TJSC - 5075351-10.2022.8.24.0023
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/07/2024 15:31
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNS03FP0
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10/07/2024 15:31
Transitado em Julgado - Data: 10/07/2024
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10/07/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
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19/06/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
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26/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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26/05/2024 00:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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20/05/2024 10:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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20/05/2024 10:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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16/05/2024 10:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/05/2024 10:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/05/2024 10:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/05/2024 15:57
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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15/05/2024 15:57
Recurso Especial não admitido
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13/05/2024 15:00
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
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13/05/2024 14:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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13/05/2024 14:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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10/05/2024 15:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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10/05/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
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25/03/2024 05:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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15/03/2024 13:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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11/03/2024 16:21
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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07/03/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
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14/02/2024 19:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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09/02/2024 09:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 497536, Subguia 97096 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 233,96
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08/02/2024 17:51
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 497536, Subguia 97096
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08/02/2024 17:51
Juntada - Guia Gerada - MULTIMIDIA PAINEIS LTDA - Guia 497536 - R$ 233,96
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27/01/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
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19/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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19/01/2024 14:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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10/01/2024 15:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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10/01/2024 09:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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09/01/2024 14:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/01/2024 14:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/01/2024 14:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/12/2023 18:29
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0202 -> DRI
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19/12/2023 18:29
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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19/12/2023 14:27
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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06/12/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
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04/12/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/12/2023<br>Data da sessão: <b>19/12/2023 14:00</b>
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04/12/2023 00:00
Intimação
2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 19 de dezembro de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5075351-10.2022.8.24.0023/SC (Pauta: 93) RELATOR: Desembargador CID GOULART APELANTE: MULTIMIDIA PAINEIS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): Enio Francisco Demoly Neto (OAB SC029472) ADVOGADO(A): DEBORA AZEVEDO LIMA LEAL (OAB SC061905) ADVOGADO(A): PAULO FRETTA MOREIRA (OAB DF023416) APELADO: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (INTERESSADO) PROCURADOR(A): Christiane Egger Catucci MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS PÚBLICOS - MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS - FLORIANÓPOLIS (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 01 de dezembro de 2023.
Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente -
01/12/2023 11:22
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 04/12/2023
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01/12/2023 11:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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01/12/2023 11:21
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>19/12/2023 14:00</b><br>Sequencial: 93
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23/11/2023 14:46
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0202
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22/11/2023 15:12
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 7 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'
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21/11/2023 16:03
Juntada de Petição
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17/11/2023 17:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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11/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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11/11/2023 00:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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10/11/2023 14:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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01/11/2023 14:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/11/2023 14:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/11/2023 14:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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31/10/2023 18:14
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0202 -> DRI
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31/10/2023 18:14
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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31/10/2023 18:07
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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27/10/2023 16:28
Juntada de Petição
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16/10/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/10/2023<br>Data da sessão: <b>31/10/2023 14:00:00</b>
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16/10/2023 00:00
Intimação
2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 31 de outubro de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina).
Além dos desembargadores titulares da Câmara, integrará a composição ampliada de julgamento de que trata o art. 942 do CPC desta sessão, a Excelentíssima Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI.
Apelação Nº 5075351-10.2022.8.24.0023/SC (Pauta: 68) RELATOR: Desembargador CID GOULART APELANTE: MULTIMIDIA PAINEIS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): Enio Francisco Demoly Neto (OAB SC029472) ADVOGADO(A): DEBORA AZEVEDO LIMA LEAL (OAB SC061905) ADVOGADO(A): PAULO FRETTA MOREIRA (OAB DF023416) APELADO: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (INTERESSADO) PROCURADOR(A): Christiane Egger Catucci MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS PÚBLICOS - MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS - FLORIANÓPOLIS (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 13 de outubro de 2023.
Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente -
13/10/2023 14:08
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 16/10/2023
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13/10/2023 14:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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13/10/2023 14:03
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>31/10/2023 14:00</b><br>Sequencial: 68
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04/10/2023 16:52
Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB2 -> GPUB0202
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04/10/2023 15:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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04/10/2023 15:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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02/10/2023 16:27
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0202 -> CAMPUB2
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02/10/2023 16:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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02/10/2023 16:27
Vista ao MP
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02/10/2023 15:11
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação (21/07/2023). Guia: 6048059 Situação: Baixado.
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02/10/2023 15:11
Distribuído por prevenção
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/07/2024
Ultima Atualização
15/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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