03/09/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
02/09/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
02/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5017775-63.2025.8.24.0020/SC EXEQUENTE: LEANDRO ALBONICOADVOGADO(A): HECTOR LUIZ ZEFERINO (OAB SC073691) DESPACHO/DECISÃO A teor do disposto no art. 8°, § 1°, inc.

I, da Lei n. 9.099/95, Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial [...] as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas. Portanto, compete à parte exequente juntar nos autos certidão simplificada da Junta Comercial do Estado de Santa Catarina – JUCESC, ou documento equivalente, a fim de comprovar o disposto no art. 8°, § 1°, da Lei n. 9.099/95 e no Enunciado 135 do Fonaje, em relação a todas as pessoas jurídicas mencionadas nos títulos trazidos com a exordial.

Ao mesmo tempo, deverá comprovar a legitimidade passiva da requerida Edinara, porquanto a simples assinatura como representante da empresa emitente do cheque não induz litisconsórcio.

O prazo para tanto será de 15 (quinze) dias e sob pena de extinção.

Oportunamente, retornem os autos conclusos.
01/09/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 14:36

Determinada a intimação
24/07/2025 16:06

Conclusos para despacho
24/07/2025 15:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/07/2025 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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