05/09/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 102
05/09/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5008950-92.2023.8.24.0023/SCIMPETRANTE: PETSUPERMARKET COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS S/AADVOGADO(A): JULIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, a teor do art. 485, inc.

VI e VIII, do CPC.

Determino a conversão em renda dos valores depositados nas subcontas ns. 2802311533 e 2802317644 em favor do Estado de Santa Catarina.

Assim, após a preclusão, EXPEÇA-SE alvará judicial para liberação dos valores depositados em favor do Estado de Santa Catarina, com seus respectivos acréscimos legais, observados os dados bancários a serem informados no prazo de 30 dias, sem incidência de imposto de renda por se tratar de verba devida à Fazenda Pública.

Quanto aos depósitos realizados, determino que, até a comprovação da conversão em renda, seja anotada a causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, II, do CTN e da Súmula 112 do STJ, de modo a resguardar a regularidade fiscal da parte impetrante. Cientifique-se o Fisco Estadual.

Uma vez efetuada a transferência, INTIME-SE o Estado de Santa Catarina para que tome ciência e para que adote as providências necessárias.

Despesas processuais pela parte impetrante.

Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/09.

Publique-se em cartório.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada, arquive-se.
02/09/2025 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 11:06

Extinto o processo por desistência
02/09/2025 09:57

Juntada - Extrato Subconta - 2802317644<br> Tipo de Extrato: RESUMO
02/09/2025 09:57

Juntada - Extrato Subconta - 2802311533<br> Tipo de Extrato: RESUMO
02/09/2025 09:49

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
09/06/2025 15:25

Juntada de Petição
05/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
23/05/2025 14:14

Conclusos para despacho
09/05/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
08/05/2025 13:44

Juntada de Petição
19/04/2025 00:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
17/04/2025 09:04

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10203048, Subguia 5307929 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 685,36
15/04/2025 10:21

Link para pagamento - Guia: 10203048, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5307929&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5307929</a>
15/04/2025 10:21

Juntada - Guia Gerada - PETSUPERMARKET COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS S/A - Guia 10203048 - R$ 685,36
11/04/2025 12:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
11/04/2025 11:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 58.805,89
10/04/2025 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
10/04/2025 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
09/04/2025 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/04/2025 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/04/2025 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/04/2025 19:10

Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/04/2025 18:17

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
11/03/2025 11:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 78.406,08
11/02/2025 11:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 189.522,49
13/01/2025 11:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 105.957,81
19/12/2024 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
18/12/2024 22:56

Conclusos para decisão
18/12/2024 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
13/12/2024 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
13/12/2024 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
12/12/2024 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/12/2024 16:36

Despacho
12/12/2024 15:14

Conclusos para decisão
11/12/2024 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
11/12/2024 11:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 111.092,58
05/12/2024 12:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
04/12/2024 18:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
04/12/2024 18:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
04/12/2024 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/12/2024 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/12/2024 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/12/2024 18:28

Denegada a Segurança
12/11/2024 12:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 79.378,45
11/10/2024 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 110.935,01
11/09/2024 10:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 71.931,92
13/08/2024 12:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 70.304,18
11/07/2024 11:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 76.802,54
11/06/2024 11:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 47.800,79
22/05/2024 13:36

Juntada de Petição
13/05/2024 12:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 46.584,28
11/04/2024 12:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 53.104,68
19/03/2024 13:05

Juntada de Petição
12/03/2024 11:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 55.870,86
14/02/2024 10:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 84.865,48
11/01/2024 10:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 77.318,41
12/12/2023 10:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 98.185,30
13/11/2023 10:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 53.430,46
16/10/2023 16:41

Conclusos para julgamento
11/10/2023 11:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 53.884,51
12/09/2023 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 56.014,27
11/08/2023 11:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 46.792,33
11/07/2023 11:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 62.366,40
14/06/2023 11:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 0,50
14/06/2023 11:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 43.687,13
19/05/2023 16:04

Juntada de Petição
11/05/2023 11:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 56.610,79
11/04/2023 11:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 71.894,82
28/03/2023 01:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
22/03/2023 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
17/03/2023 01:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
13/03/2023 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 59.512,92
10/03/2023 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
10/03/2023 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
10/03/2023 14:31

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 21<br>Data do cumprimento: 10/03/2023
08/03/2023 22:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2023 22:27

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
08/03/2023 13:49

Juntada de Petição
07/03/2023 18:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
07/03/2023 13:54

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 21<br>Oficial: ADRIANA BEATRIZ FONSECA SILVEIRA MONTEIRO
07/03/2023 13:54

Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
07/03/2023 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2023 09:04

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5087916, Subguia 2690711 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 59,14
02/03/2023 13:54

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5087916, Subguia 2690711
28/02/2023 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
27/02/2023 10:24

Juntada de Petição
23/02/2023 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2023 16:36

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 16:36

Juntada - Guia Gerada - PETSUPERMARKET COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS S/A - Guia 5087916 - R$ 59,14
23/02/2023 16:35

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte GERENTE DA FAZENDA ESTADUAL - ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANÓPOLIS - EXCLUÍDA
23/02/2023 16:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: . GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Justiça gratuita: Não requerida.
23/02/2023 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
17/02/2023 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/02/2023 14:09

Despacho
13/02/2023 11:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 47.114,84
08/02/2023 13:00

Conclusos para despacho
08/02/2023 09:06

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4935616, Subguia 2593374 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.400,00
06/02/2023 11:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 1,00
30/01/2023 10:02

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4935616, Subguia 2593374
30/01/2023 10:01

Juntada - Guia Gerada - PETSUPERMARKET COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS S/A - Guia 4935616 - R$ 1.400,00
30/01/2023 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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