05/09/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 24
05/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005445-14.2024.8.24.0135/SC EXEQUENTE: M M C MANICA MARIN CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELIADVOGADO(A): RODOLFO SANTIN RODRIGUES (OAB SC046754)ADVOGADO(A): LUIS FERNANDO OLIVEIRA DA SILVA (OAB SC043752)ADVOGADO(A): BIANCA CELESTINO DOS SANTOS (OAB SC043538) ATO ORDINATÓRIO A parte fica intimada para, no prazo de 05 dias, efetuar o recolhimento antecipado das diligências do oficial de justiça (conforme localidade do ato a ser praticado), para possibilitar a emissão do mandado, evento 19, DESPADEC1 (consoante art. 3º da Resolução CM n.3/2019).

Art. 3º As despesas processuais previstas no § 1º do art. 2º da Lei estadual n. 17.654/2018, como diligências de oficiais de justiça e despesas postais, deverão ser recolhidas antes do cumprimento do ato processual.
03/09/2025 03:09

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21
02/09/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 12:44

Ato ordinatório praticado
02/09/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21
02/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005445-14.2024.8.24.0135/SC EXEQUENTE: M M C MANICA MARIN CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELIADVOGADO(A): RODOLFO SANTIN RODRIGUES (OAB SC046754)ADVOGADO(A): LUIS FERNANDO OLIVEIRA DA SILVA (OAB SC043752)ADVOGADO(A): BIANCA CELESTINO DOS SANTOS (OAB SC043538)EXECUTADO: A&K VIDROS E ALUMINIOS LTDAADVOGADO(A): GUILHERME PAVANELLO (OAB SC062909) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que os prazos fixados no contrato entre as partes para cumprimento da obrigação de fazer diziam respeito à realização de medições, confecção dos materiais e sua respectiva instalação.

Entretanto, é certo que o interesse de agir da parte exequente em relação à propositura da presente execução somente surgiu após o inadimplemento contratual pela parte executada.

Desta forma, não há necessidade de que a decisão judicial que determinou o cumprimento da obrigação de fazer permaneça adstrita aos limites do contrato celebrado entre as partes.

Não houve sequer a oposição de embargos à execução, razão pela qual resta confirmada a decisão que fixou astreintes em caso de descumprimento da obrigação de fazer, cabendo à parte interessada a propositura de cumprimento de decisão com a finalidade de execução da multa diária fixada.

Ademais, a parte exequente noticiou que, em janeiro de 2025, ainda não haviam sido adimplida integralmente a obrigação de fazer estabelecida entre as partes, requerendo a fixação de novo prazo e multa diária em caso de descumprimento, alegando que as astreintes anteriormente fixadas atingiram o limite fixado pelo Juízo.

Desta forma, determino a intimação pessoal da parte executada para que, no prazo de 10 (dez) dias, satisfaça integralmente a obrigação de fazer contratualmente estabelecida entre as partes, sob pena de multa diária, bem como para que regularize sua representação processual, acostando aos autos instrumento de procuração.

No presente caso, considernado que a parte exequente depende da conclusão dos trabalhos contratados junto à executada para a entrega dos empreendimentos imobiliários vendidos a terceiros, estando sujeita à demandas judiciais e indenizações em decorrência do atraso da parte executada, fixo a multa diária será de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e o limite máximo de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

Insira-se, via RENAJUD, a restrição de transferência sobre os veículos de propriedade da parte executada.

Indefiro a incidência de restrições sobre veículos de propriedade de integrante do quadro societário da pessoa jurídica executada, considerando que se trata de sociedade empresária de responsabilidade limitada, sendo inviável a responsabilização patrimonial dos sócios sem a devida desconsideração da personalidade jurídica da devedora.

Intimem-se para ciência.
01/09/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 14:24

Decisão interlocutória
21/03/2025 12:37

Conclusos para despacho
27/01/2025 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
28/11/2024 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 15:26

Juntada de Petição
02/10/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
10/09/2024 12:50

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 11
28/08/2024 19:01

Expedição de ofício - 1 carta
27/08/2024 16:56

Juntada de Certidão
09/08/2024 16:51

Decisão interlocutória
05/08/2024 07:51

Conclusos para despacho
30/07/2024 11:14

Juntada de Petição
17/07/2024 17:47

Determinada a citação
02/07/2024 18:56

Conclusos para despacho
02/07/2024 14:53

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8242708, Subguia 4209267 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 5.487,12
01/07/2024 14:01

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 8242708, Subguia 4209267
01/07/2024 14:01

Juntada - Guia Gerada - M M C MANICA MARIN CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI - Guia 8242708 - R$ 5.487,12
01/07/2024 14:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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