10/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5029522-51.2022.8.24.0008/SC AUTOR: LINDAMIR ELIAS PERGERADVOGADO(A): EMERSON DOS SANTOS JUNIOR (OAB SC055062)ADVOGADO(A): DALTO EDUARDO DOS SANTOS (OAB SC025126) ATO ORDINATÓRIO Certifico que os embargos de declaração retro interpostos são tempestivos.

A parte embargada fica intimada para oferecer contrarrazões aos embargos de declaração, dentro do prazo de 5 dias, consoante art. 1.023, § 2º, do CPC.
03/09/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58
01/09/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58
01/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5029522-51.2022.8.24.0008/SCAUTOR: LINDAMIR ELIAS PERGERADVOGADO(A): EMERSON DOS SANTOS JUNIOR (OAB SC055062)ADVOGADO(A): DALTO EDUARDO DOS SANTOS (OAB SC025126)RÉU: BANCO DAYCOVAL S.A.ADVOGADO(A): RONALDO GOIS ALMEIDA (OAB RS056646)SENTENÇAAnte o exposto, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos para o fim de: a) declarar a inexistência do débito gerado pelo contrato n. 52-1056160/22; e b) condenar o requerido ao ressarcimento, em dobro, em favor do(a) requerente de todos os descontos promovidos em decorrência da relação jurídica aqui analisada (R$ 60,60 nos meses 06, 07 e 08/2022 - evento 1, HISCRE11)), acrescidos de juros de mora a partir da citação (evento 9, AR1) e correção monetária contada da data de cada desconto, o que deverá ser apurado por simples cálculo aritmético, em Cumprimento de Sentença (CPC, art. 509, §2º), observados os termos dos art. 389, caput e p. único, 395, 404 e 406, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024.

Está autorizada a compensação dos valores eventualmente depositados pela instituição financeira na conta bancária da parte ativa com o montante da condenação.

O valor a ser compensado deve ser atualizado até o dia do pagamento da condenação.

Caso o valor depositado pela instituição financeira na conta bancária da parte ativa seja superior ao valor da condenação, o valor depositado a maior deverá ser depositado pela parte ativa, no prazo de 15 dias a contar do trânsito em julgado da presente ação. Descumprida a determinação supra, passa a incidir, além da correção monetária, juros de mora sobre o saldo depositado a maior, cabendo à parte ré promover a cobrança mediante instauração de cumprimento de sentença.

Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das despesas processuais, a serem arcados na proporção de 50% pela ré e 50% pela parte autora.

Condeno a requerida, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais na base de 10% sobre o valor atualizado da condenação, ao passo que condeno a autora ao pagamento de tal encargo na base de 10% sobre o valor que deixou de receber a título de danos morais (R$ 10.000,00), com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade da verba sucumbencial devida pela parte autora ficará suspensa por 5 (cinco) anos, podendo ser executada no curso do prazo de 5 anos, contados do trânsito em julgado da decisão que as certificou, se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade (CPC, art. 98, §3º).

Com a deflagração do cumprimento de sentença, independentemente de conclusão, transfiram-se os valores eventualmente depositados em subconta nestes autos principais para a execução em questão.

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Havendo apelação adesiva, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), com as homenagens de estilo.

Com o trânsito em julgado e intimadas as partes do retorno do processo da superior instância para manifestação, se for o caso, nada sendo requerido em 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
29/08/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 16:13

Julgado procedente em parte o pedido
20/05/2025 16:29

Conclusos para julgamento
19/02/2025 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
17/02/2025 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
29/01/2025 08:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
21/01/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/01/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/01/2025 17:47

Convertido o Julgamento em Diligência
22/02/2024 16:15

Conclusos para julgamento
31/01/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
26/01/2024 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
06/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
05/12/2023 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
26/11/2023 23:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2023 23:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2023 23:48

Despacho
17/10/2023 13:48

Conclusos para decisão
30/08/2023 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
09/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
08/08/2023 09:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
08/08/2023 09:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
30/07/2023 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2023 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2023 13:20

Decisão interlocutória
28/04/2023 15:02

Conclusos para decisão
28/04/2023 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
12/04/2023 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
04/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
04/04/2023 09:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
25/03/2023 22:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2023 22:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2023 22:07

Decisão interlocutória
12/12/2022 16:00

Conclusos para decisão
12/12/2022 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
30/11/2022 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
20/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
10/11/2022 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2022 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2022 16:00

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 09:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
30/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
20/10/2022 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2022 17:32

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
15/09/2022 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
06/09/2022 15:22

Juntada de Petição - BANCO DAYCOVAL S.A. (RS056646 - RONALDO GOIS ALMEIDA )
06/09/2022 12:35

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 7
01/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
23/08/2022 14:19

Expedição de ofício - 1 carta
23/08/2022 08:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LINDAMIR ELIAS PERGER. Justiça gratuita: Deferida.
22/08/2022 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2022 17:24

Decisão interlocutória
18/08/2022 13:03

Conclusos para decisão
18/08/2022 09:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LINDAMIR ELIAS PERGER. Justiça gratuita: Requerida.
18/08/2022 09:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2022

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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