TJSC - 5007929-95.2024.8.24.0007
1ª instância - Primeira Turma Recursal
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5007929-95.2024.8.24.0007/SC RELATORA: Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues StuderRECORRENTE: BRAZ EDMUNDO CURCIO (AUTOR)ADVOGADO(A): ADELMO DIAS RIBEIRO (OAB BA059613)RECORRIDO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (RÉU)ADVOGADO(A): MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA (OAB PE023748)RECORRIDO: ALLCROSS CORRETORA DE SEGUROS LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): Adriano Nogueira (OAB PR028321) EMENTA RECURSO INOMINADO.
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO.
CONTRATAÇÃO INTERMEDIADA PELA CORRETORA ALLCROSS.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. cONTRARRAZÕES DA RÉ CASSI.
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.
AFASTAMENTO.
INDEPENDENTEMENTE DA DISCUSSÃO SOBRE A ELEGIBILIDADE DO AUTOR, É FATO INCONTROVERSO QUE A CASSI FOI A OPERADORA DO PLANO UTILIZADO PELO AUTOR E REALIZOU A RESCISÃO CONTRATUAL.
PARTICIPAÇÃO DIRETA NA RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL.
PRESENÇA DE INTERESSE E RESPONSABILIDADE NO FEITO. CONTRARRAZÕES DA RÉ ALLCROSS.
PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.
REJEIÇÃO.
RECURSO QUE ENFRENTA AS QUESTÕES DEBATIDAS NA SENTENÇA.
RECURSO Do AUTOR.
ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, TRANSPARÊNCIA E DEVER DE INFORMAÇÃO.
INOCORRÊNCIA.
DOCUMENTOS DOS AUTOS DEMONSTRAM AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE DO AUTOR, REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA ADESÃO AO PLANO CASSI VIDA, VOLTADO A FUNCIONÁRIOS E EX-FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL.
RESCISÃO CONTRATUAL FUNDADA EM NORMATIVOS DA ANS (RN 557/2022).
Tese de ocorrência de dano material e moral decorrentes do cancelamento.
NÃO ACOLHIMENTO.
CANCELAMENTO QUE DECORREU DE CONTRATAÇÃO INVÁLIDA DESDE A ORIGEM.
EXPECTATIVA LEGÍTIMA DE CONTINUIDADE DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA.
RESPONSABILIDADE DA RÉ POR FALHA NA VERIFICAÇÃO DA ELEGIBILIDADE NÃO EXIME O AUTOR DE CUMPRIR OS REQUISITOS LEGAIS.
AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA.
Pedido de portabilidade sem carência e de tutela recursal para restabelecimento do plano.
NÃO CABIMENTO.
PORTABILIDADE EXIGE VÍNCULO VÁLIDO ANTERIOR.
TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL INDEFERIDA DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO.
SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099/95).
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95 e condenar a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.
A exigibilidade das verbas devidas pela parte recorrente permanecerá sob condição suspensiva, pois já deferido o benefício da justiça gratuita (CPC, art. 98, § 3º), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 11 de setembro de 2025. -
27/08/2025 02:39
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/08/2025<br>Período da sessão: <b>11/09/2025 00:00 a 12/09/2025 22:59</b>
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27/08/2025 00:00
Intimação
1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o Anexo Único da Resolução Cojepemec n. 3 de 4 de outubro de 2024 e com o art. 934 do Código de Processo Civil, na Sessão Totalmente Virtual com início em 11 de setembro de 2025, quinta-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 12 de setembro de 2025, sexta-feira, às 22h59min, serão julgados os seguintes processos: RECURSO CÍVEL Nº 5007929-95.2024.8.24.0007/SC (Pauta: 317) RELATORA: Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer RECORRENTE: BRAZ EDMUNDO CURCIO (AUTOR) ADVOGADO(A): ADELMO DIAS RIBEIRO (OAB BA059613) RECORRIDO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (RÉU) ADVOGADO(A): MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA (OAB PE023748) RECORRIDO: ALLCROSS CORRETORA DE SEGUROS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): Adriano Nogueira (OAB PR028321) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 26 de agosto de 2025.
Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar Presidente -
26/08/2025 18:23
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 27/08/2025
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25/08/2025 19:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
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22/08/2025 19:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b>
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22/08/2025 19:21
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b><br>Período da sessão: <b>11/09/2025 00:00 a 12/09/2025 00:00</b><br>Sequencial: 317
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03/07/2025 15:11
Despacho
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02/05/2025 12:53
Conclusos para decisão
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01/05/2025 01:13
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 72 e 73
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29/04/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
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04/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 73
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02/04/2025 15:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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26/03/2025 17:02
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BRAZ EDMUNDO CURCIO. Justiça gratuita: Deferida.
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25/03/2025 20:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/03/2025 20:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/03/2025 20:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/03/2025 20:26
Concedida a gratuidade da justiça
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07/03/2025 13:02
Conclusos para decisão
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07/03/2025 13:01
Juntada de Certidão
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06/03/2025 17:35
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS101
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27/02/2025 20:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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26/02/2025 13:23
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 64 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'
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26/02/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
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25/02/2025 19:10
Juntada de Petição
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14/02/2025 09:18
Juntada - Registro de pagamento - Guia 9755385, Subguia 5051540 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 2.155,54
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13/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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12/02/2025 17:55
Link para pagamento - Guia: 9755385, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5051540&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5051540</a>
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12/02/2025 17:55
Juntada - Guia Gerada - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - Guia 9755385 - R$ 2.155,54
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11/02/2025 00:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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05/02/2025 01:24
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 35 e 37
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03/02/2025 16:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/02/2025 16:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/02/2025 16:22
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 46 - Juntada - Guia Gerada - 03/02/2025 16:20:41)
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03/02/2025 16:22
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 9680193, Subguia 5006729
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03/02/2025 16:22
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 47 - Link para pagamento - 03/02/2025 16:20:42)
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03/02/2025 16:22
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 41 - Juntada - Guia Gerada - 03/02/2025 14:45:32)
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03/02/2025 16:22
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 9678384, Subguia 5005518
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03/02/2025 16:22
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 42 - Link para pagamento - 03/02/2025 14:45:34)
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03/02/2025 16:22
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BRAZ EDMUNDO CURCIO. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
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03/02/2025 16:20
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Recurso Inominado lançado no evento 45. Guia: 9680193 Situação: Em aberto.
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03/02/2025 16:20
Juntada de Petição
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03/02/2025 16:17
Juntada de Petição
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03/02/2025 14:45
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Recurso Inominado lançado no evento 40. Guia: 9678384 Situação: Em aberto.
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03/02/2025 14:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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20/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
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17/01/2025 00:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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10/01/2025 14:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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10/01/2025 14:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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10/01/2025 14:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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10/01/2025 14:18
Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos
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08/01/2025 14:15
Conclusos para julgamento
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20/12/2024 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
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18/12/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
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17/12/2024 10:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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05/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
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03/12/2024 00:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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25/11/2024 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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25/11/2024 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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25/11/2024 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
25/11/2024 17:12
Julgado improcedente o pedido
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21/11/2024 18:40
Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
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11/11/2024 18:46
Conclusos para decisão
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11/11/2024 15:38
Juntada de Petição
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06/11/2024 01:24
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
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05/11/2024 15:54
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 17 - de 'PROCURAÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
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05/11/2024 15:54
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 15 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
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05/11/2024 14:36
Juntada de Petição - ALLCROSS CORRETORA DE SEGUROS LTDA (PR028321 - Adriano Nogueira)
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30/10/2024 01:19
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
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29/10/2024 18:28
Juntada de Petição
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22/10/2024 01:28
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
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16/10/2024 22:33
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10
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12/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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07/10/2024 09:54
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9 - Ciência no Domicílio Eletrônico
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02/10/2024 18:34
Expedição de ofício - 1 carta
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02/10/2024 18:32
Expedida/certificada a citação eletrônica
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02/10/2024 16:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/10/2024 16:03
Não Concedida a tutela provisória
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30/09/2024 16:03
Conclusos para decisão
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30/09/2024 15:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
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30/09/2024 15:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
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25/09/2024 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/09/2024 16:42
Ato ordinatório praticado
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25/09/2024 16:17
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/03/2025
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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