05/09/2025 02:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15
05/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003801-06.2025.8.24.0069/SCEXEQUENTE: ELIAS VALDEMAR RIBEIROADVOGADO(A): LUCAS DOS SANTOS DEBUS (OAB SC040386)EXECUTADO: ANA PAULA DAMIANI BARBOZAADVOGADO(A): MARCOS IVANOE ISOPPO SILVA (OAB SC038585)DESPACHO/DECISÃODO PAGAMENTO I.

Intime-se a parte executada (na pessoa de seu procurador, se tiver advogado constituído, ou pessoalmente, se não tiver advogado ou caso já tenha transcorrido 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença ? art. 513, § 4º, do CPC ?, no endereço de citação dos autos principais ou no último informado) para pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523, caput, do NCPC), sob pena de acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação, bem como de honorários advocatícios, também, em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (art. 523, § 1º do NCPC), salvo no caso do rito do Juizado Especial Cível.

Caso citado por edital nos autos principais, intime-se por edital, nos termos do art. 513, §2º, IV, do CPC, com prazo de 20 (vinte) dias.

Decorrido o prazo, proceda-se à nomeação de curador especial. Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no art. 523, caput, do NCPC, a multa e os honorários estabelecidos pelo 523, § 1º do mesmo caderno processual, incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º do NCPC).

Caso o executado tenha domicílio em local sem número residencial, providencie-se a citação diretamente por Oficial de Justiça.

O cartório deverá observar o art. 274, parágrafo único, e o art. 513, § 3º, ambos do Código de Processo Civil.

Observará, ainda, quanto à eficácia da intimação por carta, que "o termo 'não procurado' significa que não houve, por parte do destinatário, interesse em procurar o documento na agência dos Correios durante o período de guarda.

Tal fato autoriza seja considerada válida a intimação pessoal encaminhada ao endereço constante da inicial." (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069650-5, de Tijucas, rel.

Des.

Dinart Francisco Machado, j. 01-12-2015).

DA IMPUGNAÇÃO II.

Transcorrido o prazo previsto no art. 523, caput, do NCPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nestes autos, sua impugnação (art. 525, caput, do NCPC).

A impugnação, contudo, não terá efeito suspensivo, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação (art. 525, § 6º, do NCPC).

No caso de impugnação visivelmente protelatória, será imposta multa de até 20% (vinte por cento) do valor do cumprimento da sentença (art. 774 do NCPC).

DA MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE III.

Decorrido o prazo sem que o devedor efetue o pagamento voluntário do débito, intime-se a parte exequente, por meio de seu advogado, para, em 15 (quinze) dias, comunicar se possui interesse em incluir o nome do executado em cadastros de inadimplentes (art. 782, § 4º, do CPC) ou, ainda, levar o título judicial em questão a protesto e registro (art. 517, do CPC), devendo, para tanto, indicar: a) o(s) nome(s), a(s) qualificação(ões) e o endereço atualizado do(s) exequente(s) e do(s) executado(s); b) o(s) respectivo(s) número(s) do CPF/CNPJ e; c) o valor atualizado da dívida, acrescidos da multa e honorários (item "I").

IV.

Outrossim, durante este período, é facultado ao exequente, também, indicar bens ou requerer a penhora via Sisbajud, devendo informar: a) o(s) número(s) do CPF/CNPJ e; b) o valor atualizado a ser bloqueado, acrescidos da multa e honorários (item "I").

V.

Em caso de requerimento, que preencha as determinações acima ("a", "b" e "c" do item III), cumpra-se desde já, sem necessidade de nova conclusão.

VI.

Requerida a penhora de ativos financeiros (Sisbajud) e cumprida a determinação prevista no item IV, 'a' e 'b', voltem concluso para análise. VII.

Decorrido o prazo sem manifestação do exequente, intime-o pessoalmente, por AR, no endereço informado nos autos, para cumprimento dos itens III e IV, sob pena de extinção por abandono.

O cartório deverá observar o art. 274, parágrafo único, e o art. 513, §3º, ambos do Código de Processo Civil.

VIII.

Decorrido o prazo do item VII, sem manifestação, voltem conclusos.
03/09/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 17:48

Despacho
01/09/2025 09:48

Conclusos para decisão
28/08/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
27/08/2025 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
27/08/2025 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
27/08/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
27/08/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003801-06.2025.8.24.0069/SCEXEQUENTE: ELIAS VALDEMAR RIBEIROADVOGADO(A): LUCAS DOS SANTOS DEBUS (OAB SC040386)DESPACHO/DECISÃOI.

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar os seguintes documentos elencados na Orientação CGJ n. 56, de 29.09.2015: a) mandado e certidão de citação da parte executada e/ou último endereço informado nos autos, para fins de aplicação do disposto no art. 513, §3º, do CPC; b) procuração dos advogados do executado; II.

Após, voltem conclusos.
26/08/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 17:33

Determinada a intimação
26/08/2025 17:21

Conclusos para despacho
06/08/2025 14:16

Juntada de Certidão · trânsito em julgado no processo originário (há MAIS de 1 ano) - certificado em 15/07/2024
06/08/2025 14:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/08/2025 14:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELIAS VALDEMAR RIBEIRO. Justiça gratuita: Requerida.
06/08/2025 14:16

Distribuído por dependência - Número: 50041366420218240069/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

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