TJSC - 5003029-06.2023.8.24.0104
1ª instância - Primeira Turma Recursal
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5003029-06.2023.8.24.0104/SC RELATORA: Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues StuderRECORRENTE: ADRIANA APARECIDA TESSAROLO GADOTTI (AUTOR)ADVOGADO(A): ELSA CRISTINE BEVIAN (OAB SC006623) EMENTA RECURSO INOMINADO.
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA.
PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE RODEIO.
PRETENSÃO DE PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS DAS HORAS EXTRACLASSE SUPRIMIDAS DA AUTORA, CONFORME RESERVA DE FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) OU 33% DA JORNADA DE TRABALHO DOS MEMBROS DO MAGISTÉRIO.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
RECURSO DA PARTE AUTORA.
INSUBSISTÊNCIA. EXEGESE DO ART. 2º, § 4º, DA LEI FEDERAL Nº 11.738/08.
DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE PELO STF E POSTERIORMENTE PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSC DOS DISPOSITIVOS DA CITADA LEI.
AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO LABOR EXECUTADO FORA DO TEMPO DESTINADO ÀS ATIVIDADES EM SALA DE AULA. ÔNUS DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95 e condenar a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.
A exigibilidade das verbas devidas pela parte recorrente permanecerá sob condição suspensiva, pois defiro o benefício da justiça gratuita (CPC, art. 98, § 3º), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 11 de setembro de 2025. -
27/08/2025 02:39
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/08/2025<br>Período da sessão: <b>11/09/2025 00:00 a 12/09/2025 22:59</b>
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27/08/2025 00:00
Intimação
1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o Anexo Único da Resolução Cojepemec n. 3 de 4 de outubro de 2024 e com o art. 934 do Código de Processo Civil, na Sessão Totalmente Virtual com início em 11 de setembro de 2025, quinta-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 12 de setembro de 2025, sexta-feira, às 22h59min, serão julgados os seguintes processos: RECURSO CÍVEL Nº 5003029-06.2023.8.24.0104/SC (Pauta: 190) RELATORA: Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer RECORRENTE: ADRIANA APARECIDA TESSAROLO GADOTTI (AUTOR) ADVOGADO(A): ELSA CRISTINE BEVIAN (OAB SC006623) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE RODEIO (RÉU) PROCURADOR(A): MIGUEL ANGELO SOAR Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 26 de agosto de 2025.
Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar Presidente -
26/08/2025 18:15
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 27/08/2025
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25/08/2025 19:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
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22/08/2025 19:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b>
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22/08/2025 19:21
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b><br>Período da sessão: <b>11/09/2025 00:00 a 12/09/2025 00:00</b><br>Sequencial: 190
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23/05/2025 14:16
Conclusos para admissibilidade recursal
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23/05/2025 14:15
Juntada de Certidão
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23/05/2025 13:18
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS101
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23/05/2025 08:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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09/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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29/04/2025 14:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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29/04/2025 10:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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28/04/2025 16:53
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 39. Justiça gratuita: Deferida Guia: 10277854 Situação: Baixado.
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28/04/2025 16:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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10/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
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31/03/2025 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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31/03/2025 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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31/03/2025 18:22
Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos
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18/11/2024 12:22
Conclusos para julgamento
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18/11/2024 08:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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09/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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30/10/2024 16:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/10/2024 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
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18/10/2024 17:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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11/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
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01/10/2024 18:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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01/10/2024 18:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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01/10/2024 18:03
Julgado procedente em parte o pedido
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01/10/2024 14:59
Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
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15/04/2024 15:47
Conclusos para despacho
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14/04/2024 19:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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29/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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19/03/2024 18:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/03/2024 13:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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15/03/2024 20:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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07/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
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26/02/2024 13:56
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ADRIANA APARECIDA TESSAROLO GADOTTI. Justiça gratuita: Deferida.
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26/02/2024 13:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/02/2024 13:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/02/2024 13:36
Despacho
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20/12/2023 01:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
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06/12/2023 15:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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04/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
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30/11/2023 14:17
Conclusos para despacho
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29/11/2023 17:32
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (DCSUN01 para ASCUN01)
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24/11/2023 19:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/11/2023 19:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/11/2023 19:47
Terminativa - Declarada incompetência
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23/11/2023 13:12
Conclusos para decisão
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23/11/2023 13:12
Alterado o assunto processual
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23/11/2023 10:34
Redistribuído por auxílio de equalização entre as Comarcas - Projeto de Jurisdição Ampliada (Res. TJ n. 15/2021) - (de ASCUN01 para DCSUN01)
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23/11/2023 10:34
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/05/2025
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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