24/09/2025 23:02

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. aos Eventos: 209 e 208 Número: 50774589120258240000/TJSC
02/09/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 207, 208, 209, 210
01/09/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 207, 208, 209, 210
01/09/2025 00:00

Intimação

DEMARCAÇÃO / DIVISÃO Nº 5005144-03.2021.8.24.0061/SC AUTOR: MARIA IZABEL DA SILVAADVOGADO(A): MISAEL FERREIRA THIAGO (OAB RJ178167)AUTOR: IVAN DA SILVAADVOGADO(A): MISAEL FERREIRA THIAGO (OAB RJ178167)RÉU: RENILDA CARDOSO DOS SANTOSADVOGADO(A): RENATO GRAF (OAB SC048499)RÉU: HELIO DOS SANTOSADVOGADO(A): GUILHERME BERNARDO BOLDT CORREA (OAB SC061797)ADVOGADO(A): RENATO GRAF (OAB SC048499) DESPACHO/DECISÃO I - DEFIRO a justiça gratuita em favor da parte ré, diante da comprovação, pela CTPS, certidão de propriedade de veículos, declaração do IR, de que seus rendimentos não superam o parâmetro de 3 (três) salários mínimos adotado pela jurisprudência catarinense.

Além disso, o artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, estabelece que "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos".

Portanto, a ausência de indícios contrários à alegação de hipossuficiência conduzem ao deferimento do benefício.

II -

Por outro lado, mesma sorte não socorre à parte autora, pois não comprovada sua hipossuficiência financeira.

A parte foi intimada para comprovação da necessidade da justiça gratuita, tendo juntado planilha extraoficial de gastos e medicamentos mensais e extrato de benefício previdenciário no valor de R$ 6.761,45.

Importa destacar que o critério de três salários mínimos, adotado pelo TJSC e Defensoria Pública, considera o valor bruto auferido, e não eventual saldo remanescente após dedução de despesas pessoais.

Isso porque, em regra, é natural que os indivíduos utilizem integralmente os valores que recebem a título de remuneração mensal.

A adoção de um critério baseado exclusivamente na sobra financeira poderia conduzir a distorções, permitindo que mesmo aqueles com vencimentos elevados, mas com padrão de consumo incompatível com sua renda, pleiteassem o benefício da gratuidade.

Tal interpretação não se coaduna com os objetivos da norma.

A má gestão dos recursos pessoais não pode ser transferida ao Estado, sob pena de onerar indevidamente o sistema judiciário e prejudicar aqueles que, de fato, não possuem condições de arcar com os custos do processo. É o que diz a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA.

DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.

IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA.

PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

POSSIBILIDADE DE INVESTIGAÇÃO DA REAL SITUAÇÃO ECONÔMICA QUANDO EXISTIR FUNDADA DÚVIDA A RESPEITO.

OPORTUNIZADA NO JUÍZO A QUO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A NECESSIDADE DO DEFERIMENTO DA BENESSE.

CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS INCAPAZ DE COMPROVAR O ESTADO DE NECESSIDADE DO RECORRENTE. RENDA FAMILIAR MENSAL LÍQUIDA SUPERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS.

PARÂMETRO DESTA CÂMARA SIMILAR AO UTILIZADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA.

HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA.

DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (Agravo de Instrumento n. 4001336-30.2020.8.24.0000, de Rio do Sul, rel.

Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23/6/2020).

Ademais, a legislação prevê mecanismos como o parcelamento das custas e despesas processuais, o que mitiga o impacto financeiro e amplia o acesso à justiça de forma equilibrada.

A finalidade da gratuidade da justiça é assegurar o acesso ao Judiciário àqueles que não podem suportar os encargos processuais sem comprometer sua subsistência, e não àqueles que buscam preservar um padrão elevado de consumo ou qualidade de vida.

Portanto, INDEFIRO a justiça gratuita à parte autora.

III – A parte autora deverá comprovar o depósito da sua parte dos honorários no prazo de 15 dias.

IV – A quota parte de responsabilidade da parte ré (R$ 4.458,68), que atende ao limite da tabela da AJG (R$ 5.220,18 - item 2.5), deverá ser suportada pelo Estado e ser requisitada após o término do prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo, por meio do sistema da Assistência Judiciária Gratuita, conforme previsto na Resolução CM n.º 5/2019 e alterações.

V - Feito o pagamento dos honorários ou na hipótese de todas as partes serem beneficiárias da gratuidade da justiça, intime-se o perito para dar início aos trabalhos.

Em caso de requerimento, autorizo desde já o adiantamento de até 50% (CPC, art. 465, § 4º).

VI – O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias. (art. 466, §2º).

VII - Designada data para perícia, dê-se ciência às partes do dia, local e horário (CPC, art. 474).

VIII – Fixo o prazo de 15 dias para entrega do laudo pericial, a contar da intimação para início dos trabalhos (CPC, art. 471, §2º).

IX – Após a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão.

X – Havendo pedido de esclarecimentos ou apresentação de quesitos complementares, retornem ao perito.

XI – Não havendo impugnação sob o aspecto formal, em relação à perícia, ou pedido de complementação do laudo, expeça-se alvará autorizando o levantamento do valor concernente aos honorários periciais.

XII - Oportunamente, conclusos.
29/08/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 17:03

Decisão interlocutória
20/06/2025 13:15

Conclusos para despacho
17/06/2025 23:05

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 197 e 196
17/06/2025 20:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 195 e 198
28/05/2025 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 194
28/05/2025 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 194
27/05/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 195, 196, 197, 198
26/05/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 195, 196, 197, 198
23/05/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 17:49

Determinada a intimação - Complementar ao evento nº 192
23/05/2025 17:49

Despacho
17/03/2025 14:01

Juntada de peças digitalizadas
17/03/2025 13:55

Juntada de Certidão
12/02/2025 13:31

Conclusos para despacho
12/02/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 182 e 185
11/02/2025 22:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 183 e 184
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 182, 183, 184 e 185
11/12/2024 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 19:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 179
09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179
29/11/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
29/11/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 171 e 174
27/11/2024 23:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 173 e 172
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 171, 172, 173 e 174
24/10/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 16:17

Despacho
16/10/2024 17:24

Conclusos para despacho
15/10/2024 19:44

Juntada de Petição
15/10/2024 01:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 165
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165
27/09/2024 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
27/09/2024 16:45

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 155 e 156
26/09/2024 23:55

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 154 e 157
26/09/2024 16:51

Juntada de Petição
05/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 154, 155, 156 e 157
27/08/2024 18:23

Juntada de Petição
27/08/2024 14:58

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte EDUARDO GRACIA DO AMARAL - EXCLUÍDA
26/08/2024 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 15:16

Decisão interlocutória
25/06/2024 12:30

Conclusos para despacho
25/06/2024 11:46

Juntada de Petição
25/06/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 142 e 143
24/06/2024 16:48

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 141 e 144
03/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 141, 142, 143 e 144
27/05/2024 17:20

Desentranhado o documento - Ref.: Docs.: - PET 1 - CONTR 2 - CONTR 3 - Evento 137 - PETIÇÃO - 12/12/2023 13:38:05
27/05/2024 17:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RENILDA CARDOSO DOS SANTOS. Justiça gratuita: Indeferida.
27/05/2024 17:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: HELIO DOS SANTOS. Justiça gratuita: Indeferida.
24/05/2024 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2024 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2024 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2024 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2024 16:05

Decisão interlocutória
13/12/2023 13:41

Conclusos para despacho
12/12/2023 19:51

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 132 e 133
12/12/2023 13:38

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 131 e 134
20/11/2023 18:35

Juntada - Guia Gerada - IVAN DA SILVA - Guia 6850887 - R$ 4.402,26
19/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 131, 132, 133 e 134
09/11/2023 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/11/2023 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/11/2023 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/11/2023 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/11/2023 16:55

Decisão interlocutória
27/06/2023 21:31

Juntada de Petição
28/03/2023 13:51

Conclusos para despacho
28/03/2023 13:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RENILDA CARDOSO DOS SANTOS. Justiça gratuita: Requerida.
28/03/2023 13:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: HELIO DOS SANTOS. Justiça gratuita: Requerida.
27/03/2023 23:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 121 e 120
24/03/2023 18:31

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 118 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
22/03/2023 15:14

Juntada de Petição
04/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 120 e 121
22/02/2023 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2023 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2023 13:58

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 22:40

Juntada de Petição
29/01/2023 14:27

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 115 Data do cumprimento: 27/01/2023
16/11/2022 12:42

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 115 Oficial: LEONARDO FERREIRA DUARTE
14/11/2022 16:19

Expedição de Mandado - SFSCEMAN
11/11/2022 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 104 e 105
09/11/2022 13:59

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4582885, Subguia 2415317 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 191,78
08/11/2022 18:17

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4582885, Subguia 2415317
08/11/2022 18:17

Juntada - Guia Gerada - IVAN DA SILVA - Guia 4582885 - R$ 191,78
08/11/2022 18:16

Juntada - Guia Cancelada - IVAN DA SILVA - Guia 4582310 - R$ 159,82
08/11/2022 18:09

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 4582310, Subguia 2415135
08/11/2022 17:39

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4582310, Subguia 2415135
08/11/2022 17:39

Juntada - Guia Gerada - IVAN DA SILVA - Guia 4582310 - R$ 159,82
03/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 104 e 105
24/10/2022 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2022 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2022 18:44

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 18:01

Cancelada a movimentação processual - (Evento 100 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 20/10/2022 13:29:25)
20/10/2022 18:01

Cancelada a movimentação processual - (Evento 99 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 20/10/2022 13:29:24)
20/10/2022 13:29

Despacho
11/10/2022 13:47

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4407380, Subguia 2328856 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 127,63
10/10/2022 15:15

Conclusos para despacho
10/10/2022 10:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 90 e 89
10/10/2022 10:56

Juntada de Petição
10/10/2022 10:22

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4407380, Subguia 2328856
10/10/2022 10:22

Juntada - Guia Gerada - IVAN DA SILVA - Guia 4407380 - R$ 127,63
01/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89 e 90
21/09/2022 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2022 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2022 18:12

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 84 e 85
26/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84 e 85
16/08/2022 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2022 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2022 15:06

Determinada a citação
03/08/2022 10:07

Conclusos para despacho
01/08/2022 16:35

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 78 e 77
01/08/2022 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
01/08/2022 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
01/08/2022 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2022 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2022 13:28

Ato ordinatório praticado
30/07/2022 01:19

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 72 e 71
30/07/2022 01:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
30/07/2022 01:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
28/07/2022 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2022 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2022 17:22

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 14:41

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 66
28/07/2022 14:41

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 67
19/07/2022 18:53

Expedição de ofício - 1 carta
19/07/2022 18:53

Expedição de ofício - 1 carta
14/07/2022 22:51

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 59 e 60
09/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
01/07/2022 13:58

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3781763, Subguia 2026020 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 32,88
30/06/2022 16:54

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3781763, Subguia 2026020
30/06/2022 16:54

Juntada - Guia Gerada - MARIA IZABEL DA SILVA - Guia 3781763 - R$ 32,88
29/06/2022 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2022 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2022 15:24

Despacho
28/06/2022 13:01

Conclusos para despacho
02/06/2022 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
31/05/2022 15:30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 53 e 52
28/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
18/05/2022 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2022 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2022 17:38

Juntada de Certidão
18/05/2022 12:25

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
12/05/2022 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
06/05/2022 16:35

Despacho
06/05/2022 15:00

Conclusos para despacho
06/05/2022 11:23

Juntada de Petição
06/05/2022 01:20

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 41 e 42
28/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
26/04/2022 12:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 35 e 34
18/04/2022 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2022 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2022 13:32

Ato ordinatório praticado
18/04/2022 13:13

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 30
18/04/2022 13:13

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 30
03/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
25/03/2022 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 25/03/2022 02:00:56, disponibilização efetiva ocorreu no dia 25/03/2022 Prazo do edital: 12/05/2022 Prazo de citação/intimação: 02/06/2022
24/03/2022 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2022 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2022 19:20

Ato ordinatório praticado
24/03/2022 19:13

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/03/2022
23/03/2022 09:44

Expedição de Edital - citação
22/03/2022 18:54

Expedição de ofício - 2 cartas
15/03/2022 17:56

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 27 e 26
03/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
21/02/2022 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/02/2022 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/02/2022 17:54

Decisão interlocutória
16/02/2022 17:49

Conclusos para despacho
12/02/2022 01:29

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 7
03/02/2022 16:23

Juntada - Registro de pagamento - Guia 2939564, Subguia 1611936 - Boleto pago (1/1) - R$ 235,10
01/02/2022 16:28

Juntada - Registro de pagamento - Guia 2939565, Subguia 1611940 - Boleto pago (1/1) - R$ 61,16
28/01/2022 17:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 17
28/01/2022 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
28/01/2022 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
28/01/2022 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2022 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2022 17:15

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 2939565, Subguia 1611940
28/01/2022 17:15

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 2939564, Subguia 1611936
28/01/2022 17:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA IZABEL DA SILVA. Justiça gratuita: Não requerida.
28/01/2022 17:13

Juntada - Guia Gerada - MARIA IZABEL DA SILVA - Guia 2939565 - R$ 61,16
28/01/2022 17:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA IZABEL DA SILVA. Justiça gratuita: Indeferida.
28/01/2022 17:13

Juntada - Guia Gerada - IVAN DA SILVA - Guia 2939564 - R$ 235,10
28/01/2022 17:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IVAN DA SILVA. Justiça gratuita: Não requerida.
24/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
14/12/2021 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/12/2021 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/12/2021 16:28

Determinada a intimação
13/12/2021 12:29

Conclusos para despacho
10/12/2021 19:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IVAN DA SILVA. Justiça gratuita: Requerida.
10/12/2021 19:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA IZABEL DA SILVA. Justiça gratuita: Requerida.
10/12/2021 19:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2021

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00