15/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5004572-07.2024.8.24.0008/SC RELATORA: Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues StuderRECORRENTE: MARLENE SONDA BORGES (AUTOR)ADVOGADO(A): RAFAEL GEOVENASCI DOS SANTOS (OAB SC041578)RECORRIDO: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO (RÉU)ADVOGADO(A): JULIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166)RECORRIDO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP (RÉU)ADVOGADO(A): CARLOS ARAUZ FILHO (OAB PR027171)RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): OSMAR MENDES PAIXAO CORTES (OAB DF015553) EMENTA RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR FATO DO SERVIÇO.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

RESTITUIÇÃO DE VALORES.

DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA DA AUTORA.

DEFENDEU A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO.

INOCUIDADE.

SENTENÇA ESCLARECEU SER INCONTESTÁVEL A RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AUTORA E RÉUS.

ARGUIU INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO BACEN 4.753/19, FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR AUSÊNCIA DE ZELO DOS RÉUS PELO SERVIÇO FORNECIDO (PIX) E CABIMENTO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

DESCABIMENTO.

RESOLUÇÃO REVOGADA PELA RESOLUÇÃO CMN 4.903/21 DESDE 1º/5/21.

AUTORA FOI VÍTIMA DO GOLPE DO PIX POR MEIO DE FRAUDADOR QUE SE PASSOU POR SUA FILHA, POR APLICATIVO WHATSAPP, E SOLICITOU ENVIO DE VALORES.

EMBORA O NÚMERO DE TELEFONE FOSSE DIVERSO, AUTORA OPTOU POR ACREDITAR NA SOLICITAÇÃO SEM QUALQUER CHECAGEM, E, POR LIVRE E ESPONTÂNEA VONTADE, DE FORMA CONSCIENTE E NEGLIGENTE, REALIZOU TRÊS TRANSFERÊNCIAS AOS GOLPISTAS NO VALOR TOTAL DE R$ 23.550,00.

DEPREENDE-SE, PORTANTO, CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA E FORTUITO EXTERNO, O QUE EXIME OS RÉUS DE HIPÓTESE DE FALHA SISTÊMICA e responsabilização (ART. 14, § 3º, II, CDC) E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, DO DEVER DE INDENIZAR.

FALTA DE CAUTELA da autora QUE NÃO PODE SER IMPUTADA ÀS INSTITUIÇÕES ACIONADAS.

RESPONSABILIDADE DOS RÉUS AFASTADA.

SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099/95).

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95 e condenar a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.

A exigibilidade das verbas devidas pela parte recorrente permanecerá sob condição suspensiva, pois deferido o benefício da justiça gratuita no evento 91 (CPC, art. 98, § 3º), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 11 de setembro de 2025.
27/08/2025 02:39

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/08/2025 Período da sessão: 11/09/2025 00:00 a 12/09/2025 22:59
27/08/2025 00:00

Intimação

1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o Anexo Único da Resolução Cojepemec n. 3 de 4 de outubro de 2024 e com o art. 934 do Código de Processo Civil, na Sessão Totalmente Virtual com início em 11 de setembro de 2025, quinta-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 12 de setembro de 2025, sexta-feira, às 22h59min, serão julgados os seguintes processos: RECURSO CÍVEL Nº 5004572-07.2024.8.24.0008/SC (Pauta: 239) RELATORA: Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer RECORRENTE: MARLENE SONDA BORGES (AUTOR) ADVOGADO(A): RAFAEL GEOVENASCI DOS SANTOS (OAB SC041578) RECORRIDO: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO (RÉU) ADVOGADO(A): JULIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) RECORRIDO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP (RÉU) ADVOGADO(A): CARLOS ARAUZ FILHO (OAB PR027171) RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): OSMAR MENDES PAIXAO CORTES (OAB DF015553) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 26 de agosto de 2025.

Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar Presidente
26/08/2025 18:17

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 27/08/2025
25/08/2025 19:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24 - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
22/08/2025 19:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24
22/08/2025 19:21

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24 Período da sessão: 11/09/2025 00:00 a 12/09/2025 00:00 Sequencial: 239
03/07/2025 15:11

Despacho
02/05/2025 12:50

Conclusos para decisão
01/05/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 92 e 93
23/04/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92 e 93
27/03/2025 12:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
26/03/2025 16:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARLENE SONDA BORGES. Justiça gratuita: Deferida.
26/03/2025 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
26/03/2025 08:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
25/03/2025 20:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/03/2025 20:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/03/2025 20:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/03/2025 20:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/03/2025 20:26

Despacho
18/03/2025 13:02

Conclusos para decisão
18/03/2025 09:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
18/03/2025 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
17/03/2025 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/03/2025 09:37

Determinada a intimação
05/03/2025 15:58

Conclusos para decisão
05/03/2025 15:57

Juntada de Certidão
05/03/2025 15:52

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS101
05/03/2025 15:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARLENE SONDA BORGES. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
28/02/2025 18:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
27/02/2025 18:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
21/02/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
20/02/2025 09:04

Juntada de Petição
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 73
06/02/2025 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
05/02/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 62 e 63
04/02/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
04/02/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
04/02/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
04/02/2025 17:13

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 16:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 69. Justiça gratuita: Requerida Guia: 9689732 Situação: Baixado.
04/02/2025 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
04/02/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62, 63 e 64
19/12/2024 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
18/12/2024 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/12/2024 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/12/2024 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/12/2024 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/12/2024 12:12

Julgado improcedente o pedido
25/10/2024 16:13

Conclusos para julgamento
25/10/2024 16:10

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - MG111202
25/10/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
24/10/2024 12:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
23/10/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
19/10/2024 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
13/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
11/10/2024 09:05

Juntada de Petição - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (DF015553 - OSMAR MENDES PAIXAO CORTES)
10/10/2024 07:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
09/10/2024 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 10:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
04/10/2024 17:34

Juntada de Petição
04/10/2024 05:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
03/10/2024 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
03/10/2024 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
03/10/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/10/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/10/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/10/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/10/2024 16:00

Despacho
29/08/2024 17:55

Conclusos para despacho
28/08/2024 16:27

Juntada de Petição
27/08/2024 13:50

Juntada de Petição
26/08/2024 13:58

Juntada de Petição
07/08/2024 11:07

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESTCEJ01 para BNU02JC01)
07/08/2024 11:06

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local contraturno - SALA 02 - 07/08/2024 11:00. Refer. Evento 13
07/08/2024 10:42

Juntada de Petição
06/08/2024 16:56

Juntada de Petição
26/07/2024 15:29

Juntada de Petição - NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO (SC024166 - JULIO CESAR GOULART LANES)
25/07/2024 13:30

Juntada de Petição - COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP (PR027171 - CARLOS ARAUZ FILHO)
27/06/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
25/06/2024 15:55

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 21 - Ciência no Domicílio Eletrônico
25/06/2024 01:28

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20 e 22
21/06/2024 10:12

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 22 - Ciência no Domicílio Eletrônico
21/06/2024 07:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
20/06/2024 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
20/06/2024 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
20/06/2024 11:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/06/2024 11:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/06/2024 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
20/06/2024 11:00

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 18:44

Juntada de Petição
07/06/2024 08:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
07/06/2024 08:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
06/06/2024 20:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
06/06/2024 20:32

Audiência de conciliação - designada - Local contraturno - SALA 02 - 07/08/2024 11:00
25/04/2024 18:53

Redistribuído por sorteio - CEJUSC - (BNU02JC01 para ESTCEJ01)
22/04/2024 08:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
22/04/2024 08:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
19/04/2024 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/04/2024 19:25

Determinada a citação
27/03/2024 18:30

Conclusos para decisão
26/03/2024 09:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
26/03/2024 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
18/03/2024 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 12:36

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARLENE SONDA BORGES. Justiça gratuita: Requerida.
23/02/2024 11:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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