30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
28/08/2025 11:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
22/08/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
21/08/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
21/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000718-19.2024.8.24.0068/SC EXEQUENTE: JACIR ANTONIO CERIOLLIADVOGADO(A): VALDEMIR JOSÉ TOCHETTO (OAB SC008411)ADVOGADO(A): ANGELICA ISABEL DALLAZEN DOS SANTOS (OAB SC034594) DESPACHO/DECISÃO 1. Intimado para se manifestar sobre a petição e o cálculo apresentados pelo exequente (ev. 32.1 e ev. 34 - capa do processo), a parte executada não se insurgiu especificamente sobre a diferença de valores apontada.

Assim, tendo em vista a ausência de discordância e de impugnação pela parte executada (ev. 41.1), homologo os cálculos apresentados pela parte exequente no ev. 29.2.

Intimem-se . 2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV), o que for o caso, observando-se os cálculos do ev. 29.2. 2.1. No momento da expedição da competente requisição de valor, cuja espécie deverá corresponder aos limites previstos no art. 100, §§ 3º e 4º, da CF/88, destaquem-se os honorários advocatícios sucumbenciais e os contratuais, desde que o procurador da parte exequente formule o respectivo pedido e junte o contrato de honorários (art. 22, § 4º, da Lei n.º 8.906/94). 3. Considerando que a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 113/2021 ao § 9º do art. 100 da Constituição Federal não se coaduna com o texto constitucional, segundo entendimento firmado pelo STF em controle concentrado de constitucionalidade (ADIs n. 7.047 e 7.064), deixo: a) de comunicar a Fazenda Pública para que, querendo, promova o abatimento de eventuais créditos em nome da parte autora; e/ou b) de determinar que eventual depósito do requisitório seja realizado em conta do juízo responsável pela ação de cobrança em que figura o débito. 4. Enviada a requisição, aguarde-se administrativamente a notícia do pagamento. 5. Efetuada a quitação, expeça-se alvará judicial para levantamento dos valores pelos respectivos beneficiários.

Fica desde já autorizada a expedição de alvará judicial em favor do advogado da parte, caso haja requerimento em tal sentido e possua poderes especiais para receber e dar quitação. 5.1. Caso requerida expedição de alvará em favor de sociedade de advocacia, defiro desde já o pedido, condicionada a liberação à aplicação de alíquota incidente sobre rendimentos de pessoa física e a respectiva retenção do tributo devido, tratando-se de verba sujeita à tributação.

Em caso de verba isenta ou não tributável, a expedição não efetuará a retenção.

Isso porque, à luz da jurisprudência do STJ e do TJSC, eventual pedido de liberação de valores em conta bancária de sociedade de advogados (PJ) não possui o condão de modificar a relação jurídico-tributária e a alíquota do imposto de renda decorrentes do fato gerador oriundo do serviço prestado e da procuração inicialmente firmada em detrimento do causídico pessoa física. 6. Tudo cumprido, inexistindo outras providências a cumprir, voltem conclusos para extinção.
20/08/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 16:55

Decisão interlocutória
10/06/2025 15:52

Conclusos para despacho
09/06/2025 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
09/06/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
06/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
05/06/2025 08:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 08:46

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
13/05/2025 09:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 16.916,37
09/05/2025 19:10

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Anelyse Reis de Melo Navarro em 09/05/2025 19:08:47
07/05/2025 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
07/05/2025 13:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
07/05/2025 13:00

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
07/05/2025 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/05/2025 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/05/2025 10:35

Despacho
07/05/2025 09:42

Conclusos para despacho
06/05/2025 10:53

Juntada de Petição
06/05/2025 10:39

Juntada de Petição
31/03/2025 12:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 16.756,94
24/03/2025 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
24/02/2025 08:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
24/02/2025 08:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
21/02/2025 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 18:26

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
29/01/2025 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
28/01/2025 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
13/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
03/12/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/12/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/12/2024 17:31

Determinada a intimação
03/09/2024 11:30

Conclusos para decisão
29/07/2024 15:24

Juntada de Petição
17/07/2024 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
17/07/2024 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
09/07/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
24/05/2024 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
04/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
24/04/2024 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 19:07

Determinada a intimação
19/04/2024 16:49

Conclusos para decisão
19/04/2024 16:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JACIR ANTONIO CERIOLLI. Justiça gratuita: Requerida.
19/04/2024 16:02

Distribuído por dependência - Número: 50022538520218240068/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2024

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

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