18/09/2025 14:05

Recebidos os autos - Diligência Cumprida
28/08/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
27/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
27/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Nº 5002423-07.2025.8.24.0007/SC APELANTE: ESTELA DAS GRACAS VANGELISTA SOTTA (AUTOR)ADVOGADO(A): GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO Destaca-se a admissibilidade do recurso de apelação à hipótese, na medida em que o mérito debate a concessão do benefício da justiça gratuita, soando desarrazoado exigir que a parte recorrente recolha o preparo antes da análise da insurgência, e estão preenchidos os demais requisitos de admissibilidade.

Sabe-se que, em recurso interposto contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação, o recorrente está dispensado do recolhimento do preparo (art. 101, § 1º, do CPC).

Nas lições de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, essa modalidade de insurgência possui efeito suspensivo até seu julgamento: O recurso que impugna o indeferimento de gratuidade ou que revoga o benefício é sempre, nesse tópico, dotado de efeito suspensivo sui generis.

Isso porque, na pendência da discussão a respeito do direito à gratuidade, nessas situações, o recorrente fica dispensado do recolhimento das custas até eventual decisão do relator a respeito da matéria (art. 101, § 1º, CPC).

Caso o relator entenda por deferir, provisoriamente, o benefício, a gratuidade se mantém até, pelo menos, o julgamento do recurso (Novo Código de Processo Civil comentado.

Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. - 3. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2017, p. 255) .

Diante dessas considerações, presentes os demais pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, impõe-se o deferimento de forma provisória da gratuidade da justiça.

Ante o exposto, admite-se o processamento da insurgência, autorizando-se que eventual pagamento das custas e despesas processuais, incluído eventual preparo do presente recurso, seja postergado para o final da tramitação processual.

Ainda, compulsando os autos, verifica-se que a parte ré é revel e não possui procurador habilitado. Em casos dessa espécie, entendo pela imprescindibilidade da publicação da sentença no diário oficial, conforme orientação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (v.g., REsp n. 1.951.656/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 10/2/2023.) Por conseguinte, determina-se a publicação da sentença no diário oficial, visando dar publicidade à parte ré, cuja revelia foi reconhecida.

Intimem-se.

Após, voltem os autos conclusos.
26/08/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 17:35

Remetidos os Autos em diligência
26/08/2025 17:35

Cancelada a movimentação processual - (Evento 11 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 26/08/2025 17:34:29)
25/08/2025 17:28

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0502 -> CAMCIV5
25/08/2025 17:28

Despacho
23/08/2025 00:37

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCIV0502
23/08/2025 00:37

Juntada de Certidão
23/08/2025 00:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ESTELA DAS GRACAS VANGELISTA SOTTA. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
23/08/2025 00:28

Alterado o assunto processual - De: Indenização por Dano Moral (Direito Civil) - Para: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (Direito Civil)
22/08/2025 13:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ESTELA DAS GRACAS VANGELISTA SOTTA. Justiça gratuita: Requerida.
22/08/2025 13:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.
22/08/2025 13:45

Remessa Interna para Revisão - GCIV0502 -> DCDP
22/08/2025 13:45

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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