01/09/2025 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
29/08/2025 03:10

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33
28/08/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33
28/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5070907-89.2023.8.24.0930/SCAUTOR: ELIZABETE MARIA ELEOTEROADVOGADO(A): RENATA DE SOUZA (OAB SC042005)ADVOGADO(A): KELTON VINÍCIUS AGUIAR (OAB SC027135)RÉU: BANCO MASTER S/AADVOGADO(A): NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB BA041939)ADVOGADO(A): NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB SP393850)ADVOGADO(A): JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB BA066112)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial proposta por ELIZABETE MARIA ELEOTERO contra BANCO MASTER S/A, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para, em consequência, DECLARAR a inexistência de contratação de empréstimo consignado via cartão de crédito com reserva de margem consignável conforme informado na inicial.

A fim de as partes retornarem ao estado anterior, a liquidação do julgado deverá levar em conta o valor nominal do crédito concedido, descontadas as quantias nominais dos pagamentos realizados, mediante simples operação de subtração.

A diferença, se em favor da instituição financeira ou da parte autora, deverá ser acrescida de correção monetária (INPC) desde o ajuizamento da ação, com juros de mora contados do trânsito em julgado (1% am), e ser quitada em parcela única, mediante pagamento direto ou depósito em subconta vinculada a estes autos.

Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno cada parte ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, bem como honorários, que, nos termos do art. 85, §2°, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) calculados: a) sobre o valor atualizado da causa, devido pela parte autora; e b) sobre o valor do indébito (proveito econômico) em desfavor da instituição financeira ré.

A cobrança das verbas devidas pela parte autora fica sobrestada caso ela seja benefíciária da justiça gratuita.

Transitada em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Em caso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
27/08/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/08/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/08/2025 17:54

Julgado procedente em parte o pedido
10/06/2025 16:51

Conclusos para julgamento
10/06/2025 16:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO MASTER S/A. Justiça gratuita: Não requerida.
11/04/2025 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
11/04/2025 17:25

Juntada de Petição
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
11/03/2025 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 18:38

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 12:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
13/11/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/11/2024 14:29

Convertido o Julgamento em Diligência
08/05/2024 11:47

Juntada de Petição
07/02/2024 16:37

Conclusos para julgamento
07/02/2024 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
21/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
11/12/2023 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2023 17:57

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
11/12/2023 17:22

Juntada de Petição - BANCO MASTER S/A (SP393850 - NATHALIA SATZKE BARRETO / BA066112 - JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA / BA041939 - NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO)
17/11/2023 12:52

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10
01/11/2023 13:07

Expedição de ofício - 1 carta
02/10/2023 09:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
01/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
28/09/2023 00:21

Juntada - Guia Cancelada - ELIZABETE MARIA ELEOTERO - Guia 6078846 - R$ 480,15
28/09/2023 00:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELIZABETE MARIA ELEOTERO. Justiça gratuita: Deferida.
21/09/2023 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/09/2023 15:30

Não Concedida a tutela provisória
16/08/2023 14:24

Conclusos para decisão
26/07/2023 13:08

Juntada - Guia Gerada - ELIZABETE MARIA ELEOTERO - Guia 6078846 - R$ 480,15
26/07/2023 13:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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