03/09/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36
02/09/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36
02/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5015953-05.2024.8.24.0075/SCAUTOR: MANOEL PAESADVOGADO(A): MARCELLO GERALDO LIMA DA CRUZ (OAB SC014379)ADVOGADO(A): ROMEU NUNES NETO (OAB SC043415)RÉU: EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.ADVOGADO(A): JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798)SENTENÇAAnte o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial desta ação movida por MANOEL PAES em face de EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIREITO S/A para: I. DECLARAR a invalidade dos descontos na conta corrente do autor e, consequentemente, DETERMINAR a exclusão referente à rubrica "EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRET".

II. CONDENAR a Requerida na devolução das quantias descontadas de modo simples até 30/03/2021 e em dobro após a referida data (EAREsp n. 600.663/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021), com correção monetária (INPC) e juros de mora de 1% ao mês a partir de cada desconto (súmula 54 do STJ), até 29/08/2024, a partir de então (30/08/2024 - vigência da Lei nº 14.905/24), aplicar-se-á tão somente a SELIC, que já engloba juros e correção monetária.

III. CONDENAR as partes no pagamento no pagamento pro rata das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, forte nos arts. 85, § 2º e 86, caput, ambos do CPC.

Suspensa a cobrança do quantum devido pela parte autora, eis que beneficiária da AJG.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.
01/09/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 15:34

Julgado procedente em parte o pedido
19/05/2025 18:42

Conclusos para julgamento
17/05/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
15/05/2025 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
14/04/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 16:26

Despacho
14/04/2025 15:05

Conclusos para despacho
10/04/2025 12:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
14/03/2025 18:25

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 8 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
14/03/2025 18:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MANOEL PAES. Justiça gratuita: Deferida.
14/03/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 18:17

Determinada a citação
12/03/2025 17:43

Conclusos para despacho
12/03/2025 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
12/02/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 14:43

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 19:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
23/01/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 18:13

Despacho
21/01/2025 13:08

Conclusos para despacho
21/01/2025 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
19/12/2024 19:18

Juntada de Petição
29/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
19/11/2024 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 14:35

Determinada a intimação
13/11/2024 17:34

Conclusos para despacho
13/11/2024 16:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/11/2024 16:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MANOEL PAES. Justiça gratuita: Requerida.
13/11/2024 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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