08/09/2025 00:00

Intimação

RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL Nº 5012746-17.2024.8.24.0004/SCREQUERENTE: MARINO ATANASIO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): FRANCISMARA CECILIA PROTTO (OAB SC045346)REQUERENTE: ISABEL CHRISTIANO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): FRANCISMARA CECILIA PROTTO (OAB SC045346)SENTENÇAAnte o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para autorizar que o terceiro interessado ANTONIO DE SOUZA COSTA assine os documentos necessários na condição de confrontante das matrículas n. 17.998 e n. 42.390, ambas do Livro 2-RG do Registro de Imóveis desta Comarca, na qualidade de sucessor de Francisco João da Costa e Joaquina Maria de Souza, nos termos do art. 988, inciso VII, do Código de Normas da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial da Justiça do Estado de Santa Catarina.

Ressalte-se que a presente sentença tem por objeto exclusivo a autorização para que o sucessor mencionado manifeste anuência quanto à retificação das matrículas indicadas, sem que tal autorização implique vinculação quanto ao conteúdo de sua manifestação, tampouco prejuízo a direitos eventualmente existentes de outros herdeiros ou de terceiros.

Ainda, compete à parte autora, sob sua exclusiva responsabilidade, diligenciar todos os documentos e providências necessários à efetivação da retificação junto ao serviço de registro de imóveis (incluindo a prova de propriedade dos imóveis confrontantes em questão, a condição de sucessor do terceiro interessado, prova da inexistência de inventário, bem como todas as demais providências informadas pela serventia, incluindo aquelas mencionadas no evento 1, DOC9), observando-se integralmente a legislação aplicável e as orientações prestadas pelo cartório extrajudicial.

Despesas processuais pela parte autora.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, servirá a presente decisão como ofício, uma vez que a autenticidade da assinatura digital pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
04/09/2025 12:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
04/09/2025 12:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
04/09/2025 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 09:20

Julgado procedente o pedido
11/07/2025 15:54

Conclusos para julgamento
01/04/2025 01:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
18/03/2025 14:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 22 e 21
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
10/03/2025 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
10/03/2025 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
10/03/2025 16:08

Juntada de Certidão
10/03/2025 15:25

Citado em Secretaria/Comparecimento Espontâneo
10/03/2025 15:23

Juntada de Certidão
07/03/2025 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 12:18

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
18/02/2025 09:55

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 14
18/02/2025 09:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
18/02/2025 09:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
17/02/2025 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/02/2025 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/02/2025 19:03

Decisão interlocutória
07/11/2024 09:09

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9188100, Subguia 4721098 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 292,46
07/11/2024 09:04

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9188092, Subguia 4721145 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 49,15
06/11/2024 14:02

Conclusos para decisão
06/11/2024 11:45

Link para pagamento - Guia: 9188092, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4721145&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4721145</a>
06/11/2024 11:41

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 9188092, Subguia 4721092
06/11/2024 11:41

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 4 - Link para pagamento - 06/11/2024 11:37:42)
06/11/2024 11:38

Link para pagamento - Guia: 9188100, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4721098&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4721098</a>
06/11/2024 11:38

Juntada - Guia Gerada - ISABEL CHRISTIANO DE OLIVEIRA - Guia 9188100 - R$ 292,46
06/11/2024 11:37

Juntada - Guia Gerada - MARINO ATANASIO DE OLIVEIRA - Guia 9188092 - R$ 49,15
06/11/2024 11:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/11/2024 11:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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