TJSC - 5028941-49.2023.8.24.0930
1ª instância - Unidade Estadual de Direito Bancario da Comarca de Florianopolis
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 02:09
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 80, 81
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05/09/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 5028941-49.2023.8.24.0930/SC AUTOR: CARAVAGGIO EMBALAGENS INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDAADVOGADO(A): EMILENE ESCARAVACO CARDOSO (OAB SC049657)ADVOGADO(A): ROBERTO SILVA SOARES (OAB SC008216)RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.AADVOGADO(A): HELGA LOPES SANCHEZ (OAB SP355025)ADVOGADO(A): JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB SC055613) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por CARAVAGGIO EMBALAGENS INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Ainda que de forma genérica - muito em razão de não dispor, quando do ajuizamento desta, dos instrumentos contratuais -, a parte autora delimitou a lide em sua petição inicial ao formular pedido de revisão de diversas cláusulas de contratos de cheque especial, empréstimos e desconto de títulos.
Nada foi dito acerca de consórcios de veículos e cartão de crédito, de modo que tal não pode ser incluído posteriormente à citação sem consentimento do réu.
Devidamente citada, a instituição financeira ré apresentou contestação a destempo.
Apesar de determinada a inversão do ônus da prova no evento 7, até o momento o réu não apresentou todos os documentos concernentes à relação jurídica objeto do feito.
Disso decorre, também, a pendência da especificação dos pedidos autorais, como determinado no evento 35.
Anoto, ainda, a probabilidade de que então seja necessário rever o valor atribuído à causa e o valor devido a título de custas iniciais.
A situação, portanto, exige imediata solução.
Intime-se, em derradeira oportunidade, a parte ré, com prazo de 30 dias, para apresentar os seguintes documentos: extratos bancários referentes à conta corrente n. 13081466-1, agência 3599, desde sua abertura em 07/07/2016.
Registro que os contratos 00333599000130814661, 00333599300000032410 e 00333599290000004460, renegociados na CCB n. 00333599300000035260, já constam dos autos (eventos 28.6, p. 1-7, 70.4 e 70.5).
Quanto aos contratos de consórcio de veículos e cartão de crédito, como já anotado, não fazem parte do objeto da lide.
Não cumprida a determinação, proceda-se como já decidido no evento 65.
Aportando ao feito a documentação solicitada, intime-se a parte autora com prazo de 15 dias para indicar de forma pormenorizada e individualizada quais encargos efetivamente pretende revisar, correlacionando-as com o(s) contrato(s) firmado(s), pois "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas" (Súmula 381, STJ).
Em se tratando de obrigação com variação de encargo mensal (cheque especial, conta corrente garantida, etc), deverá também indicar o período que pretende a revisão, sob pena de não conhecimento.
Ainda, deverá quantificar o valor incontroverso do débito e o valor da causa.
Alerte-se que o descumprimento ensejará o indeferimento da petição inicial por inépcia.
Após, vista à parte ré para, querendo, se manifestar em 15 dias.
Por fim, retornem conclusos para julgamento.
No mais, inexistindo pedido ou razão legal que o sustente, retifique-se o sigilo dos autos e das peças que o compõem, para o nível 0 - acesso público. -
02/09/2025 10:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/09/2025 10:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/09/2025 10:54
Convertido o Julgamento em Diligência
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06/06/2025 17:46
Conclusos para julgamento
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28/05/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
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27/05/2025 14:41
Juntada de Petição
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06/05/2025 01:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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05/05/2025 13:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/05/2025 13:49
Ato ordinatório praticado
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23/04/2025 15:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
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10/04/2025 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
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07/04/2025 11:44
Juntada de Petição
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28/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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19/03/2025 03:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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18/03/2025 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/03/2025 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/03/2025 14:39
Convertido o Julgamento em Diligência
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10/02/2025 13:43
Juntada de Petição
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25/07/2024 14:43
Conclusos para julgamento
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24/07/2024 14:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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20/07/2024 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
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07/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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28/06/2024 05:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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27/06/2024 15:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/06/2024 15:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/06/2024 15:58
Convertido o Julgamento em Diligência
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10/04/2024 13:26
Conclusos para julgamento
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04/04/2024 15:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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27/03/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
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14/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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05/03/2024 05:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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04/03/2024 16:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/03/2024 16:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/03/2024 16:49
Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
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28/02/2024 12:18
Conclusos para julgamento
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28/02/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 40 e 42
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09/02/2024 17:41
Juntada de Petição
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02/02/2024 04:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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02/02/2024 04:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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01/02/2024 16:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/02/2024 16:05
Determinada a intimação
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01/02/2024 16:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/01/2024 12:13
Conclusos para despacho
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24/01/2024 14:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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28/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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18/12/2023 14:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/12/2023 14:26
Convertido o Julgamento em Diligência
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26/09/2023 10:54
Juntada de Petição
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25/09/2023 13:32
Conclusos para julgamento
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25/09/2023 12:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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03/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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24/08/2023 18:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/08/2023 18:43
Determinada a intimação
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15/08/2023 15:37
Juntada de Petição
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10/08/2023 17:17
Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
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04/07/2023 11:49
Conclusos para julgamento
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22/06/2023 11:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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21/06/2023 16:33
Juntada de Petição
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21/06/2023 09:06
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5825348, Subguia 3034415 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 635,09
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21/06/2023 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
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19/06/2023 14:14
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5825348, Subguia 3034415
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19/06/2023 14:14
Juntada - Guia Gerada - CARAVAGGIO EMBALAGENS INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA - Guia 5825348 - R$ 635,09
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12/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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02/06/2023 10:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/06/2023 10:24
Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
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30/05/2023 10:57
Juntada de Petição
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28/05/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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25/05/2023 17:42
Juntada de Petição
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23/05/2023 14:53
Conclusos para decisão
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23/05/2023 14:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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20/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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18/05/2023 04:49
Expedida/certificada a citação eletrônica
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17/05/2023 11:48
Juntada de Petição
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10/05/2023 18:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/05/2023 18:21
Não Concedida a tutela provisória
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04/04/2023 17:15
Juntada de Petição
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04/04/2023 09:03
Conclusos para decisão
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04/04/2023 09:03
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5313657, Subguia 2778327 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 305,69
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30/03/2023 09:19
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5313657, Subguia 2778327
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30/03/2023 09:19
Juntada - Guia Gerada - CARAVAGGIO EMBALAGENS INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA - Guia 5313657 - R$ 305,69
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30/03/2023 09:18
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/03/2023
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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