22/09/2025 22:14

Remetidos os Autos - Remessa Externa - CDA02CV -> TJSC
04/09/2025 07:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
04/09/2025 07:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
01/09/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 71
29/08/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 71
29/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5008827-09.2023.8.24.0019/SCAUTOR: JACIR AUREO LUCKEMEIERADVOGADO(A): JOAO PEDRO LOCATELLI CANESSO (OAB SC071925)ADVOGADO(A): WELLINGTON BERNER PEREIRA (OAB SC048763)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JACIR AUREO LUCKEMEIER em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, resolvendo o mérito, com arrimo no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Diante da natureza acidentária da demanda, litigando a parte autora sob a isenção de que trata o artigo 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, deixo de condenar a parte requerente ao pagamento das despesas e custas processuais, bem como aos honorários advocatícios do patrono da parte adversa. Considerando que a autarquia previdenciária adiantou o valor dos honorários periciais, tais valores deverão ser restituídos pelo Estado de Santa Catarina, consoante entendimento firmado no julgamento do Tema 1.044 do STJ: "nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei n. 8.213/91".

Para tanto, requisite-se o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS, na forma do Convênio n. 60/20241.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Ciência ao Estado de Santa Catarina quanto ao teor desta sentença, sobretudo acerca da obrigação que lhe foi imposta.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.
28/08/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 16:10

Julgado improcedente o pedido
16/06/2025 15:16

Conclusos para julgamento
13/06/2025 21:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
06/06/2025 23:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
27/05/2025 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 11:11

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 09:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 514,51
20/05/2025 14:35

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Ildo Fabris Junior em 20/05/2025 14:32:37
19/05/2025 19:05

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
14/05/2025 22:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
11/04/2025 07:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
11/04/2025 07:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
07/04/2025 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 11:00

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 16:20

Juntada de Petição
28/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
24/02/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 14:51

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 22:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
30/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
23/01/2025 07:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
23/01/2025 07:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
20/01/2025 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 17:59

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
17/12/2024 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 10:20

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
27/09/2024 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 18:12

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 13:43

Juntada de Petição
09/04/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
08/04/2024 23:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
08/04/2024 23:54

Juntada de Petição
04/04/2024 11:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 474,37
14/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
11/03/2024 18:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
11/03/2024 18:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
04/03/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/03/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/03/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/03/2024 19:25

Decisão interlocutória
18/12/2023 14:57

Juntada de Petição
01/11/2023 14:50

Conclusos para decisão
25/10/2023 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
15/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
06/10/2023 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
06/10/2023 13:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
29/09/2023 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2023 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2023 15:39

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
29/09/2023 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
25/09/2023 08:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2023 08:48

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 08:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JACIR AUREO LUCKEMEIER. Justiça gratuita: Deferida.
22/09/2023 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
18/09/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
08/09/2023 19:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/09/2023 19:19

Determinada a citação
19/08/2023 08:17

Alterado o assunto processual - De: Incapacidade Laborativa Parcial - Para: Auxílio-Doença Acidentário
17/08/2023 18:21

Conclusos para decisão
17/08/2023 17:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JACIR AUREO LUCKEMEIER. Justiça gratuita: Requerida.
17/08/2023 17:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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