08/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5007669-22.2024.8.24.0135/SC AUTOR: JOSE CONSTANTEADVOGADO(A): FRANCISCO JOSÉ DIAS (OAB SC005338)ADVOGADO(A): Luiz Alberto Stumpf (OAB SC025072)RÉU: BANCO AGIBANK S.AADVOGADO(A): EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB MG103082) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual com devolução de numerários c/c indenização por morais e pedido de tutela de urgência ajuizada por JOSE CONSTANTE em face de BANCO AGIBANK S.A, todos devidamente qualificados nos autos.

A parte autora alega, em síntese que: (i) recebe benefício previdenciário sob o 182.968.052-5; (ii) constatou, a partir do mês de setembro de 2023, débito no valor de R$ 119,96, realizado pelo réu, em seu benefício, a título de "Cartão de Crédito Consignado"; (iii) não solicitou o empréstimo e não assinou contrato, mas as parcelas do empréstimo continuaram sendo cobradas; (iv) não obteve êxito na resolução extrajudicial da situação; (v) em razão do ocorrido, experimentou prejuízo de ordem moral.

Requereu a concessão do benefício da gratuidade da justiça, a aplicabilidade da legislação consumerista e a inversão do ônus da prova, bem como a tutela de urgência para que o réu se abstivesse se realizar descontos em seu benefício previdenciário relativos ao contrato objeto destes autos.

Ao final, requereu a declaração de inexistência do contrato mencionado na inicial e a restituição das partes ao status quo ante, com a repetição do indébito dos descontos indevidamente realizados pela instituição financeira requerida e a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

Fez os demais requerimentos de estilo, valorou a causa e juntou documentos.

Foi concedida a tutela de urgência, deferiu-se a gratuidade da justiça, inverteu-se o ônus da prova e foi determinada a citação da parte adversa.

Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação em que alegou, em suma, que: (i) é regular a contratação, com a devida ciência pela parte autora acerca do produto contratado e das cláusulas contratuais, tendo dado seu aval por meio de biometria facial; (ii) no momento da realização do contrato, adotou todas as precauções necessárias para conferir os dados da parte autora, solicitando documentos pessoais e cumprindo todos os procedimentos burocráticos inerentes à contratação do produto; (iii) eventual reconhecimento de responsabilidade de sua parte deverá considerar a culpa concorrente da parte autora para a ocorrência do evento danoso; (iv) impossibilidade da repetição do indébito, diante da ausência de má-fé por parte da instituição financeira; (v) não foi demonstrada a ocorrência de abalo moral.

Ao final, postulou pela improcedência dos pedidos inaugurais.

Fez os demais requerimentos de estilo e juntou documentos.

Houve réplica (evento 37, RÉPLICA1). É o relato do necessário. Decido.

Não sendo o caso de julgamento antecipado da lide, passo ao saneamento e à organização do processo (art. 357, caput, CPC). 1.

Das questões processuais pendentes (art. 357, I): Não há questões processuais pendentes. 2.

Da delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória (art. 357, II, do CPC) e das questões de direito relevantes para a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC): Fixo como questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória: (a) a regularidade da contratação objeto dos autos; e (b) a existência (e extensão) de dano moral sofrido pela parte autora. 3.

Da distribuição do ônus da prova (art. 357, III, do CPC): O e.

Tribunal de Justiça firmou entendimento que "é dever dos fornecedores de serviço resguardar a segurança dos consumidores e garantir medidas para evitar situações de fraude na contratação de empréstimos, utilizando mecanismos de prevenção, sob pena de configurar serviço defeituoso, bem como em comprovar que a assinatura aposta em contrato é autêntica, nos termos do art. 429, II, do CPC." (TJSC, Apelação n. 5004699-46.2021.8.24.0073, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-11-2022).

Desta forma, verifica-se que incumbe à instituição financeira requerida o ônus da prova acerca do item (a) dos fatos controvertidos.

Contudo, incumbirá à parte autora o ônus da prova em relação ao item (b) dos fatos controvertidos, ainda que tenha havido a inversão do ônus da prova na decisão que determinou a citação (ev. 4), porquanto o Órgão Especial do e.

Tribunal de Justiça consignou, na Súmula n. 55, que a inversão do ônus da prova não exime o consumidor de trazer aos autos indícios mínimos do direito alegado na inicial quando a prova lhe diga respeito. 4.

Das provas a serem ainda produzidas: 4.1. INTIMEM-SE as partes para especificarem as provas que efetivamente ainda pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando o fato probando, de forma certa e determinada, e o meio probatório, sob pena de indeferimento. 4.2. Caso as partes pleiteiem a produção de prova oral, deverão apresentar o rol de testemunhas no prazo acima, indicando de forma precisa e específica a utilidade da testemunha e o ponto controvertido que pretende provar, sob pena de indeferimento da prova pretendida, respeitado o limite de, no máximo, 3 (três) testemunhas para a prova de cada fato. 4.3. Só será admitida a produção de prova documental na presente fase processual caso demonstrado pela parte que os documentos são destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (CPC, art. 435, caput) ou daqueles documentos formados ou que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a petição inicial ou a contestação, cabendo à parte comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente (CPC, art. 435, parágrafo único). 4.4. Na sequência, voltem conclusos para análise das eventuais pretensões probatórias, sem prejuízo do julgamento antecipado da lide.
03/09/2025 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 18:27

Decisão interlocutória
23/05/2025 16:17

Conclusos para despacho
08/05/2025 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
02/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
29/04/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
22/04/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 16:30

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 30 - de 'PROCURAÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
15/04/2025 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
14/04/2025 18:26

Juntada de peças digitalizadas
09/04/2025 16:37

Juntada de Petição - BANCO AGIBANK S.A (MG103082 - EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO)
02/04/2025 13:33

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 26
28/03/2025 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
21/03/2025 18:16

Expedição de ofício - 1 carta
19/03/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 20
18/03/2025 12:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
17/03/2025 17:01

Expedição de ofício
17/03/2025 16:23

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 2 - Juntada - Guia Gerada - 09/09/2024 09:42:10)
17/03/2025 16:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSE CONSTANTE. Justiça gratuita: Deferida.
13/03/2025 18:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/03/2025 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/03/2025 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/03/2025 18:50

Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 16
13/03/2025 18:50

Concedida a tutela provisória
11/03/2025 09:58

Conclusos para despacho
10/02/2025 10:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
22/01/2025 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
15/10/2024 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 12:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
23/09/2024 04:01

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 3 - Link para pagamento - 09/09/2024 09:42:14)
21/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
11/09/2024 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 17:50

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 09:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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