06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
05/09/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 123
05/09/2025 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110
05/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5040624-25.2022.8.24.0023/SC EXEQUENTE: BANCO PAN S.A.ADVOGADO(A): CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB PR019937) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha atualizada do débito, abatidos os valores recebidos, requerendo o que entender de direito para o regular e efetivo andamento do feito, ciente de sua inércia resultará na suspensão do processo (CPC, art. 921, § 1°), independentemente de nova intimação, podendo ser reativado a qualquer tempo por iniciativa do credor.

Decorrido o prazo de um ano sem manifestação da parte credora, os autos podem ser arquivados administrativamente, tendo início o curso o prazo da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, §§2º e 4º).
02/09/2025 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 11:22

Ato ordinatório praticado
02/09/2025 11:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 294,84
29/08/2025 16:50

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Cyd Carlos da Silveira em 29/08/2025 16:44:50
29/08/2025 15:50

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
29/08/2025 15:47

Juntada de Certidão
29/08/2025 11:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Estorno de pagamento de alvará. Valor estornado: R$ 294,61
28/08/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 110
27/08/2025 17:30

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Cyd Carlos da Silveira em 27/08/2025 17:22:16
27/08/2025 15:30

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
27/08/2025 15:21

Juntada de Certidão
27/08/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 110
27/08/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5040624-25.2022.8.24.0023/SC EXEQUENTE: BANCO PAN S.A.ADVOGADO(A): CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB PR019937) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em que, efetuado o bloqueio de numerário via sistema Sisbajud, o executado requereu a liberação da quantia, ao argumento de que o montante revela-se impenhorável porque originado de percebimento de verba salarial e, ainda, porque depositado em conta até o valor de 40 (quarenta) salários mínimos.

Intimada, a parte exequente insurgiu-se contra o pedido e requereu a manutenção do bloqueio. É o relatório.

Decido.

No ponto, o pleito vertido merece prosperar.

Com efeito, os documentos apresentados indicam que o bloqueio incidiu sobre quantia correspondente aos rendimentos da parte executada. É cediço que os salários, em face da natureza alimentar de que se revestem, e os depósitos em caderneta de poupança (e até mesmo em conta corrente e aplicações financeiras), até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, têm garantida a sua impenhorabilidade por disposição expressa do art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, que assim dispõem: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; A respeito do tema, colhe-se da jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DECISÃO OBJURGADA QUE DETERMINOU O DESBLOQUEIO DOS VALORES CONSTRITADOS ON-LINE, VIA SISTEMA BACEN JUD.

AGRAVANTE QUE SE INSURGE CONTRA A DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS NUMERÁRIOS.

VALORES BLOQUEADOS REFERENTES AO SALÁRIO E PROVENTOS DE APOSENTADORIA PERCEBIDOS PELO SEGUNDO AGRAVADO.

VERBAS DE CARÁTER ALIMENTAR.

ALÉM DISSO, IMPENHORABILIDADE DO NUMERÁRIO DEPOSITADO EM CONTA-POUPANÇA.

IMPORTÂNCIA INFERIOR AO LIMITE LEGAL DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS.

AGRAVADO QUE COMPROVOU SATISFATORIAMENTE, POR MEIO DE PROVAS DOCUMENTAIS, A ORIGEM E IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DAS IMPORTÂNCIAS BLOQUEADAS.

EXEGESE DO ART. 833, IV E X, DO CPC/2015.

DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0025454-80.2016.8.24.0000, da Capital, rel.

Des.

Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 21-02-2017).

No caso concreto, restou demonstrado que os valores penhorados na conta bancária do executado correspondem à verba de cunho alimentar, o que recomenda, desde já, a sua imediata liberação.

Isso posto, DEFIRO o pedido de impenhorabilidade formulado pela parte executada para determinar a imediata liberação/transferência dos valores bloqueados pelo sistema Sisbajud.

EXPEÇA-SE o respectivo alvará judicial. Caso haja insuficiência/incorreção de informações para a realização do ato, intime-se a parte executada para que, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente).

Ademais, INTIME-SE o exequente para, dentro de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de suspensão e posterior arquivamento (art. 921, §§1º e 2º, do CPC).

Transcorrido sem impulso, suspenda-se do feito por 1 (um) ano, findo o qual deverão ser arquivados os presentes autos, nos termos do art. 921, § 2º, do CPC.

Intimem-se e cumpra-se.
26/08/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 17:13

Decisão interlocutória
26/08/2025 01:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103
25/08/2025 09:06

Conclusos para decisão
25/08/2025 09:06

Juntada de Petição
21/08/2025 03:18

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 103
20/08/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 103
19/08/2025 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE
19/08/2025 18:35

Despacho
28/05/2025 15:00

Conclusos para decisão
30/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
10/04/2025 17:07

Juntada de Petição
02/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 89 e 91
13/03/2025 20:00

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 92<br>Data do cumprimento: 10/03/2025
28/02/2025 15:26

Juntada de Petição
25/02/2025 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
14/02/2025 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89 e 91
13/02/2025 16:24

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 92<br>Oficial: KELLEN REGINA DOS SANTOS RIBEIRO BATISTA (por substituição em 13/02/2025 18:29:37)
13/02/2025 16:23

Expedição de Mandado - PACCEMAN
13/02/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 16:22

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 15:49

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 20:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
03/02/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/02/2025 15:46

Decisão interlocutória
31/01/2025 17:53

Conclusos para decisão
02/12/2024 07:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
22/11/2024 08:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
21/11/2024 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 14:40

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 07:02

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 71
08/11/2024 14:42

Juntada de Petição
08/11/2024 09:08

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9055969, Subguia 4727654 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 36,27
07/11/2024 14:00

Link para pagamento - Guia: 9055969, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4727654&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4727654</a>
06/11/2024 16:08

Juntada de Petição
01/11/2024 04:16

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 9055969, Subguia 4646595
01/11/2024 04:16

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 69 - Link para pagamento - 18/10/2024 16:18:13)
23/10/2024 20:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/10/2024
18/10/2024 16:59

Expedição de ofício - 1 carta
18/10/2024 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
18/10/2024 16:18

Juntada - Guia Gerada - BANCO PAN S.A. - Guia 9055969 - R$ 36,27
25/09/2024 02:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
25/09/2024 00:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 00:23

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 13:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000031155510. Valor transferido: R$ 60,11
18/09/2024 11:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000031155528. Valor transferido: R$ 214,36
16/09/2024 18:11

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSURBA
16/09/2024 18:11

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(DAILTON DOS SANTOS JUNIOR)
16/09/2024 16:29

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
10/09/2024 07:48

Juntada de Certidão
10/09/2024 07:35

Remetidos os Autos - FNSURBA -> FNSCONV
03/09/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
22/07/2024 07:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
18/07/2024 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 16:54

Decisão interlocutória
17/04/2024 12:24

Conclusos para decisão
27/03/2024 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
22/03/2024 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
21/03/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2024 14:23

Ato ordinatório praticado
28/01/2024 09:34

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 46
06/11/2023 12:50

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 46<br>Oficial: AMARILDO JOSE GABOARDI (por substituição em 23/01/2024 10:58:30)
06/11/2023 11:00

Expedição de Mandado - SOOCEMAN
02/08/2023 16:41

Juntada de Petição
02/08/2023 09:04

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5806749, Subguia 3154184 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 52,94
24/07/2023 15:14

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5806749, Subguia 3154184
24/07/2023 15:14

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 5806749, Subguia 3122045
13/07/2023 11:27

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5806749, Subguia 3122045
13/07/2023 11:27

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 5806749, Subguia 3085209
12/07/2023 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
03/07/2023 14:56

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5806749, Subguia 3085209
29/06/2023 04:06

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 5806749, Subguia 3025138
15/06/2023 16:08

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5806749, Subguia 3025138
15/06/2023 16:08

Juntada - Guia Gerada - BANCO PAN S.A. - Guia 5806749 - R$ 52,94
29/05/2023 12:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
25/05/2023 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2023 20:06

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 16:36

Juntada de Petição
02/03/2023 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
27/02/2023 09:08

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5032365, Subguia 2640847 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 32,88
14/02/2023 09:11

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5032365, Subguia 2640847
14/02/2023 09:11

Juntada - Guia Gerada - BANCO PAN S.A. - Guia 5032365 - R$ 32,88
05/02/2023 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
03/02/2023 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/02/2023 15:23

Não Concedida a tutela provisória
01/02/2023 13:54

Conclusos para decisão
30/08/2022 12:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
24/08/2022 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
17/08/2022 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/08/2022 17:34

Determinada a intimação
17/08/2022 15:55

Conclusos para despacho
08/07/2022 12:37

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 16
09/06/2022 16:25

Expedição de ofício - 1 carta
17/05/2022 08:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
11/05/2022 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
09/05/2022 16:21

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3418854, Subguia 1848248 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 31,87
29/04/2022 10:17

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3418854, Subguia 1848248
29/04/2022 10:17

Juntada - Guia Gerada - BANCO PAN S.A. - Guia 3418854 - R$ 31,87
17/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
14/04/2022 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
07/04/2022 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2022 17:45

Ato ordinatório praticado
05/04/2022 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/04/2022 17:50

Determinada a intimação
04/04/2022 11:14

Conclusos para despacho
21/03/2022 19:05

Redistribuído por prevenção ao magistrado em razão de incompetência - (de FNS01CV01 para FNSURBA16) - processo: 50075633420208240092
21/03/2022 16:23

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de FNS04CV01 para FNS01CV01)
07/03/2022 11:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00