02/09/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39
01/09/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39
01/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5048992-13.2025.8.24.0930/SC AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDIADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB PR058885)RÉU: GEIZA TEREZINHA DA SILVAADVOGADO(A): ADERBAL LOURENCO ALMEIDA DA SILVA (OAB SC060285)ADVOGADO(A): ANDIARA RAFAELA FERREIRA NOGUEIRA (OAB SC046740) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência.

Ainda que se enfrente relação de consumo, sendo cabível a inversão do ônus da prova, deve o mutuário apontar quais as cláusulas que qualifica como abusivas, e a razão para tanto, mesmo porque restou sedimentado pela Súmula n.º 381 do Superior Tribunal de Justiça que “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.” Ora, à evidência que, se não são indicados(as) quais cláusulas e contratos pretende especificamente revisar, a inversão do ônus da prova levaria a impor ao Julgador de Primeiro Grau a revisão de ofício de cláusulas contratuais, ferindo, portanto, o sumulado pelo STJ.

A determinação veio expressamente prevista no do art. 330, §2º, do Código de Processo Civil: Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.

Sendo assim, como primeira providência, determino a intimação do consumidor para que, no prazo de 15 dias, especifique expressamente quais cláusulas pretende revisar, sob pena de julgamento contra os seus interesses.

Intime-se.

Cumpra-se.
29/08/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 16:27

Convertido o Julgamento em Diligência
27/08/2025 03:27

Conclusos para julgamento
25/08/2025 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
05/08/2025 09:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
04/08/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31
01/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31
31/07/2025 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 11:57

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 11:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GEIZA TEREZINHA DA SILVA. Justiça gratuita: Não requerida.
31/07/2025 11:56

Alterado o assunto processual - De: Contratos bancários - Para: Cédula de crédito bancário
30/07/2025 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
30/07/2025 18:02

Juntada de Petição - GEIZA TEREZINHA DA SILVA (SC060285 - ADERBAL LOURENCO ALMEIDA DA SILVA / SC046740 - ANDIARA RAFAELA FERREIRA NOGUEIRA)
09/07/2025 21:36

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 22<br>Data do cumprimento: 09/07/2025
02/07/2025 16:40

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 22<br>Oficial: ISABELA PALADINI DE SOUZA
02/07/2025 14:20

Expedição de Mandado de citação - IAICEMAN
10/06/2025 09:20

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10576842, Subguia 5520937 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 60,48
05/06/2025 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
05/06/2025 15:08

Link para pagamento - Guia: 10576842, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5520937&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5520937</a>
05/06/2025 15:08

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI - Guia 10576842 - R$ 60,48
04/06/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
03/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
02/06/2025 12:51

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
02/06/2025 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 12:28

Juntada de Certidão
02/06/2025 12:28

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
26/05/2025 20:40

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 9
08/05/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
16/04/2025 16:50

Expedição de Carta de Citação pelo Correio - 1 carta
10/04/2025 01:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
09/04/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/04/2025 15:19

Determinada a citação
08/04/2025 09:18

Conclusos para despacho
08/04/2025 09:18

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10137952, Subguia 5270740 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.223,50
04/04/2025 18:08

Link para pagamento - Guia: 10137952, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5270740&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5270740</a>
04/04/2025 18:08

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI - Guia 10137952 - R$ 1.223,50
04/04/2025 18:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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