TJSC - 5121516-08.2025.8.24.0930
1ª instância - Unidade Estadual de Direito Bancario da Comarca de Florianopolis
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 00:00
Intimação
BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5121516-08.2025.8.24.0930/SC AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.ADVOGADO(A): LUCIANO GONCALVES OLIVIERI (OAB SC070054) DESPACHO/DECISÃO A ação de busca e apreensão calcada em contrato garantido por alienação fiduciária e a de reintegração de posse embasada em arrendamento mercantil (leasing) têm como pressuposto a válida constituição em mora da parte demandada.
No caso vertente, em que pese a notificação tenha sido enviada para o endereço constante no contrato, observa-se que retornou com a informação "não procurado", o que denota sua irregularidade.
Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉITO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA - ALEGADA A REGULARIDADE DA COMUNICAÇÃO QUE INSTRUIU A EXORDIAL, EMBORA DEVOLVIDA PELO MOTIVO "NÃO PROCURADO" - INSUFICIÊNCIA - SÚMULA 58 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - PRESSUPOSTO PARA DEFLAGRAÇÃO DA REIPERSECUTÓRIA NÃO CUMPRIDO, PORQUANTO DEVERIA ESTAR PRESENTE NO MOMENTO DE SUA PROPOSITURA - SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA - HONORÁRIOS RECURSAIS - DESCABIMENTO - CRITÉRIOS CUMULATIVOS ESTABELECIDOS PELA CORTE SUPERIOR NÃO ATENDIDOS (AGINT NOS ERESP N. 1539725/DF). (TJSC, Apelação n. 5089641-25.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.
Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2023).
Anote-se, por oportuno, que a tese firmada pelo STJ no Tema 1132 contempla, por critério de ratio decidendi, quadros fático-jurídicos nos quais: (i) houve efetivo recebimento da notificação, ainda que por terceiro; (ii) houve retorno do aviso com anotação de "ausente".
Ante o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre a aparente irregularidade na constituição da mora.
Não há previsão legal para a atribuição de segredo de Justiça para a ação de busca e preensão (art. 189 do CPC).
Portanto, o feito tramitará sem sigilo.
Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem conclusos para deliberação.
Cumpra-se. -
09/09/2025 00:00
Intimação
BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5121516-08.2025.8.24.0930/SC AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.ADVOGADO(A): LUCIANO GONCALVES OLIVIERI (OAB SC070054) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias, cumprir a decisão ao evento 11.
Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem conclusos para deliberação.
Cumpra-se. -
06/09/2025 02:34
Conclusos para despacho
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05/09/2025 12:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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05/09/2025 12:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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04/09/2025 19:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/09/2025 19:39
Determinada a intimação
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04/09/2025 18:43
Juntada - Registro de pagamento - Guia 11293863, Subguia 5924573 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 132,58
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04/09/2025 18:43
Conclusos para despacho
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04/09/2025 18:43
Juntada - Registro de pagamento - Guia 11281773, Subguia 5918245 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.196,66
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04/09/2025 04:33
Link para pagamento - Guia: 11293863, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5924573&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5924573</a>
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04/09/2025 04:33
Juntada - Guia Gerada - AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Guia 11293863 - R$ 132,58
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03/09/2025 11:29
Informação sobre pesquisa de óbitos - negativa - CAMP
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03/09/2025 03:51
Link para pagamento - Guia: 11281773, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5918245&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5918245</a>
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03/09/2025 03:51
Juntada - Guia Gerada - AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Guia 11281773 - R$ 1.196,66
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03/09/2025 03:50
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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03/09/2025 03:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/09/2025
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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