25/09/2025 19:29

Remetidos os Autos - Remessa Externa - BNU01CV -> TJSC
03/09/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47
01/09/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47
01/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5027381-25.2023.8.24.0008/SCAUTOR: MIRANDA MATIASADVOGADO(A): EMERSON DOS SANTOS JUNIOR (OAB SC055062)ADVOGADO(A): DALTO EDUARDO DOS SANTOS (OAB SC025126)RÉU: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por MIRANDA MATIAS, para: a) declarar a inexistência do débito decorrente do contrato nº 320122980-8, determinando a imediata suspensão dos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário da autora; b) condenar BANCO BRADESCO S.A. ao ressarcimento, em favor da autora, de todos os valores descontados em decorrência da relação jurídica ora reconhecida como inexistente (contrato n. 320122980-8), acrescidos de juros de mora a contar da citação (17/10/2023), correção monetária desde a data de cada desconto, observância dos arts. 389, caput e parágrafo único, 395, 404 e 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024; A devolução deverá ocorrer na forma simples, quanto aos valores descontados indevidamente até 30/03/2021; em dobro, quanto aos valores descontados após essa data.

Está autorizada a compensação dos valores depositados pela instituição financeira na conta bancária da parte ativa com o montante da condenação.

O valor a ser compensado deve ser atualizado até o dia do pagamento da condenação.

Caso o valor depositado pela instituição financeira na conta bancária da parte ativa seja superior ao valor da condenação, o valor depositado a maior deverá ser depositado pela parte ativa, no prazo de 15 dias a contar do trânsito em julgado da presente ação. Descumprida a determinação supra, passa a incidir, além da correção monetária, juros de mora sobre o saldo depositado a maior, cabendo à parte ré promover a cobrança mediante instauração de cumprimento de sentença.

Diante do acolhimento da pretensão autoral e da existência de indícios da prática de crime contra pessoa idosa (art. 90 do Estatuto do Idoso), encaminhem-se o acesso digital dos presentes autos ao Ministério Público da comarca, servindo a presente sentença como ofício, para as providências cabíveis.

Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 50% para cada.

Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC.

Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor não acolhido referente ao pedido de danos morais (R$ 10.000,00), nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

A exigibilidade da verba sucumbencial devida pelo autor ficará suspensa pelo prazo de cinco anos, podendo ser executada dentro desse período, caso o credor comprove a cessação da condição de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, do CPC).

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões no prazo legal.

Em caso de apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, também no prazo legal.

Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina, com as homenagens de estilo.

Com o trânsito em julgado, oficie-se ao INSS para que suspenda os descontos.

Intimadas as partes do retorno dos autos da instância superior, caso não haja manifestação em 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
29/08/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/08/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/08/2025 16:51

Julgado procedente em parte o pedido
12/03/2025 23:40

Conclusos para julgamento
12/03/2025 23:40

Alterado o assunto processual
10/12/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
06/12/2024 09:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
04/11/2024 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 18:47

Despacho
14/08/2024 16:29

Conclusos para decisão
06/08/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
29/07/2024 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
29/07/2024 14:38

Juntada de Petição
25/07/2024 14:33

Juntada de Petição
13/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
03/07/2024 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2024 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2024 15:59

Despacho
23/04/2024 10:37

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
18/04/2024 19:30

Conclusos para julgamento
22/02/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
21/02/2024 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
07/02/2024 18:33

Juntada de Petição
29/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
19/01/2024 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2024 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2024 15:09

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
30/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
20/11/2023 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/11/2023 14:05

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
13/11/2023 16:45

Juntada de Petição - BANCO BRADESCO S.A. (SC047610 - RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA)
30/10/2023 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
20/10/2023 12:57

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8
13/10/2023 07:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
12/10/2023 01:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
09/10/2023 13:00

Expedição de ofício - 1 carta
01/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
22/09/2023 17:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MIRANDA MATIAS. Justiça gratuita: Deferida.
21/09/2023 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2023 18:03

Decisão interlocutória
11/09/2023 14:00

Conclusos para decisão
06/09/2023 17:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MIRANDA MATIAS. Justiça gratuita: Requerida.
06/09/2023 17:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5004726-69.2025.8.24.0079

Gilberto Perazzoli

Flavia Chaves de Almeida

Advogado: Elcio Candido Ortigara

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 31/07/2025 16:25

Exibir Processo

Processo nº 5101015-04.2023.8.24.0930

Cacilda Reich de Souza

Parana Banco S/A

Advogado: Carlos Henrique Rodrigues Pinto

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 30/10/2023 18:52

Exibir Processo

Processo nº 5006592-58.2025.8.24.0000

Amil Assistencia Medica Internacional S....

Maria Mari Ferreira da Silva

Advogado: Marianne Flores Lima

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 06/02/2025 19:03

Exibir Processo

Processo nº 5000662-56.2025.8.24.0001

Pertson Tiago Coelho

Stefani Caroline dos Santos Ferreira

Advogado: Carolina Battisti

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 24/02/2025 11:40

Exibir Processo

Processo nº 0302666-74.2019.8.24.0038

Sandro Aurelio dos Santos

Irineu Machado

Advogado: Geisa Cristiane Kuster

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 06/03/2024 18:58

Exibir Processo