30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
29/08/2025 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
25/08/2025 11:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 492,61
22/08/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
21/08/2025 18:30

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Valter Domingos de Andrade Júnior em 21/08/2025 18:25:11
21/08/2025 13:10

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
21/08/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
21/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5007529-90.2024.8.24.0004/SCAUTOR: RODRIGO SILVERIO DA SILVAADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF (OAB MG207353)SENTENÇAPelo exposto, com fundamento no art. 86 da Lei 8.213/91 e no art. 104 do Decreto nº 3.048/99, julgo procedente o pedido para conceder a RODRIGO SILVERIO DA SILVA auxílio-acidente decorrente de infortúnio trabalhista e para, reconhecida a prescrição parcelas anteriores ao quinquênio (contado retroativamente a partir da data de ajuizamento do feito), condenar o Instituto Nacional do Seguro Social INSS a pagar, de uma só vez, as parcelas vencidas e as vincendas, até a efetiva implantação do benefício.

O termo inicial (para fins de efeitos financeiros) é fixado em 31/03/2015 - Tema nº 862 do STJ.

A correção monetária incidirá desde a data em que as parcelas deveriam ter sido pagas e os juros de mora, a contar da citação. Aplico o INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o artigo 41-A na Lei 8.213/1991.

E, em relação aos juros de mora, a remuneração oficial da caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009).

A partir da data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, contudo, incidirá, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, reconhecendo-se sua aplicabilidade imediata, sem efeitos retroativos, por se tratar de legislação superveniente versando sobre consectários legais.

Não é possível estimar o proveito econômico obtido pela parte.

Assim, fixo os honorários no percentual mínimo previsto nos incisos I a V do § 3º do art. 85 do CPC, devendo a parte fazer o devido enquadramento após apurar o montante devido, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC.

Além disso, deverá ser observado, quando da quantificação da base de cálculo dos honorários, que não estão incluídas as parcelas com vencimento posterior à sentença Custas pela ré, das quais é isenta. Expeça-se alvará em favor do perito.

Em não havendo recurso voluntário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, para fins de reexame necessário, salvo se demonstrado previamente pela autarquia previdenciária de que o valor da condenação não suplanta o limite de 1.000 salários-mínimos (art. 496, §3º, I, do CPC). Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
20/08/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/08/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/08/2025 16:31

Julgado procedente o pedido
25/04/2025 05:55

Conclusos para julgamento
24/04/2025 23:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
10/04/2025 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
10/04/2025 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
04/04/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
04/04/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
04/04/2025 16:57

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 15:04

Juntada de Petição
05/03/2025 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 474,37
17/02/2025 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
10/02/2025 21:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
10/02/2025 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
10/02/2025 14:06

Juntada de Petição
07/02/2025 16:35

Juntada de Petição
31/01/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 13:38

Ato ordinatório praticado
06/01/2025 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23, 24 e 25
10/12/2024 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/12/2024 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/12/2024 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/12/2024 18:12

Decisão interlocutória
10/12/2024 15:24

Audiência de Perícia/Perícia Médica - designada - Local Sala de Perícias da 1ª Vara Cível - 02/04/2025 15:00
19/11/2024 20:46

Conclusos para decisão
19/11/2024 20:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
15/10/2024 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/10/2024 14:03

Decisão interlocutória
11/10/2024 12:12

Conclusos para decisão
10/10/2024 21:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
19/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
09/09/2024 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2024 14:02

Decisão interlocutória
09/09/2024 12:31

Conclusos para decisão
06/09/2024 20:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
16/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
06/08/2024 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/08/2024 15:42

Decisão interlocutória
05/07/2024 14:51

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
05/07/2024 14:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
05/07/2024 13:41

Conclusos para decisão
05/07/2024 13:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RODRIGO SILVERIO DA SILVA. Justiça gratuita: Requerida.
05/07/2024 13:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2024

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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