05/09/2025 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 362
03/09/2025 16:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
02/09/2025 17:49

Expedição de ofício
30/08/2025 01:38

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 358 e 361
29/08/2025 08:53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 359 e 360
28/08/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 358, 359, 360, 361
27/08/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 358, 359, 360, 361
27/08/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5079484-61.2023.8.24.0023/SC RÉU: ANIKE FONTES DE ANDRADEADVOGADO(A): Rafael Coelho Leal (OAB RS051945)RÉU: THIAGO OKONSKIADVOGADO(A): Rafael Coelho Leal (OAB RS051945) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de requerimento formulado pelo assistente de acusação, objetivando a QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO deferimento da quebra de sigilo bancário da conta corrente de nº 25.426-6, de titularidade de Anike Fontes de Andrade, CPF *79.***.*66-05, do Banco Caixa Econômica Federal – Agência 1877, em especial no dia 26/07/2021, onde realizou depósito em espécie, no valor de R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais), como forma de esclarecer os fatos investigados e permitir a adequada instrução do feito.

O Ministério Público se manifestou favorável ao pedido (ev. 353).

Vieram os autos conclusos.

DECIDO.

O direito ao sigilo de informações está previsto pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 em seu art. 5º, incisos X e XII, a saber: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; (grifou-se). É sabido, entretanto, que "a garantia à inviolabilidade do sigilo bancário não é absoluta, admitindo a obtenção de tais dados por meio de ordem judicial fundamentada" (STF, RHC 137074, Ricardo Lewandowski, 06/12/2016).

Também, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, em sede de recurso repetitivo, que "o sigilo bancário, como cediço, não tem caráter absoluto, devendo ceder ao princípio da moralidade aplicável de forma absoluta às relações de direito público e privado, devendo ser mitigado nas hipóteses em que as transações bancárias são denotadoras de ilicitude, porquanto não pode o cidadão, sob o alegado manto de garantias fundamentais, cometer ilícitos.

Isto porque, conquanto o sigilo bancário seja garantido pela Constituição Federal como direito fundamental, não o é para preservar a intimidade das pessoas no afã de encobrir ilícitos" (STJ, REsp 1134665, Luiz Fux, 25/11/2009).

Conclui-se, portanto, que havendo necessidade da apuração da movimentação financeira decorrente de prática ilícita, bem assim dos elementos cadastrais, pode o juiz decretar a quebra do sigilo.

A Lei Complementar 105/2001 regulamenta a quebra de sigilo bancário.

O parágrafo 4º da respectiva Lei prevê as hipóteses autorizadoras da quebra de sigilo no tocante à apuração de ilícitos, instrução probatória e coleta de provas, in verbis: § 4o A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: I – de terrorismo; II – de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; III – de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção; IV – de extorsão mediante seqüestro; V – contra o sistema financeiro nacional; VI – contra a Administração Pública; VII – contra a ordem tributária e a previdência social; VIII – lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; IX – praticado por organização criminosa.

No caso concreto, trata-se ação penal instaurada em face de ANIKE FONTES DE ANDRADE e THIAGO OKONSKI, para apurar a supsota prática dos crimes previstos no art. 99, caput, e do art. 102, ambos da Lei n. 10.471/2003, na forma do art. 29 e do art. 69, ambos do Código Penal, cujos fatos constam detalhadamente da denúncia do ev. 1.

Aduz o assistente de acusação que o acesso à conta corrente da denunciada será capaz de demonstrar a discrepância entre os valores percebidos a título de salário e aqueles vinculados à movimentação financeira realizada no dia 26/07/2021, data em que a acusada supostamente teria ocultado patrimônio/se apropriado indevidamente de valores pertencentes à sua genitora.

Em continuidade, ainda, alega o requerente que os valores constantes da conta corrente de Anike seriam, na verdade, valores de titularidade de sua genitora (ora vítima dos crimes), dos quais a acusada teria supostamente se apropriado de forma ilícita e, com eles, teria adquirido outros imóveis.

Desse contexto, infere-se a imprescindibilidade do deferimento do pedido formulado, a fim de possibilitar o aprimoramento dos fatos narrados na inicial, especialmente para melhor apuração acerca da autoria delitiva do suposto crime práticado contra a vítima acima mencionada.

Por outro lado, entendo que não há motivos para determinar a quebra de sigilo bancário referente ao período de junho de 2021 a agosto de 2021, porquanto se estaria invadindo de forma indiscriminada os dados dos acusados, sem ter o assistente indicado uma finalidade específica para tanto.

Por ora, entendo que o acesso às movimentações financeiras realizadas no dia 26/07/2021 se trata suficiente para apurar e instruir o presente feito com as provas pertinentes.

Ante o exposto, DEFIRO a quebra de sigilo bancário da conta corrente de nº 25.426-6, de titularidade de Anike Fontes de Andrade, CPF *79.***.*66-05, do Banco Caixa Econômica Federal – Agência 1877, em especial no dia 26/07/2021, fixando-se o prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento pela instituição financeira.

FIXO, para o caso de descumprimento da presente decisão, multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), com fundamento no poder geral de cautela, aplicável, por analogia, ao processo penal (art. 3º do CPP).

Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL.

INTERCEPTAÇÃO DE DADOS.

ASTREINTES.

AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE POR DECISÕES DO STF.

APLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO CPC AO PROCESSO PENAL.

MULTA DIÁRIA E PODER GERAL DE CAUTELA.

TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS.

MEDIDAS CONSTRITIVAS SOBRE O PATRIMÔNIO DE TERCEIROS.

BACEN-JUD E INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.

PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA.

DEVIDO PROCESSO LEGAL.

CONTRADITÓRIO POSTERGADO.

ANÁLISE ESPECÍFICA DO CASO CONCRETO.

CUMPRIMENTO INTEGRAL.

NÃO OCORRÊNCIA.

PROPORCIONALIDADE DA MULTA APLICADA.

RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (...) 3.

Conforme amplamente admitido pela doutrina e pela jurisprudência, aplica-se o Código de Processo Civil ao Estatuto processual repressor, quando este for omisso sobre determinada matéria. 4. “A finalidade da multa é coagir (…) ao cumprimento do fazer ou do não fazer, não tendo caráter punitivo.

Constitui forma de pressão sobre a vontade”, destinada a convencer o seu destinatário ao cumprimento”. (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; e MITIDIERO, Daniel.

Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed.

São Paulo: RT, 2017, pp. 684-685). 5.

Aplica-se o poder geral de cautela ao processo penal, só havendo restrição a ele, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, na ADPF 444/DF, no que diz respeito às cautelares pessoais, que de alguma forma restrinjam o direito de ir e vir da pessoa. (...) 6.

A teoria dos poderes implícitos também é fundamento autônomo que, por si só, justifica a aplicação de astreintes pelos magistrados no processo criminal. (...) 10.

Recurso especial desprovido. (STJ.

REsp 1568445/PR, Rel.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Rel. p/ Acórdão Ministro RIBEIRO DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2020, DJe 20/08/2020, grifou-se).

Informe-se à instituição financeira que o encaminhamento deverá ser por meio informático apresentado em arquivos que possibilitem a migração de informações para o processo sem redigitação, no termos do art. 17-C da Lei nº 9.613/98.

Expeçam-se os ofícios necessários, com a advertência aos investigantes e aos responsáveis pelo sistema de dados quanto ao Segredo de Justiça inerente à medida.

Sobrevindo aos autos as informações, INTIMEM-SE as partes para apresentação das alegações finais, no prazo legal, iniciando-se pelo Ministério Público. Intime-se.

Oficie-se.

Cumpra-se.
26/08/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 17:16

Decisão interlocutória
25/08/2025 16:40

Conclusos para despacho
25/08/2025 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 347
25/08/2025 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 344
25/08/2025 15:55

Juntada de Petição
17/08/2025 13:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 347
16/08/2025 12:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 344
13/08/2025 01:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 333
11/08/2025 18:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 333
11/08/2025 16:02

Audiência de interrogatório - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da 3ª Vara Criminal - 01/08/2025 16:45. Refer. Evento 301
07/08/2025 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 12:51

Juntada de Petição
07/08/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 329 e 332
06/08/2025 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 11:43

Juntada de Petição
05/08/2025 23:18

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 330, 331 e 335
05/08/2025 14:28

Juntada de Certidão
05/08/2025 03:18

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 329, 330, 331, 332
05/08/2025 03:16

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 335
04/08/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 329, 330, 331, 332
04/08/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 335
01/08/2025 20:18

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 329, 330, 331, 332
01/08/2025 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 18:49

Ato ordinatório praticado
01/08/2025 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
01/08/2025 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
01/08/2025 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
01/08/2025 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
01/08/2025 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
01/08/2025 18:35

Decisão interlocutória
17/06/2025 14:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 315 Data do cumprimento: 17/06/2025
17/06/2025 01:55

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 311 e 312
14/06/2025 01:35

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 303 e 304
12/06/2025 22:17

Juntada de Petição
12/06/2025 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 313
12/06/2025 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 313
11/06/2025 17:46

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 314 Data do cumprimento: 11/06/2025
11/06/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 311, 312
10/06/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 311, 312
10/06/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5079484-61.2023.8.24.0023/SC RÉU: ANIKE FONTES DE ANDRADEADVOGADO(A): Rafael Coelho Leal (OAB RS051945)RÉU: THIAGO OKONSKIADVOGADO(A): Rafael Coelho Leal (OAB RS051945) ATO ORDINATÓRIO Ficam cientes as partes de que a audiência designada para o próximo dia 01/08/2025 16:45:00 será realizada exclusivamente POR VIDEOCONFERÊNCIA, pelo aplicativo Teams, através do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_M2EwYTA1NTQtNDBjZS00MjgxLWEyZGItNzIwOTgwMjVmOWVl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d
09/06/2025 15:21

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 315 Oficial: ADRIANA BEATRIZ FONSECA SILVEIRA MONTEIRO
09/06/2025 15:21

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 314 Oficial: FABRICIO PEREIRA PACHECO
09/06/2025 14:06

Conclusos para despacho
09/06/2025 14:06

Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
09/06/2025 14:04

Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
09/06/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 14:02

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 03:47

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 303, 304
05/06/2025 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 305
05/06/2025 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 305
05/06/2025 02:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 303, 304
04/06/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 17:42

Despacho
04/06/2025 16:54

Audiência de interrogatório - redesignada - Local Sala de Audiências da 3ª Vara Criminal - 01/08/2025 16:45. Refer. Evento 267
31/05/2025 01:29

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 292 e 293
23/05/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 292, 293
22/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 292, 293
22/05/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5079484-61.2023.8.24.0023/SC RÉU: ANIKE FONTES DE ANDRADEADVOGADO(A): Rafael Coelho Leal (OAB RS051945)RÉU: THIAGO OKONSKIADVOGADO(A): Rafael Coelho Leal (OAB RS051945) ATO ORDINATÓRIO Ficam cientes as partes de que a audiência designada para o próximo dia 16/06/2025 15:30:00 será realizada exclusivamente POR VIDEOCONFERÊNCIA, através de plataforma específica (PJSC).
21/05/2025 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 294
21/05/2025 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 294
20/05/2025 18:53

Conclusos para despacho
20/05/2025 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 18:52

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 280, 281, 282 e 283
13/05/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 272 e 273
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 280, 281, 282 e 283
05/05/2025 13:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 284
05/05/2025 13:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 284
03/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 272 e 273
30/04/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/04/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/04/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/04/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/04/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/04/2025 15:18

Despacho
29/04/2025 18:59

Conclusos para despacho
29/04/2025 17:06

Juntada de Petição
29/04/2025 01:28

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 258, 259, 260 e 261
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 258, 259, 260 e 261
23/04/2025 17:56

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da 3ª Vara Criminal - 22/04/2025 16:00. Refer. Evento 160
23/04/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 269
23/04/2025 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 269
23/04/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025 14:28

Decisão interlocutória
23/04/2025 12:19

Audiência de interrogatório - designada - Local Sala de Audiências da 3ª Vara Criminal - 16/06/2025 15:30
16/04/2025 14:46

Conclusos para despacho
16/04/2025 14:44

Juntada de Certidão
16/04/2025 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 262
16/04/2025 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 262
15/04/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/04/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/04/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/04/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/04/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/04/2025 17:37

Despacho
15/04/2025 13:35

Conclusos para despacho
15/04/2025 09:15

Juntada de Petição
14/04/2025 21:27

Juntada de Petição
07/04/2025 15:26

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 251 Data do cumprimento: 07/04/2025
07/04/2025 14:51

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 251 Oficial: RITA DE CASSIA BIDIGARAY SORIA
07/04/2025 14:27

Expedição de Mandado - SOOCEMAN
07/04/2025 13:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 246
05/04/2025 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 246
03/04/2025 19:00

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 199 Data do cumprimento: 03/04/2025
01/04/2025 01:30

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 189, 194, 195, 196, 197, 200 e 213
26/03/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 13:41

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 208
26/03/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 231, 232, 233 e 234
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 189, 194, 195, 196, 197, 200, 213, 231, 232, 233 e 234
20/03/2025 11:06

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 210 Data do cumprimento: 20/03/2025
19/03/2025 18:58

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 211 Data do cumprimento: 19/03/2025
14/03/2025 19:48

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 209 Data do cumprimento: 14/03/2025
11/03/2025 18:28

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 207 Data do cumprimento: 11/03/2025
11/03/2025 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 235
11/03/2025 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 198
11/03/2025 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 235
11/03/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/03/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/03/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/03/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/03/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/03/2025 15:55

Despacho
11/03/2025 15:44

Audiência de instrução - cancelada - Local Sala de Audiências da 3ª Vara Criminal - 11/03/2025 17:45. Refer. Evento 62
11/03/2025 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 201
11/03/2025 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 214
11/03/2025 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 214
11/03/2025 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 190
11/03/2025 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190
11/03/2025 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 198
11/03/2025 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 201
11/03/2025 12:05

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 199 Oficial: EVELISE MARIA DIAS
11/03/2025 12:05

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 207 Oficial: JULIANA LOBO CAMARGO
11/03/2025 12:04

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 209 Oficial: NELMO VERSIANI DE OLIVEIRA
11/03/2025 12:04

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 210 Oficial: LOUISE BOLDO DE SA
11/03/2025 12:04

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 211 Oficial: RODRIGO CESAR CASSULA
11/03/2025 12:00

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 208 Oficial: ALEXANDRE GUILHERME VIANA GRANDI
11/03/2025 10:48

Juntada de Petição
11/03/2025 05:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - URGENTE
11/03/2025 05:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - URGENTE
11/03/2025 05:42

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 05:23

Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
11/03/2025 05:21

Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
11/03/2025 05:19

Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
11/03/2025 05:17

Expedição de Mandado - SOOCEMAN
11/03/2025 05:16

Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
11/03/2025 04:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCOS AURÉLIO PEREIRA. Justiça gratuita: Não requerida.
11/03/2025 04:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TANIA DE TAL. Justiça gratuita: Não requerida.
11/03/2025 04:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IZENITA RODRIGUES DA SILVA. Justiça gratuita: Não requerida.
11/03/2025 04:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANA PAULA FONTES DE ANDRADE. Justiça gratuita: Não requerida.
11/03/2025 04:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LEANDRO FONTES DE ANDRADE. Justiça gratuita: Não requerida.
11/03/2025 04:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/03/2025 04:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/03/2025 04:26

Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
11/03/2025 04:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 04:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 04:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 04:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 04:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 04:20

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 01:26

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 174, 175, 176 e 177
10/03/2025 14:20

Juntada de Certidão
10/03/2025 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2025 14:53

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 182 Data do cumprimento: 07/03/2025
08/03/2025 12:51

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 183
06/03/2025 14:37

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 182 Oficial: HAMILTON CÓRDOVA DE OLIVEIRA JÚNIOR
06/03/2025 14:37

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 183 Oficial: SÉRGIO RICARDO AZEVEDO
06/03/2025 14:35

Conclusos para despacho
06/03/2025 14:34

Expedição de Mandado - Plantão - FNSCLCEMAN
06/03/2025 14:32

Expedição de Mandado - Plantão - FNSCLCEMAN
05/03/2025 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 178
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 174, 175, 176 e 177
02/03/2025 21:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178
20/02/2025 21:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 21:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 21:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 21:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 21:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 21:33

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 01:30

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 162, 163, 164 e 165
12/10/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 152, 153, 154 e 155
06/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 162, 163, 164 e 165
04/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 152, 153, 154 e 155
26/09/2024 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 166
26/09/2024 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166
26/09/2024 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/09/2024 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/09/2024 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/09/2024 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/09/2024 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/09/2024 16:29

Despacho
26/09/2024 14:54

Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local Sala de Audiências da 3ª Vara Criminal - 22/04/2025 16:00. Refer. Evento 150
26/09/2024 13:57

Conclusos para despacho
26/09/2024 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156
26/09/2024 11:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156
24/09/2024 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/09/2024 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/09/2024 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/09/2024 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/09/2024 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/09/2024 17:37

Decisão interlocutória
28/08/2024 16:51

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da 3ª Vara Criminal - 14/04/2026 15:00
23/08/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 144 e 145
12/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 144 e 145
05/08/2024 11:00

Conclusos para despacho
02/08/2024 22:49

Juntada de Petição
02/08/2024 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
02/08/2024 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
02/08/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 140 e 141
21/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 140 e 141
11/07/2024 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 18:29

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131
04/07/2024 18:21

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC066969
04/07/2024 18:20

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC066969
04/07/2024 18:01

Juntada de Petição
04/07/2024 16:53

Juntada de Petição
02/07/2024 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
02/07/2024 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128
24/06/2024 23:01

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 86 Data do cumprimento: 24/06/2024
23/06/2024 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
20/06/2024 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
13/06/2024 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
13/06/2024 12:12

Juntada de Petição
03/06/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 03/06/2024 02:00:05, disponibilização efetiva ocorreu no dia 03/06/2024 Prazo do edital: 19/06/2024 Prazo de citação/intimação: 01/07/2024
03/06/2024 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5079484-61.2023.8.24.0023/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: ANIKE FONTES DE ANDRADE RÉU: THIAGO OKONSKI EDITAL Nº 310059932788 -JUIZ DO PROCESSO: Emerson Feller Bertemes - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): ANIKE FONTES DE ANDRADE e THIAGO OKONSKI, Endereço: RUA CAP PEDRO BRUNO DE LIMA, 65, CASA - TRINDADE - 88036230, Florianópolis/SC (Residencial), Avenida Almirante Tamandaré, 748, apto 212 bloco A - Coqueiros - 88080160, Florianópolis/SC (Residencial), Avenida Paulo Roberto Vidal, nº 2494, 4, Casa B-59, SUBTIPO A1, QUADRA B - Bela Vista/ São Sebastião - 88132599, Palhoça/SC (Residencial), OUTROS CAPITAO PEDRO BRUNO DE LIMA, 65, CASA - TRINDADE - 88036230, Florianópolis/SC (Residencial), Avenida Almirante Tamandaré, 748, apto 312, bloco A - Coqueiros - 88080160, Florianópolis/SC (Residencial), Avenida Almirante Tamandaré, 748, Apto 212 - Bloco A - Coqueiros - 88080160, Florianópolis/SC (Residencial) e Avenida Paulo Roberto Vidal, 2494, Casa B-59, SUBTIPO A1, QUADRA B - Bela Vista/ São Sebastião - 88132599, Palhoça/SC (Residencial). Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: Assim agindo, os denunciados ANIKE FONTES DE ANDRADE e THIAGO OKONSKI incidiram nas sanções do art. 99, caput, e do art. 102, ambos da Lei n. 10.471/2003, na forma do art. 29 e do art. 69, ambos do Código Penal, razão pela qual o Ministério Público promove a presente ação penal, requerendo o recebimento da presente denúncia, determinando-se a citação dos denunciados para apresentarem resposta à acusação, prosseguindo-se, no restante do processamento, nos termos do art. 396 e seguintes do Código de Processo Penal, com designação de audiência para realização do interrogatório e inquirição das testemunhas e/ou informantes adiante arrolados, até o final julgamento e condenação, com a fixação de valor mínimo para reparação dos danos materiais e morais causados pelas infrações (art. 387, IV, do CPP).

Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia.

Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.
31/05/2024 12:17

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/06/2024
31/05/2024 12:17

Expedição de Edital - citação
29/05/2024 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
29/05/2024 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
29/05/2024 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
29/05/2024 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
29/05/2024 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 17:52

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 113
28/05/2024 17:51

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 112
24/05/2024 18:41

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 113 Oficial: ABIRON ARTUR DA LUZ
24/05/2024 18:41

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 112 Oficial: ABIRON ARTUR DA LUZ
24/05/2024 17:07

Expedição de Mandado - PACCEMAN
24/05/2024 17:06

Expedição de Mandado - PACCEMAN
22/05/2024 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
22/05/2024 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
22/05/2024 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 17:00

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 85
11/05/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 102, 103, 96 e 97
03/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102, 103, 96 e 97
01/05/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 80 e 81
27/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 81
23/04/2024 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2024 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2024 17:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: OSWALDO PACHECO DE ANDRADE. Justiça gratuita: Não requerida.
23/04/2024 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
23/04/2024 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
23/04/2024 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2024 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2024 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2024 16:32

Decisão interlocutória
23/04/2024 15:39

Conclusos para decisão
23/04/2024 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
23/04/2024 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
22/04/2024 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 17:49

Juntada de Petição
18/04/2024 17:49

Juntada de Petição
17/04/2024 16:30

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 86 Oficial: ROBERTO BORGES
17/04/2024 16:29

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 85 Oficial: LIA FERNANDA ROANI
17/04/2024 16:13

Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
17/04/2024 16:09

Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
17/04/2024 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
17/04/2024 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
17/04/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
17/04/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
17/04/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
17/04/2024 14:18

Decisão interlocutória
16/04/2024 15:14

Conclusos para despacho
16/04/2024 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
16/04/2024 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
12/04/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2024 16:36

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5031459-17.2023.8.24.0023/SC - ref. ao(s) evento(s): 42, 45, 48
21/03/2024 14:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/12/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 64 e 65
12/12/2023 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 57 e 58
08/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65
04/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58
28/11/2023 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
28/11/2023 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
28/11/2023 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/11/2023 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/11/2023 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/11/2023 14:45

Decisão interlocutória
28/11/2023 14:26

Audiência de instrução - redesignada - Local Sala de Audiências da 3ª Vara Criminal - 11/03/2025 17:45. Refer. Evento 3
28/11/2023 13:24

Conclusos para despacho
27/11/2023 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
27/11/2023 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
24/11/2023 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2023 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2023 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/11/2023 18:57

Despacho
25/10/2023 15:14

Conclusos para despacho
25/10/2023 15:13

Juntada de Certidão
24/10/2023 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
24/10/2023 18:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
24/10/2023 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/10/2023 18:18

Despacho
24/10/2023 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
24/10/2023 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
24/10/2023 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
24/10/2023 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
24/10/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 24/10/2023 02:00:16, disponibilização efetiva ocorreu no dia 24/10/2023
24/10/2023 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5079484-61.2023.8.24.0023/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: ANIKE FONTES DE ANDRADE RÉU: THIAGO OKONSKI EDITAL Nº 310050570829 JUIZ DO PROCESSO: Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca da Capital Citando(a)(s): ANIKE FONTES DE ANDRADE, CPF: *79.***.*66-05 e THIAGO OKONSKI, CPF: *54.***.*96-75, RUA CAP PEDRO BRUNO DE LIMA, 65, CASA - TRINDADE - 88036230, Florianópolis/SC (Residencial), Avenida Almirante Tamandaré, 748, apto 202 bloco A - Coqueiros - 88080160, Florianópolis/SC (Residencial), OUTROS CAPITAO PEDRO BRUNO DE LIMA, 65, CASA - TRINDADE - 88036230, Florianópolis/SC (Residencial) e Avenida Almirante Tamandaré, 748, apto 312, bloco A - Coqueiros - 88080160, Florianópolis/SC (Residencial). Prazo do Edital: 15 (quinze) dias Síntese da Citação: Ação Penal ajuizada contra ANIKE FONTES DE ANDRADE e THIAGO OKONSKI, em razão da prática das infrações penais previstas nos art. 99, caput, e do art. 102, ambos da Lei n. 10.471/2003, na forma do art. 29 e do art. 69, ambos do Código Penal.

Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) do teor da denúncia supra transcrito. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.
23/10/2023 17:52

Conclusos para despacho
23/10/2023 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
23/10/2023 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2023 17:36

Despacho
23/10/2023 14:16

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/10/2023
23/10/2023 14:16

Expedição de Edital
23/10/2023 14:00

Juntada de Certidão
19/10/2023 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
19/10/2023 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
19/10/2023 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
19/10/2023 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
18/10/2023 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2023 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2023 21:35

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 9
17/10/2023 21:30

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 8
11/10/2023 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
11/10/2023 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
11/10/2023 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2023 19:29

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 20
29/09/2023 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
29/09/2023 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
29/09/2023 16:04

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20 Oficial: RODRIGO CESAR CASSULA
29/09/2023 16:02

Conclusos para despacho
29/09/2023 15:58

Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
29/09/2023 15:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA DA SALETTE FONTES DE ANDRADE. Justiça gratuita: Não requerida.
29/09/2023 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2023 15:51

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 14:12

Alterada a parte - retificação - Situação da parte THIAGO OKONSKI - DENUNCIADO
05/09/2023 14:12

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ANIKE FONTES DE ANDRADE - DENUNCIADO
05/09/2023 14:05

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5067811-71.2023.8.24.0023/SC - ref. ao(s) evento(s): 4
05/09/2023 14:05

Juntado(a)
05/09/2023 14:03

Juntado(a)
05/09/2023 13:49

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9 Oficial: LUCIANO MAY RENGEL
05/09/2023 13:48

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8 Oficial: LUCIANO MAY RENGEL
05/09/2023 13:48

Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
05/09/2023 13:45

Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
04/09/2023 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
04/09/2023 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
04/09/2023 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2023 16:57

Despacho
04/09/2023 14:45

Audiência de instrução - designada - Local Sala de Audiências da 3ª Vara Criminal - 28/11/2023 13:45
31/08/2023 15:46

Conclusos para decisão
31/08/2023 15:13

Distribuído por dependência - Número: 50678117120238240023/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00