29/08/2025 14:16

Juntada de Certidão
29/08/2025 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
22/08/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77
21/08/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77
21/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5011670-52.2024.8.24.0005/SCAUTOR: VALDECIR ANTONIO ANTUNESADVOGADO(A): EDSON MARCAL ANTUNES (OAB RS083551)RÉU: CRX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDAADVOGADO(A): LUCAS ZENATTI (OAB SC033196)ADVOGADO(A): JENIFFER LIANA RECH (OAB SC064647)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido para: 1. DETERMINAR que a ré proceda à regularização do empreendimento e entrega aos autores do "sobrado 66" do Condomínio Moradas de Camboriú, no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de multa diária, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais); 2. CONDENAR a parte ré ao pagamento do valor equivalente ao aluguel do bem objeto do contrato, desde a data prevista para a entrega da obra (dezembro de 2022), até a data da efetiva entrega do imóvel, em valor a ser apurado em liquidação de sentença, corrigido monetariamente pelos índices estabelecidos pela CGJ/SC, acrescido de juros de mora de acordo com a taxa legal, a partir do vencimento de cada parcela; 3.

CONDENAR a ré ao pagamento da multa prevista no art. 35, § 5º, da Lei n. 4.591/1964, no importe equivalente a 50% (cinquenta por cento) sobre o valor quitado pelos autores, corrigido monetariamente pelos índices estabelecidos pela CGJ/SC e arescido de juros de mora de acordo com a taxa legal, a partir da citação.

Considerando que a parte autora decaiu de menor parte do seu pedido, condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Imutável, arquive-se.
20/08/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/08/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/08/2025 16:28

Julgado procedente em parte o pedido
12/08/2025 12:38

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
19/05/2025 13:06

Conclusos para despacho
29/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
17/03/2025 09:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 59 e 68
07/03/2025 10:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
24/02/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 17:06

Juntada de Certidão
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
19/02/2025 17:09

Juntada de Petição
12/02/2025 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
12/02/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
12/02/2025 15:19

Juntada de Petição - CRX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (SC064647 - JENIFFER LIANA RECH / SC033196 - LUCAS ZENATTI)
12/02/2025 02:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
11/02/2025 17:21

Expedição de ofício
10/02/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/02/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/02/2025 14:25

Decisão interlocutória
10/02/2025 12:45

Conclusos para decisão
31/01/2025 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
31/01/2025 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
21/01/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
20/01/2025 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
20/01/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
16/01/2025 17:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 38 e 47
15/01/2025 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
07/01/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/01/2025 08:01

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 41
20/12/2024 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
13/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
10/12/2024 11:05

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50422403620248240000/TJSC
09/12/2024 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
09/12/2024 10:13

Expedição de ofício - 1 carta
06/12/2024 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
06/12/2024 17:23

Expedição de ofício
03/12/2024 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/12/2024 16:45

Concedida em parte a Tutela Provisória
04/11/2024 18:43

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50422403620248240000/TJSC
04/11/2024 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
31/10/2024 12:18

Conclusos para despacho
30/10/2024 13:18

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5042240-36.2024.8.24.0000/TJSC - ref. ao(s) evento(s): 9, 16
30/10/2024 11:30

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50422403620248240000/TJSC
29/10/2024 14:50

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8217806, Subguia 4686109 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 6.571,01
29/10/2024 13:47

Link para pagamento - Guia: 8217806, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4686109&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4686109</a>
29/10/2024 13:47

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 8217806, Subguia 4680529
29/10/2024 13:47

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 26 - Link para pagamento - 28/10/2024 10:52:22)
24/10/2024 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/10/2024 09:24

Gratuidade da justiça não concedida
07/10/2024 12:22

Conclusos para despacho
01/10/2024 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
01/10/2024 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
27/09/2024 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/09/2024 09:33

Despacho
23/09/2024 16:10

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
09/09/2024 14:19

Conclusos para julgamento
02/08/2024 19:02

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50422403620248240000/TJSC
02/08/2024 19:02

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50422403620248240000/TJSC
15/07/2024 16:42

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 10 Número: 50422403620248240000/TJSC
05/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
26/06/2024 17:37

Juntada - Guia Gerada - VALDECIR ANTONIO ANTUNES - Guia 8217806 - R$ 6.526,36
26/06/2024 17:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VALDECIR ANTONIO ANTUNES. Justiça gratuita: Indeferida.
25/06/2024 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
25/06/2024 16:31

Decisão interlocutória
25/06/2024 14:37

Conclusos para decisão
25/06/2024 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
25/06/2024 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
24/06/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
24/06/2024 15:28

Decisão interlocutória
24/06/2024 13:23

Conclusos para decisão
21/06/2024 15:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VALDECIR ANTONIO ANTUNES. Justiça gratuita: Requerida.
21/06/2024 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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