30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
29/08/2025 08:22

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 102 e 103
22/08/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 102, 103, 104
21/08/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 102, 103, 104
21/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002304-96.2021.8.24.0068/SC EXECUTADO: AUTO MECANICA DIESEL SEARA LTDA - MEADVOGADO(A): EDER HOFF (OAB SC046743)ADVOGADO(A): MARCOS DEZEM (OAB SC019958)EXECUTADO: MIGUEL ANGELO LOPESADVOGADO(A): EDER HOFF (OAB SC046743)ADVOGADO(A): MARCOS DEZEM (OAB SC019958)REPRESENTANTE LEGAL DO EXECUTADO: THAISE CRISTINA GIOMBELLI (Inventariante)ADVOGADO(A): CARINE GABIATTI (OAB SC044927) DESPACHO/DECISÃO Diante do parcelamento do débito, suspendo o feito pelo prazo concedido pela parte exequente para a satisfação da obrigação (10/09/2025), nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional e do art. 922 do Código de Processo Civil.

Nesse período, o presente feito deverá vir concluso somente na hipótese de comunicação, por parte do credor, acerca do inadimplemento do débito parcelado, o qual deverá, ainda, apresentar planilha atualizada do débito e requerer o que entender de direito.

Findo o prazo de suspensão, intime-se a parte exequente para impulsionar o feito em 30 (trinta) dias, sob pena de extinção por abandono (art. 485, III, do CPC).

Nesse sentido, anota-se: APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL.

IPTU E TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS.

EXTINÇÃO NA ORIGEM (ART. 924, II, DO CPC/2015).

INCONFORMISMO DO EXEQUENTE.

INÉRCIA DA FAZENDA.

PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO.

IMPOSSIBILIDADE.

Verificada a inércia do credor, não se admite, por tal motivo, presunção de pagamento do débito outrora parcelado, haja vista a inexistência de previsão legal nesse sentido.

ABANDONO DE CAUSA (ART. 485, III, NCPC).

EXTINÇÃO POR FUNDAMENTO DIVERSO. 1.

Decorrido o prazo de suspensão do processo em razão do parcelamento do débito e intimado pessoalmente o representante da Fazenda para impulsionar o feito (Tema n. 508 do STJ), fica autorizado o reconhecimento do abandono de causa. 2.

A intimação pessoal do procurador do município via portal eletrônico observa regulamentação da Lei n. 11.419/2006, a qual dispõe sobre a informatização do processo judicial e, em seu art. 5º, § 6º, prevê expressamente que: "As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais" (cf., a esse respeito, Apelação Cível n. 0905961-18.2009.8.24.0007, de Biguaçu, rel.

Des.

João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-6-2017). 3.

Não se exige que do ato de intimação do autor conste a expressão "sob pena de extinção", pois o reconhecimento do abandono da causa, com a consequente extinção do processo, verificado o descumprimento de ato que incumbia à parte autora, por mais de 30 (trinta) dias, decorre de previsão legal. 4.

O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial n. 1.120.097/SP (Tema n. 314), pela sistemática dos repetitivos, firmou a tese de que "a inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito e a observância dos artigos 40 e 25 da Lei de Execução Fiscal, implica a extinção da execução fiscal não embargada ex officio, afastando-se o Enunciado Sumular 240 do STJ, segundo o qual 'a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu'".

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0820238-51.2007.8.24.0023, da Capital, rel.

Des.

Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-09-2018).

Intimem-se.

Por ora, deixo de analisar a exceção de pré-executividade de ev. 94.1, considerando que a única tese nela versada é a ilegitimidade passiva do espólio e herdeiros, e o parcelamento foi firmado diretamente por representante da pessoa jurídica Auto Mecânica Diesel Seara Ltda (ev. 100.2).

Em suma, em caso de adimplemento do parcelamento, não haverá nenhuma consequência jurídica sobre o espólio e herdeiros.
20/08/2025 16:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito
20/08/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 16:54

Decisão interlocutória
11/08/2025 16:55

Juntada de Petição
01/08/2025 11:55

Conclusos para decisão
31/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
30/07/2025 18:24

Juntada de Petição
15/06/2025 23:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
05/06/2025 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 10:16

Juntada de Petição
04/06/2025 09:07

Juntada de Petição - THAISE CRISTINA GIOMBELLI (SC044927 - CARINE GABIATTI)
29/04/2025 19:07

Juntada de peças digitalizadas
29/04/2025 18:59

Juntada de Certidão
11/03/2025 11:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 341,06
07/02/2025 10:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 341,06
08/01/2025 11:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 341,06
09/12/2024 21:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
09/12/2024 10:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 341,06
08/11/2024 11:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 341,06
24/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
15/10/2024 07:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 78 e 79
15/10/2024 07:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
15/10/2024 07:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
14/10/2024 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/10/2024 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/10/2024 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/10/2024 18:57

Decisão interlocutória
09/10/2024 11:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 341,06
04/10/2024 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
20/09/2024 15:25

Conclusos para despacho
19/09/2024 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
13/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
03/09/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 11:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 877,03
02/09/2024 09:40

Juntada de Petição - MIGUEL ANGELO LOPES (SC046743 - EDER HOFF / SC019958 - MARCOS DEZEM)
02/09/2024 09:39

Juntada de Petição
28/08/2024 17:28

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 62<br>Data do cumprimento: 28/08/2024
28/08/2024 17:25

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 63
28/08/2024 15:00

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 63<br>Oficial: LENICE MARIA SIGNORI
28/08/2024 15:00

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 62<br>Oficial: LENICE MARIA SIGNORI
28/08/2024 11:44

Expedição de Mandado - SARCEMAN
28/08/2024 11:42

Expedição de Mandado - SARCEMAN
24/07/2024 09:14

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8374141, Subguia 4276279 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 22,38
24/07/2024 09:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8374130, Subguia 4276272 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 72,00
23/07/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
19/07/2024 09:49

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 8374141, Subguia 4276279
19/07/2024 09:49

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE SEARA - Guia 8374141 - R$ 22,38
19/07/2024 09:49

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 8374130, Subguia 4276272
19/07/2024 09:49

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE SEARA - Guia 8374130 - R$ 72,00
01/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
21/06/2024 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 09:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
11/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
01/03/2024 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/01/2024 12:23

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 46
07/12/2023 12:36

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 46
20/11/2023 15:52

Expedição de ofício - 2 cartas
20/11/2023 15:47

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CESAR GIOMBELLI JUNIOR - EXCLUÍDA
20/11/2023 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CESAR GIOMBELLI JUNIOR. Justiça gratuita: Não requerida.
20/11/2023 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: THAISE CRISTINA GIOMBELLI. Justiça gratuita: Não requerida.
20/11/2023 14:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CESAR GIOMBELLI. Justiça gratuita: Não requerida.
20/11/2023 14:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MIGUEL ANGELO LOPES. Justiça gratuita: Não requerida.
20/11/2023 14:22

Juntada de peças digitalizadas
10/08/2023 15:55

Juntada de Petição
25/07/2023 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
24/07/2023 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
01/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
21/06/2023 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2023 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2023 12:54

Transitado em Julgado - Data: 20/06/2023
20/06/2023 17:35

Recebidos os autos - TJSC -> SARUN Número: 50023049620218240068
26/04/2023 19:19

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 50023049620218240068/TJSC
20/04/2023 17:28

Remetidos os Autos - Remessa Externa - SARUN -> TJSC
20/01/2023 09:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
12/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
07/12/2022 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
06/12/2022 01:08

Juntada de Certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)
03/12/2022 01:07

Juntada de Certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)
30/11/2022 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2022 09:48

Ato ordinatório praticado
28/11/2022 11:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 21 Parte Isenta
28/11/2022 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
10/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
31/10/2022 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2022 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2022 14:10

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
22/06/2022 16:12

Conclusos para despacho
06/06/2022 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
16/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
06/05/2022 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2022 12:11

Ato ordinatório praticado
14/04/2022 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
13/04/2022 18:59

Juntada de Petição
18/03/2022 16:29

Juntada de Petição - AUTO MECANICA DIESEL SEARA LTDA - ME (SC046743 - EDER HOFF / SC019958 - MARCOS DEZEM)
07/03/2022 14:45

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 7
22/02/2022 18:17

Expedição de ofício - 1 carta
25/01/2022 09:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
24/01/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
14/01/2022 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/01/2022 16:26

Determinada a citação
11/01/2022 16:14

Conclusos para despacho
28/12/2021 16:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/12/2021

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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