22/08/2025 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
22/08/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
21/08/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
21/08/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5021080-54.2024.8.24.0064/SC EXEQUENTE: BACCIN ADVOGADOS ASSOCIADOSADVOGADO(A): MATHEUS DE QUADROS BACCIN (OAB SC038650)ADVOGADO(A): MILTON BACCIN (OAB SC005113) ATO ORDINATÓRIO De acordo com a Circular 152 de 2025 da CGJ1: ''A par disso, a Lei n. 17.654/2018, que dispõe sobre a Taxa deServiços Judiciais (TSJ) e adota outras providências, dispõe que não se incluem nos serviços remunerados pela Taxa de Serviços Judiciais o custeio de despesas processuais como as relacionadas às despesas postais e às diligências de oficiais de justiça (art. 2º, §1º, incisos V e VI).

Portanto, a dispensa prevista no §3º do art. 82 do CPC estárestrita à TSJ e não abrange as despesas." Fica intimada a parte autora para providenciar o pagamento antecipado das diligências do Oficial de Justiça (Resolução 03/2019, do Conselho da Magistratura, que regulamentou a Lei Estadual 17.654/2018), no prazo de até 30 (trinta) dias, ciente de que o decurso do prazo sem manifestação pode resultar na suspensão do processo pelo prazo de um ano (CPC, art. 921, § 1°).

Fica também cientificada a parte exequente de que, independentemente de nova intimação, decorrido o prazo de um ano sem manifestação da parte credora, os autos podem ser arquivados administrativamente, bem como terá curso o prazo da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, §§2º e 4º). (#)TXT310000098195(#) Veja neste tutorial como é fácil. Em caso de dúvidas, fale com o suporte eproc. 1.

CIRCULAR n. 152 DE 28 DE MARÇO DE 2025:  FORO JUDICIAL.

PUBLICAÇÃO DA LEI N. 15.109/2025.

DISPENSA ADVOGADO ADIANTAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS  EM AÇÕES DE COBRANÇA E EM EXECUÇÕES DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO ADMINISTRATIVA DA PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL PELA CONSTITUCIONALIDADE.

A DISPENSA PREVISTA NO §3º DO ART. 82 DO CPC ESTÁ RESTRITA A TSJ E NÃO ABRANGE AS DESPESAS.

RESOLUÇÃO CM N. 3 DE 11 DE MARÇO DE 2019.

DETERMINA RECOLHIMENTO ANTECIPADO DAS DESPESAS, SALVO AUTORIZAÇÃO DO MAGISTRADO PARA PAGAMENTO AO FINAL DO PROCESSO.

SISTEMA EPROC PERMITE DISTRIBUIR PETIÇÃO INICIAL SEM RECOLHER AS CUSTAS, COMO OCORRE EM ALGUMAS DEMANDAS QUE AS CUSTAS INICIAIS SÃO POSTERGADAS PARA PAGAR AO FINAL PELO SUCUMBENTE.

CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO.

Autos nº 0022370-60.2025.8.24.0710
20/08/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 17:15

Ato ordinatório praticado
20/06/2025 03:08

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
18/06/2025 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
18/06/2025 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
18/06/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
17/06/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 17:29

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 12:01

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 34<br>Motivo: Não localizei a rua nos mapas da comarca. Há um loteamento alto potecas. Se for este o caso, há necessidade de individualizão da rua do loteamento. E por fim, o CEP informado pertence a out
27/03/2025 18:37

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 34<br>Oficial: ALEXANDRE GUILHERME VIANA GRANDI
27/03/2025 18:29

Expedição de Mandado - SOOCEMAN
07/03/2025 11:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 23 e 25
07/03/2025 01:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
05/03/2025 15:56

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9907015, Subguia 5135296 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 91,56
05/03/2025 15:39

Link para pagamento - Guia: 9907015, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5135296&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5135296</a>
05/03/2025 15:39

Juntada - Guia Gerada - BACCIN ADVOGADOS ASSOCIADOS - Guia 9907015 - R$ 91,56
01/03/2025 09:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
01/03/2025 09:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
01/03/2025 09:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
26/02/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 17:02

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 16:27

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 19:25

Despacho
05/12/2024 18:02

Conclusos para decisão
05/12/2024 17:28

Juntada de Certidão
16/10/2024 00:30

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 16
30/09/2024 17:26

Expedição de ofício - 1 carta
03/09/2024 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
03/09/2024 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
03/09/2024 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2024 16:32

Determinada a intimação
02/09/2024 09:04

Conclusos para despacho
30/08/2024 18:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (SOO04CV01 para FNSURBA07)
28/08/2024 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
28/08/2024 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
28/08/2024 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2024 10:47

Terminativa - Declarada incompetência
26/08/2024 17:28

Conclusos para despacho
26/08/2024 15:12

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8641686, Subguia 4416345 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 63,39
26/08/2024 15:08

Link para pagamento - Guia: 8641686, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4416345&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4416345</a>
26/08/2024 15:08

Juntada - Guia Gerada - BACCIN ADVOGADOS ASSOCIADOS - Guia 8641686 - R$ 63,39
23/08/2024 17:06

Distribuído por dependência - Número: 00160042820108240064/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

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