06/09/2025 00:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
29/08/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
28/08/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
28/08/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5069983-49.2024.8.24.0023/SC EXEQUENTE: COUTINHO, MOTA & VINHOTI - ADVOGADOS ASSOCIADOSADVOGADO(A): MARIA TERESA VALIM COELHO (OAB PR081543)ADVOGADO(A): MARCELO DE BORTOLO (OAB PR031214) DESPACHO/DECISÃO Diante da renúncia ao valor excedente a 10 salários mínimos, com o fim de que o valor devido seja pago via RPV, determino a retificação da requisição de pequeno valor expedida, atentando-se ao requerido pela parte exequente na petição retro ("...manifesta o credor que renuncia aos valores que excederem o limite legal de 10 salários mínimos, permitindo, assim, o pagamento do valor devido por RPV.

Desta forma, nos termos da legislação vigente, não se opõe a retificação RPV, tal como requerido pela executada, fazendo constar que o valor devido ao credor corresponde a 10 salários mínimos, R$ 15.180,00, sem necessidade de indicação de data para correção monetária, haja vista a ao direito de recebimento dos consectários legais que ultrapassem o referido valor, desde que seja pago pelo município dentro do prazo legal.").

Após o pagamento, expeça-se o respectivo alvará.

Os honorários advocatícios podem ser destacados, mediante pedido e apresentação do respectivo contrato, consoante art. 22, § 4º, do EOAB.

Os valores se sujeitam à retenção do imposto de renda na fonte, ressalvadas as verbas não tributáveis, como as indenizações por danos materiais e morais (Súmula 498/STJ) e os importes destinados a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional (IN 1.234/2012 e SPA 330/2015).

Acaso necessário, intime-se a parte para que, dentro do prazo de 10 (dez) dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente).
27/08/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2025 17:18

Decisão interlocutória
05/08/2025 18:32

Conclusos para decisão
17/07/2025 15:12

Juntada de Petição
08/07/2025 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
04/07/2025 00:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
24/06/2025 20:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
24/06/2025 20:12

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 20:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Requisição de Pequeno Valor (RPV): 20095 - COUTINHO, DE BORTOLO, MOTA & VIGNOTTO - ADVOGADOS ASSOCIADOS. - R$ 14.598,53
11/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
26/04/2025 00:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
17/04/2025 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
17/04/2025 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
16/04/2025 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/04/2025 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/04/2025 19:59

Decisão interlocutória
15/10/2024 10:14

Conclusos para decisão
09/10/2024 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
09/10/2024 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
01/10/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
27/09/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
05/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
05/09/2024 00:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
26/08/2024 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2024 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2024 14:35

Decisão interlocutória
23/08/2024 13:48

Conclusos para decisão
22/08/2024 16:38

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de FNSCS03 para FNSUREF03)
22/08/2024 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2024

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

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