petição
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25/03/2025 15:29
Conclusos para despacho
-
25/03/2025 09:31
Juntada de Petição
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21/03/2025 09:11
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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21/03/2025 09:08
Juntada de Certidão
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08/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 74
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01/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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27/02/2025 09:48
Juntada de Petição
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26/02/2025 16:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/02/2025 16:20
Ato ordinatório praticado
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26/02/2025 14:42
Juntada de Petição
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26/02/2025 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/02/2025 14:36
Juntado(a)
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26/02/2025 13:47
Juntada de Petição - MARCIA LENISE BERTOLETTI (SC038572 - JONAS PHILIPE CANI)
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21/02/2025 10:04
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 61
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19/02/2025 15:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/02/2025 15:52
Ato ordinatório praticado
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19/02/2025 09:22
Juntada de Petição
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15/02/2025 18:21
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 60
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13/02/2025 11:50
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 60<br>Oficial: VALTENCIR MOREIRA
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13/02/2025 11:50
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 61<br>Oficial: CHARLES FERREIRA DOS SANTOS
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12/02/2025 17:07
Expedição de Mandado - PELCEMAN
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12/02/2025 17:06
Expedição de Mandado - PELCEMAN
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12/02/2025 17:01
Juntada - Boleto Cancelado - 4 boletos cancelados - Guia 9637917, Subguias 4981536, 4981537, 4981538, 4981539
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12/02/2025 17:01
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 55 - Link para pagamento - 28/01/2025 13:45:53)
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29/01/2025 09:08
Juntada - Registro de pagamento - Guia 9637917, Subguia 4981535 - Boleto pago (1/5) Baixado - R$ 190,81
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28/01/2025 14:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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28/01/2025 13:45
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 9637917, Subguia 4981511
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28/01/2025 13:45
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 52 - Link para pagamento - 28/01/2025 13:44:07)
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28/01/2025 13:44
Juntada - Guia Gerada - ALVARO AMAURI ARAUJO ANGELO - Guia 9637917 - R$ 953,97
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28/01/2025 13:43
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 8856217, Subguia 4979754
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28/01/2025 13:43
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 47 - Link para pagamento - 28/01/2025 10:05:29)
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28/01/2025 11:04
Juntada de Petição
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06/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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26/11/2024 14:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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26/11/2024 14:18
Ato ordinatório praticado
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21/11/2024 20:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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21/11/2024 04:00
Juntada - Boleto Cancelado - 5 boletos cancelados - Guia 8856217, Subguias 4534510, 4534511, 4534512, 4534514, 4534517
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21/11/2024 04:00
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 18 - Link para pagamento - 23/09/2024 16:33:56)
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28/10/2024 10:31
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 26 e 32
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27/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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17/10/2024 18:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/10/2024 18:57
Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
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16/10/2024 00:17
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 29
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16/10/2024 00:17
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 29
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10/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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06/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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30/09/2024 13:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/09/2024 08:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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30/09/2024 08:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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27/09/2024 16:34
Expedição de ofício - 2 cartas
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27/09/2024 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
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27/09/2024 16:30
Expedição de ofício
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26/09/2024 17:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/09/2024 17:24
Concedida a tutela provisória
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26/09/2024 15:05
Conclusos para despacho
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24/09/2024 16:09
Juntada - Registro de pagamento - Guia 8856217, Subguia 4534508 - Boleto pago (1/6) Baixado - R$ 187,53
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23/09/2024 16:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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23/09/2024 16:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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23/09/2024 16:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/09/2024 16:34
Juntada de Certidão
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23/09/2024 16:33
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 16 - Link para pagamento - 23/09/2024 16:33:09)
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23/09/2024 16:33
Juntada - Guia Gerada - ALVARO AMAURI ARAUJO ANGELO - Guia 8856217 - R$ 1.125,08
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23/09/2024 16:33
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALVARO AMAURI ARAUJO ANGELO. Justiça gratuita: Indeferida.
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23/09/2024 15:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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23/09/2024 15:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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20/09/2024 18:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/09/2024 18:37
Gratuidade da justiça não concedida - Complementar ao evento nº 9
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20/09/2024 18:37
Decisão interlocutória
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16/09/2024 17:03
Conclusos para decisão
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16/09/2024 15:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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16/09/2024 15:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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12/09/2024 17:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/09/2024 17:49
Determinada a intimação
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11/09/2024 16:40
Conclusos para despacho
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11/09/2024 15:57
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALVARO AMAURI ARAUJO ANGELO. Justiça gratuita: Requerida.
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11/09/2024 15:57
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/09/2024
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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