09/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5013142-46.2024.8.24.0019/SC AUTOR: ODILIA ALVES ANTUNES DE LIMAADVOGADO(A): EDNO GONCALVES (OAB SC052745) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc.

A parte autora foi intimada para emendar a inicial (evento 5, DESPADEC1), tendo cumprido os itens "I e III" da referida decisão (evento 9, EMENDAINIC1), porém, em relação à requisição administrativa, não procedeu conforme preceitua o entendimento jurisprudencial.

Novamente intimada para proceder com a emenda correta, nos termos da decisão proferida no evento 11, DESPADEC1, não o fez.

Ao analisar a documentação de evento 14, nota-se que o autor juntou os prints de e-mails do dia 19/02/2025 (evento 14, ANEXO2 e evento 14, ANEXO3), ou seja, anterior ao referido despacho, caracterizando o desinteresse em cumprir o que fora determinado por este Juízo.

Destaca-se que apenas os prints das telas de e-mail não são suficientes para comprovar que houve a ciência da parte demandada acerca da requisição administrativa dos contratos.

O autor alegou que procedeu com o envio de notificação pelos correios, solicitando a cópia dos contratos, porém, o comprovante em anexo (evento 9, COMP4) se refere à carta simples, que sequer possui meios de rastreio.

No mesmo norte, não se sabe quais documentos acompanharam a referida carta, pois, como sabido, necessária se faz a procuração do advogado para pleitear documentação inerente a terceiro.

Assim, pela derradeira vez, intime-se a parte autora para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, cumprir o que fora determinado no evento 11, sob pena de inépcia da inicial.

Fica ciente que a cópia do processo administrativo junto ao PROCON, desde que intimado previamente o banco requerido, e aguardando-se prazo razoável, suprirá o que fora requerido.

Cumpra-se.
07/08/2025 09:24

Conclusos para decisão
06/08/2025 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
12/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
02/05/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/05/2025 14:35

Decisão interlocutória
16/04/2025 21:36

Conclusos para decisão
16/04/2025 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
12/12/2024 13:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ODILIA ALVES ANTUNES DE LIMA. Justiça gratuita: Deferida.
11/12/2024 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/12/2024 18:35

Determinada a intimação
09/12/2024 16:20

Conclusos para decisão
09/12/2024 15:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/12/2024 15:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ODILIA ALVES ANTUNES DE LIMA. Justiça gratuita: Requerida.
09/12/2024 15:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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