28/08/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
27/08/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
27/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5110011-54.2024.8.24.0930/SCRÉU: BANCO SAFRA S AADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063)SENTENÇADiante do exposto, com base nos arts. 76, § 1º, e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.

Nos casos em que a parte ré foi formalmente citada, condeno a parte autora também ao pagamento de honorários, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Contudo, defiro a justiça gratuita à parte autora, uma vez que o art. 98, caput e § 3º, do CPC, admite a concessão excepcional de gratuidade quando a exigibilidade das custas se mostra incompatível com as peculiaridades do caso concreto.

Assim, a dispensa ora deferida atende ao interesse público, mormente à luz dos princípios da eficiência, economicidade e proporcionalidade, evitando atos processuais inúteis e preservando recursos estatais, sem prejuízo da apuração das responsabilidades cabíveis quanto à conduta imputada ao patrono da parte autora. Portanto, suspendo a exigibilidade de tais verbas por força da justiça gratuita. Outrossim, nos casos em que não recebida a petição inicial, não há falar em condenação em honorários de sucumbência, uma vez que, em que pese eventual comparecimento espontâneo da parte ré, a petição inicial não foi recebida justamente porque identificada, de plano, irregularidades na representação da parte autora, motivo pelo qual o contraditório sequer foi instaurado. P.R.I.

Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquive-se.
26/08/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 16:58

Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 37
26/08/2025 16:58

Indeferida a petição inicial
06/08/2025 02:48

Conclusos para julgamento
05/08/2025 12:40

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 34
14/07/2025 14:17

Expedição de ofício - 1 carta
09/06/2025 13:48

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
15/04/2025 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/04/2025 19:10

Convertido o Julgamento em Diligência
06/02/2025 16:12

Conclusos para julgamento
05/02/2025 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
23/01/2025 01:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
14/01/2025 02:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
07/01/2025 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 11:48

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 11:43

Alterado o assunto processual
30/12/2024 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
27/12/2024 11:20

Juntada de Petição - BANCO SAFRA S A (SC051063 - DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA)
12/12/2024 20:26

Juntada de Petição - BANCO SAFRA S A (SC051063 - DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA)
10/12/2024 08:36

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13 - Ciência no Domicílio Eletrônico
05/12/2024 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
05/12/2024 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
05/12/2024 12:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/12/2024 17:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROSANGELA DE FATIMA ANDRADE DOS SANTOS. Justiça gratuita: Deferida.
26/11/2024 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/11/2024 14:45

Determinada a citação
05/11/2024 12:53

Conclusos para decisão
04/11/2024 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
26/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
16/10/2024 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/10/2024 16:30

Decisão interlocutória
14/10/2024 15:22

Conclusos para decisão
14/10/2024 15:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/10/2024 15:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROSANGELA DE FATIMA ANDRADE DOS SANTOS. Justiça gratuita: Requerida.
14/10/2024 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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