02/09/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28
01/09/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28
01/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5146646-34.2024.8.24.0930/SCAUTOR: ROSINEIDE CORTEZADVOGADO(A): DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543)RÉU: BANCO AGIBANK S.AADVOGADO(A): BRUNO FEIGELSON (OAB RJ164272)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente(s) os pedidos consubstanciado(s) na inicial, e diante da revisão do contrato de financiamento firmado entre as partes declarar: a) a limitação da taxa de juros contratada em relação a todos os contratos celebrados na forma que segue: Informação Valor Número do contrato ******9152 Data do contrato 04/09/2020 Série temporal 25464 - Taxa média mensal de juros - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado Taxa mensal contratada (% a.m.) 10,99% a.m.

Taxa do BACEN (% a.m.) 4,50% a.m.

Taxa do BACEN +10% (% a.m.) 4,95% a.m. b) descaracterizada a mora, bem como afastada a incidência dos encargos monitórios; c) autorizada a repetição do indébito na forma simples, corrigido monetariamente a partir do desembolso e juros de mora no importe de 1% a.m. a partir da citação; Em consequência julgo extinto o presente processo, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Ficando extirpada do contrato e dos cálculos qualquer previsão em contrário, o prosseguimento do feito para cobrança de eventual saldo devedor deverá ser efetuado pelo credor, ora interessado, mediante a instauração do competente incidente de cumprimento de sentença (art. 509, §2º, CPC), posto que, em casos tais, tal procedimento é efetuado mediante a elaboração de simples cálculos aritméticos. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.033961-0, de Joinville, rel.

Des.

Marcus Tulio Sartorato, j. em 14-7-2010).

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados no percentual de 10% sobre o valor da causa (devidamente corrigido pelo INPC/IBGE desde a data da propositura da demanda).

Em caso de apelação, verificado o cumprimento dos requisitos dos parágrafos 1º e 2º do art. 1.009 do CPC, ascendam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do parágrafo 3º do art. 1.010. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.
29/08/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/08/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/08/2025 17:08

Julgado procedente o pedido
27/08/2025 03:27

Conclusos para julgamento
26/08/2025 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
14/08/2025 23:13

Juntada de Petição
06/08/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
05/08/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
04/08/2025 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 19:20

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 21:06

Juntada de Petição
28/05/2025 03:06

Juntada de Petição - BANCO AGIBANK S.A (RJ164272 - BRUNO FEIGELSON)
15/05/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
14/05/2025 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
09/04/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/04/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/04/2025 15:14

Decisão interlocutória
27/03/2025 02:18

Conclusos para despacho
26/03/2025 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
19/02/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/02/2025 15:56

Decisão - Determinada a emenda à inicial
31/01/2025 10:07

Juntada de Petição
17/12/2024 10:23

Conclusos para decisão
17/12/2024 10:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/12/2024 10:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROSINEIDE CORTEZ. Justiça gratuita: Requerida.
17/12/2024 10:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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