01/09/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 69
29/08/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 69
29/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0300634-68.2017.8.24.0167/SC AUTOR: MARIA DE ABREU SOUSAADVOGADO(A): SUSIANE FORMENTIN MENDES (OAB SC027194) DESPACHO/DECISÃO A parte autora opôs os presentes embargos de declaração em face da decisão prolatada no evento 57.

Sendo tempestivo, conheço do recurso.

Passo, pois, a decidir.

De acordo com o art. 1022, III, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para "eliminar contradição".

No caso dos autos, a parte embargante alegou que a decisão apresenta contradição, posto que determinou a realização de perícia de insalubridade mesmo não havendo tal pedido na demanda. Todavia, verifico que a razão não assiste à parte embargante, pois ela mesma apresentou o referido pedido no evento 3, por meio de emenda à inicial.

Inclusive, houve o exercício do contraditório pela parte ré quanto ao ponto. Pelo exposto, REJEITO OS EMBARGOS.

Por ora, mantenho na íntegra a decisão embargada.

No entanto, atenta à emenda de evento 3, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer se ainda pretende o reconhecimento do adicional de insalubridade.

Em caso afirmativo, cumpra-se a decisão de evento 57.

Caso contrário, voltem os autos conclusos para julgamento.
28/08/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 17:18

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
21/08/2025 19:48

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
29/04/2025 05:29

Conclusos para julgamento
28/04/2025 15:30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 60 e 63
28/04/2025 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
22/04/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
02/04/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 14:00

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 00:13

Decisão interlocutória
26/03/2025 17:04

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
07/11/2024 20:27

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
22/11/2023 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
21/11/2023 10:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
20/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
16/11/2023 17:36

Conclusos para decisão
16/11/2023 17:31

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão - (GPBUN01 para ARUJFP01)
16/11/2023 17:31

Classe Processual alterada - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
10/11/2023 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/11/2023 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/11/2023 12:52

Terminativa - Declarada incompetência
09/11/2023 16:52

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
21/11/2022 14:45

Conclusos para julgamento
21/11/2022 14:45

Juntada de Certidão
11/08/2022 19:03

Decisão interlocutória
10/08/2022 12:58

Audiência de instrução - realizada - Juiz(a) - Local Sala 1 - 09/08/2022 15:00. Refer. Evento 30
09/08/2022 15:33

Conclusos para despacho
09/08/2022 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
03/08/2022 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
19/07/2022 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
11/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32, 33 e 35
01/07/2022 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
01/07/2022 15:54

Ato ordinatório praticado
01/07/2022 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2022 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2022 18:05

Decisão interlocutória
15/06/2022 17:26

Audiência de instrução - designada - Local Sala 1 - 09/08/2022 15:00
11/09/2020 11:34

Juntada de Petição
15/04/2020 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
07/04/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26
28/03/2020 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.
28/03/2020 13:38

Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
11/11/2019 15:35

Conclusos para despacho
11/11/2019 15:34

Certidão emitida - CERTIFICO que decorreu o prazo sem manifestação da parte requerida sobre o despacho de fls.52/53, devidamente intimada conforme fls.59/60.
29/07/2019 17:36

Mero expediente - SAJ - 1. Tendo em vista os pedidos formulados pelas partes para produção de provas no decorrer da demanda, mas considerando o transcurso considerável de prazo, com o fito de dar celeridade ao feito, porém sem olvidar dos princípios do co
23/07/2019 20:46

Juntada
19/07/2019 14:51

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0982/2019 Data da Publicação: 18/07/2019 Número do Diário: 3104 Página:
16/07/2019 13:17

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0982/2019 Teor do ato: 1. Tendo em vista os pedidos formulados pelas partes para produção de provas no decorrer da demanda, mas considerando o transcurso considerável de prazo, com o fito de dar celer
15/07/2019 14:55

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/07/2019 18:01

Rol de testemunhas - Nº Protocolo: WGPB.19.10007387-3 Tipo da Petição: Rol de testemunhas Data: 11/07/2019 17:52
31/08/2017 15:46

Conclusos para sentença
30/08/2017 18:30

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WGPB.17.10004819-2 Tipo da Petição: Manifestação sobre a contestação Data: 30/08/2017 18:29
11/08/2017 12:58

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0663/2017 Data da Publicação: 09/08/2017 Número do Diário: 2643 Página:
07/08/2017 18:18

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0663/2017 Teor do ato: Intime(m)-se o(s) integrante(s) do polo ativo para manifestação sobre eventual resposta e documentos apresentados. Advogados(s): Susiane Formentin Mendes de Oliveira (OAB 27194
04/08/2017 14:23

Ato ordinatório praticado - SAJ - Intime(m)-se o(s) integrante(s) do polo ativo para manifestação sobre eventual resposta e documentos apresentados.
04/08/2017 14:18

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WGPB.17.10004297-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 03/08/2017 18:20
22/06/2017 14:37

documento digitalizado
22/06/2017 14:35

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado
22/06/2017 14:35

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PJ
14/06/2017 14:58

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0476/2017 Data da Publicação: 14/06/2017 Número do Diário: 2604 Página:
12/06/2017 20:12

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0476/2017 Teor do ato: Recebo a inicial.Diante dos documentos e declaração de hipossuficiência acostados, defiro o pedido de Justiça Gratuita.Cite-se para apresentar resposta no prazo legal, com as ad
12/06/2017 19:18

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 167.2017/002047-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 22/06/2017 Local: Garopaba / João Gilberto Vier
07/06/2017 11:31

Determinado a citação/notificação - Recebo a inicial.Diante dos documentos e declaração de hipossuficiência acostados, defiro o pedido de Justiça Gratuita.Cite-se para apresentar resposta no prazo legal, com as advertências quanto à revelia.Após, intime-s
26/04/2017 06:45

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WGPB.17.10002053-0 Tipo da Petição: Emenda da Inicial Data: 25/04/2017 23:43
07/03/2017 18:46

Conclusos para despacho
07/03/2017 10:20

Distribuído por sorteio(SAJ)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000595-18.2022.8.24.0124

Estado de Santa Catarina

E &Amp; R Confeccoes LTDA

Advogado: Marcelo Mendes

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 13/10/2023 10:38

Exibir Processo

Processo nº 5115643-27.2025.8.24.0930

Banco Bradesco S.A.

Nicacio Rosseles dos Santos

Advogado: Girlane Rubini Pradi Franco do Amaral

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 22/08/2025 16:23

Exibir Processo

Processo nº 5000189-37.2009.8.24.0064

Am Construcoes e Incorporacoes LTDA

Adriano de Souza

Advogado: Cristina Lanzini

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 02/07/2009 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5004542-77.2022.8.24.0028

Raquel de Oliveira

Municipio de Icara/Sc

Advogado: Idelfonso Leal de Souza

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 15/05/2024 18:56

Exibir Processo

Processo nº 5002281-39.2025.8.24.0189

Benta Cardoso dos Santos

Facta Financeira S.A. Credito, Financiam...

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 21/08/2025 16:34

Exibir Processo