09/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5058784-86.2025.8.24.0090/SC EXEQUENTE: BERTOLDO SABINADVOGADO(A): LUIZA OLIVEIRA ALVES SCHMITZ (OAB SC045448) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento oposta pela Fazenda Pública, sob o argumento de que não há valores a executar. A parte demandante pleiteou a correção do reajuste aplicado à gratificação de insalubridade incorporado aos proventos da aposentadoria, com pagamento das diferenças. Na fundamentação, restou consignado na sentença: No tocante ao reajuste da gratificação de hora-plantão, disciplinou o art. 6º da Lei n. 18.318/2021, que, quanto aos proventos de aposentadoria, a legislação estabeleceu um reajuste de 20% dos valores incorporados: Art. 6º Ficam reajustados em 20% (vinte por cento) os valores incorporados a título de hora-plantão e insalubridade para os servidores integrantes do Plano de Carreira e Vencimentos (PCV) da Secretaria de Estado da Saúde (SES) de que trata a Lei Complementar nº 323, de 2006.

Art. 7º Os efeitos financeiros decorrentes da aplicação desta Lei serão implementados de forma parcelada, observado o seguinte cronograma: I – 50% (cinquenta por cento) a contar de 1º de janeiro de 2022; e II – 50% (cinquenta por cento) a contar de 1º de julho de 2022.

Art. 8º Esta Lei aplica-se aos servidores inativos e aos respectivos pensionistas com direito à paridade em seus benefícios, nos termos da Constituição da República.

Considerando que a parte demandante foi aposentada com paridade e integralidade, não tem cabimento a aplicação de reajuste aos seus proventos diverso daquele concedido aos servidores ativos. Não encontra respaldo a argumentação levantada em contestação, posto que a autora aposentou-se em 03/04/2013, quando já estava em vigor a Lei Complementar n.º 323/06, que diminuiu a carga horária dos servidores.

Assim, é certo que o título conferiu à parte exequente o direito à correção do valor da hora-plantão, observados os mesmos reajustes dos servidores da ativa.

Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença, determinando o prosseguimento da execução no montante a inicial. Incabível a fixação de honorários. Intimem-se. 1.

Preclusa a decisão, REQUISITE-SE o pagamento por precatório (artigo 100, caput, da CRFB, 535, § 3º, I, do CPC, e 13, II, da Lei n. 12.153/2009). Expedida a requisição de Precatório Requisição, suspenda-se o feito até o pagamento, restando autorizado, desde já, a expedição de alvará para levantamento dos valores oportunamente. 2.

Havendo depósito dos valores em subconta judicial, EXPEÇA-SE alvará. Em seguida, INTIME-SE a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da satisfação do débito, ciente de que seu silêncio será interpretado como quitação integral da dívida (art. 924, II do CPC).

Após, venham conclusos para extinção. 3.

Intimem-se e cumpra-se.
29/08/2025 14:52

Conclusos para decisão
18/08/2025 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
18/08/2025 03:08

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 10
15/08/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 10
14/08/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 16:26

Ato ordinatório praticado
14/08/2025 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
01/08/2025 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
31/07/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2025 16:10

Determinada a intimação
31/07/2025 13:29

Conclusos para decisão
29/07/2025 10:46

Juntada de Certidão · trânsito em julgado no processo originário (há MENOS de 1 ano) - certificado em 27/07/2025
29/07/2025 10:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/07/2025 10:46

Distribuído por dependência - Número: 50321530820258240090/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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