TJSC - 5005002-72.2024.8.24.0035
1ª instância - Primeira Turma Recursal
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5005002-72.2024.8.24.0035/SC RELATORA: Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues StuderRECORRIDO: LUZIA LOPES (AUTOR)ADVOGADO(A): JEFERSON AURELIO BECKER (OAB SC041163)ADVOGADO(A): JEFERSON AURELIO BECKER EMENTA RECURSO INOMINADO.
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
AÇÃO DE COBRANÇA.
SERVIDORA PÚBLICA.
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO nas férias e NOS PERÍODOS DE AFASTAMENTOS LEGAIS REMUNERADOS.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
RECURSO DO MUNICÍPIO DE PETROLÂNDIA.
PRELIMINAR. ARGUIDA A INOBSERVÂNCIA AOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS VINCULANTES 55 E 37.
INOCORRÊNCIA.
SERVIDORA PÚBLICA QUE SE ENCONTRA NA ATIVA E PLEITEIA, TÃO-SOMENTE, A DIFERENÇA DE VALORES REFERENTES À AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.
ENUNCIADOS QUE VERSAM ACERCA DE SERVIDORES INATIVOS E AUMENTO DE VENCIMENTOS, HIPÓTESES DIAMETRALMENTE OPOSTAS.
MÉRITO. SUSTENTADA TESE DE NATUREZA INDENIZATÓRIA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.
INSUBSISTÊNCIA. A SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DURANTE OS PERÍODOS DE AFASTAMENTO REMUNERADO CONFIGURA REDUÇÃO SALARIAL, O QUE INFRINGE O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, PREVISTO NO ARTIGO 37, INCISO XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95.
Sem custas, diante da isenção legal da Fazenda Pública.
Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 11 de setembro de 2025. -
27/08/2025 02:39
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/08/2025<br>Período da sessão: <b>11/09/2025 00:00 a 12/09/2025 22:59</b>
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27/08/2025 00:00
Intimação
1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o Anexo Único da Resolução Cojepemec n. 3 de 4 de outubro de 2024 e com o art. 934 do Código de Processo Civil, na Sessão Totalmente Virtual com início em 11 de setembro de 2025, quinta-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 12 de setembro de 2025, sexta-feira, às 22h59min, serão julgados os seguintes processos: RECURSO CÍVEL Nº 5005002-72.2024.8.24.0035/SC (Pauta: 258) RELATORA: Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PETROLÂNDIA/SC (RÉU) PROCURADOR(A): DJULI MAQUELI RECH PROCURADOR(A): LUCIANI KUSTER FORTKAMP RECORRIDO: LUZIA LOPES (AUTOR) ADVOGADO(A): JEFERSON AURELIO BECKER (OAB SC041163) ADVOGADO(A): JEFERSON AURELIO BECKER Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 26 de agosto de 2025.
Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar Presidente -
26/08/2025 18:19
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 27/08/2025
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25/08/2025 19:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
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22/08/2025 19:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b>
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22/08/2025 19:21
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b><br>Período da sessão: <b>11/09/2025 00:00 a 12/09/2025 00:00</b><br>Sequencial: 258
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03/07/2025 15:15
Despacho
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07/04/2025 13:12
Conclusos para decisão
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07/04/2025 13:12
Juntada de Certidão
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07/04/2025 09:12
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS101
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07/04/2025 09:12
Alterado o assunto processual - De: Auxílio-alimentação - Para: Adicional de Insalubridade
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07/04/2025 09:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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29/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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19/03/2025 15:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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19/03/2025 15:04
Decisão interlocutória
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19/03/2025 14:33
Conclusos para decisão
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19/03/2025 13:15
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 27. Guia: 10007142 Situação: Baixado.
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19/03/2025 13:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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07/03/2025 08:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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06/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
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24/02/2025 18:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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24/02/2025 18:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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24/02/2025 18:26
Julgado procedente o pedido
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21/02/2025 13:35
Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
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21/02/2025 10:38
Conclusos para despacho
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21/02/2025 09:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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13/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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03/02/2025 17:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/02/2025 17:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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21/11/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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11/11/2024 17:32
Expedida/certificada a citação eletrônica
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11/11/2024 17:32
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUZIA LOPES. Justiça gratuita: Parcialmente Deferida.
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11/11/2024 16:55
Determinada a citação
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11/11/2024 16:15
Conclusos para decisão
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11/11/2024 16:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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19/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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09/10/2024 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/10/2024 15:55
Despacho
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09/10/2024 10:04
Conclusos para decisão
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09/10/2024 08:47
Juntada de Petição
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09/10/2024 08:42
Juntada de Petição
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09/10/2024 08:42
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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09/10/2024 08:42
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUZIA LOPES. Justiça gratuita: Requerida.
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09/10/2024 08:42
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/04/2025
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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SENTENÇA • Arquivo
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