24/09/2025 16:00

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 57 Número: 50773038820258240000/TJSC
03/09/2025 03:09

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 57
02/09/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 57
02/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5028413-44.2025.8.24.0930/SC AUTOR: ATACADO DALPOSSO LTDAADVOGADO(A): DONATO SANTOS DE SOUZA (OAB PR063313) DESPACHO/DECISÃO 1.

O interesse de agir ao se requerer a exibição de documentos em juízo está condicionado a prévio requerimento administrativo.

Sobre o assunto: De acordo com a jurisprudência desta Corte, nas ações de exibição de documentos, a ausência de prévio requerimento administrativo denota a ausência de interesse de agir (STJ, AgInt no AREsp 1403993, Rel.

Min.

Marco Buzzi, j. 26/03/2019).

Acrescente-se que por requerimento administrativo válido não se tem o encaminhado pelo correio por Advogado, desacompanhado de procuração com poderes especiais para agir em favor do correntista, pois a instituição financeira deve zelar pelo sigilo bancário (vide TJSC, AC 5001286-78.2019.8.24.0175, Rel.

Des.

Roberto Lucas Pacheco, j. 25/06/2020). Também, que não se tem por válido o genérico, que não especifica minimamente os documentos que se pretende exibir ou a que período se referem (vide TJSC, AC 0300236-55.2017.8.24.0092, Rel.

Des. Newton Varella Júnior, j. 16/04/2019).

Do mesmo modo, é inválido o requerimento formulado via e-mail, pois a ausência de comprovante de recebimento impede que se conclua que a notificação foi efetivamente entregue ao destinatário (vide TJSC, Apelação n. 5052955-34.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Salim Schead dos Santos, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-01-2023).

No caso vertente, não foi formulado requerimento administrativo prévio. Ante o exposto, extingue-se o feito com relação ao pedido de exibição de documentos. 2.

Relega-se o aprazamento de audiência conciliatória a momento posterior, a requerimento das partes, em atenção aos princípios da celeridade e eficiência, considerando a realidade da distribuição mensal desta Unidade, com competência estadualizada. 3. Cite-se a parte ré para, no prazo de quinze dias, contestar o feito.

Com a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica.

Após, retornem conclusos para deliberação.

Cumpra-se.
01/09/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 15:21

Decisão Interlocutória de Mérito
01/09/2025 12:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 43 e 50
01/09/2025 12:10

Conclusos para despacho
01/09/2025 12:10

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10064498, Subguia 5777413 - Boleto pago (1/3) Baixado - R$ 1.157,48
14/08/2025 03:15

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 50
13/08/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 50
12/08/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2025 18:08

Determinada a intimação
12/08/2025 03:26

Conclusos para decisão
11/08/2025 16:04

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50327782120258240000/TJSC
05/08/2025 14:03

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50327782120258240000/TJSC
05/08/2025 03:14

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
04/08/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
01/08/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 18:09

Ato ordinatório praticado
01/08/2025 17:59

Link para pagamento - Guia: 10064498, subguias: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5777413&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5777413</a> (1/
01/08/2025 17:59

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10064498, Subguia 5726382
01/08/2025 17:59

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 28 - Link para pagamento - 22/07/2025 16:10:06)
25/07/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
24/07/2025 09:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
24/07/2025 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
24/07/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
23/07/2025 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2025 18:34

Decisão interlocutória
23/07/2025 15:19

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10203200, Subguia 5726498 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 691,10
23/07/2025 02:33

Conclusos para despacho
22/07/2025 16:23

Juntada de Petição
22/07/2025 16:22

Link para pagamento - Guia: 10203200, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5726498&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5726498</a>
02/07/2025 13:45

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50327782120258240000/TJSC
27/05/2025 15:21

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50327782120258240000/TJSC
06/05/2025 15:48

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50327782120258240000/TJSC
30/04/2025 17:28

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. aos Eventos: 16 e 15 Número: 50327782120258240000/TJSC
15/04/2025 10:40

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10203200, Subguia 5308071
15/04/2025 10:40

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 21 - Link para pagamento - 15/04/2025 10:39:59)
15/04/2025 10:39

Juntada - Guia Gerada - ATACADO DALPOSSO LTDA - Guia 10203200 - R$ 685,36
10/04/2025 04:10

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10064498, Subguia 5229062
10/04/2025 04:10

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 13 - Link para pagamento - 26/03/2025 17:59:05)
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
26/03/2025 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/03/2025 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 17:59

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 17:59

Juntada - Guia Gerada - ATACADO DALPOSSO LTDA - Guia 10064498 - R$ 3.418,46
26/03/2025 17:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ATACADO DALPOSSO LTDA. Justiça gratuita: Indeferida.
26/03/2025 17:59

Gratuidade da justiça não concedida
26/03/2025 02:21

Conclusos para despacho
25/03/2025 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
08/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
26/02/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/02/2025 16:30

Decisão interlocutória
26/02/2025 15:39

Conclusos para despacho
26/02/2025 15:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/02/2025 15:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ATACADO DALPOSSO LTDA. Justiça gratuita: Requerida.
26/02/2025 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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