08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005909-07.2024.8.24.0113/SCAUTOR: LEIDY TATIANA MONTIBELLERADVOGADO(A): MATEUS GUSTAVO DA ROSA MACHADO (OAB SC063470)RÉU: LIZ PATRICIA CHROMINSKIADVOGADO(A): KATIA REJANE GONCALVES FERRANDO (OAB RS035115)SENTENÇAAnte o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LEIDY TATIANA MONTIBELLER em face de LIZ PATRICIA CHROMINSKI e, do mesmo modo, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contraposto para: a) CONDENAR a parte ré a devolver à parte autora a quantia de R$ 12.279,95 (doze mil, duzentos e setenta e nove reais e noventa e cinco centavos), correspondente à soma de 50% do valor correspondente aos alugueis retidos (R$ 10.750,00) e da devolução parcial da caução (R$ 1.529,95), devendo incidir correção monetária a contar da data da rescisão e juros de mora da citação; e b) REJEITAR o pedido de indenização por dano moral.

A correção monetária se dará na forma do parágrafo único do art. 389 do CC, isto é, pelo IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que vier a substituí-lo, e juros de mora na forma do art. 406, caput, do CC, ou seja, pela taxa referencial SELIC, deduzido do índice de correção monetária (art. 406, § 1º, do Código Civil), ressalvando-se que, caso apresente resultado negativo, será igual a 0 (zero) (art. 406, § 3º, do CC). Sem despesas processuais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, conforme arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. À vista dos princípios da celeridade, informalidade e economia processual, caso seja(m) interposto(s) recurso(s) contra esta sentença, desde já o(s) recebo, no efeito devolutivo, desde que preenchidos os requisitos legais (arts. 41, § 2º e 42 e seguintes, todos da Lei n. 9.099/95), os quais serão observados pelo Cartório.

A parte recorrida deve ser intimada para apresentar contrarrazões e, a seguir, com estas ou decorrido o prazo, os autos devem seguir com nossas homenagens à Turma Recursal. Transitada em julgado, proceda-se ao arquivamento dos autos.
03/09/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 17:42

Procedência em parte do pedido e procedência em parte do pedido contraposto
28/06/2025 15:27

Juntada de Petição
27/06/2025 14:51

Conclusos para julgamento
26/06/2025 21:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
17/06/2025 01:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
11/06/2025 17:19

Intimado em audiência
11/06/2025 17:19

Despacho
11/06/2025 17:16

Conclusos para despacho
11/06/2025 17:15

Audiência de instrução - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências 1ª Vara Cível - 11/06/2025 16:30. Refer. Evento 24
11/06/2025 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
09/06/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27
06/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27
05/06/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
05/06/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
05/06/2025 13:29

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 13:28

Audiência de instrução - redesignada - Local Sala de Audiências 1ª Vara Cível - 11/06/2025 16:30. Refer. Evento 8
29/05/2025 15:24

Juntada de Petição
19/05/2025 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
19/05/2025 16:14

Juntada de Petição - LIZ PATRICIA CHROMINSKI (RS035115 - KATIA REJANE GONCALVES FERRANDO)
15/05/2025 10:27

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 18<br>Data do cumprimento: 15/05/2025
30/04/2025 13:04

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18<br>Oficial: CLAUDIA REGINA BERTA
30/04/2025 13:03

Expedição de Mandado - BCUCEMAN
28/04/2025 21:16

Juntada de Petição
18/04/2025 14:24

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 14
14/03/2025 15:25

Juntada de Petição
12/03/2025 14:07

Expedição de ofício - 1 carta
20/08/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
13/08/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
03/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
24/07/2024 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 13:57

Determinada a citação
24/07/2024 13:07

Audiência de instrução - designada - Local Sala de Audiências 1ª Vara Cível - 11/06/2025 16:30
23/07/2024 15:04

Conclusos para despacho
22/07/2024 13:47

Juntada de Petição
20/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
10/07/2024 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2024 14:19

Determinada a intimação
09/07/2024 12:17

Conclusos para despacho
08/07/2024 19:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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