TJSC - 5002218-83.2025.8.24.0166

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002218-83.2025.8.24.0166/SC EXEQUENTE: PROSPERITY COMPANY LTDAADVOGADO(A): GUILHERME DANIELSKI MACHADO (OAB SC062213)ADVOGADO(A): WAGNER CORREA DE SOUZA (OAB SC062671)ADVOGADO(A): DIEGO LUZIETTI PEREIRA (OAB SC057728)ADVOGADO(A): KATRINE DOMINGOS GARCIA (OAB SC074917) DESPACHO/DECISÃO De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica demanda efetiva prova da impossibilidade de arcar com as custas processuais, sendo inadmitida sua presunção (EREsp 1.055.037/MG, Rel.

Min.

Hamilton Carvalhido, Corte Especial, DJe 14.9.2009). 'Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais' (Súmula 481/STJ)" (REsp 1682102/RS, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 03/10/2017, DJe 17/10/2017).

A  pessoa jurídica com fins lucrativos pode obter o benefício da justiça gratuita, desde que comprove a impossibilidade de pagar as despesas processuais sem prejuízo ao funcionamento da empresa.  Já se decidiu:  "A pessoa jurídica para ser beneficiária da gratuidade da justiça deverá, como ocorre na espécie, demonstrar de forma satisfatória a sua necessidade, não bastando apenas a declaração de hipossuficiência." (AI n. 2013.082621-5, de Brusque, rel.

Des.

Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-5-2014)" (Agravo de Instrumento n. 2014.036212-3, de Rio do Sul, rel.

Des.

Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 25-11-2014).

Além disso, nos termos da Res. n. 11/2018 do Conselho da Magistratura, é possível condicionar sua concessão à comprovação da efetiva necessidade.   No caso, as explicações (apresentadas na exordial) são genéricas e não esclarecem, com dados concretos, a situação financeira da demandante.

Outrossim, deixou de anexar extratos bancários e especificar qualquer aspecto que considere importante para comprovar sua hipossuficiência.

Ademais, também não anexou a guia de recolhimento do "Simples Nacional".

Enfim, deve elucidar melhor, mediante informações atualizadas, seus lucros, faturamento, dívidas, despesas e bens, demonstrando que não pode recolher as custas iniciais.  Por tais razões, determino sua intimação para, em 15 dias, emendar a inicial, acostando provas de dificuldades financeiras que a impeçam de arcar com as despesas processuais, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita, conforme art. 99, § 2o, do CPC.