16/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5007977-29.2022.8.24.0038/SC RÉU: CARLOS EDUARDO PIRES DE SOUZAADVOGADO(A): DECIO LUIZ OTERO JUNIOR (OAB SC007657) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte recorrida para oferecer contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 dias, consoante art. 1.010, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil.
22/08/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 87, 88
21/08/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 87, 88
21/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5007977-29.2022.8.24.0038/SCAUTOR: KAUE ROSA DE MELLO OLIVEIRA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): MARCO EDUARDO HOPPE (OAB SC029536)ADVOGADO(A): NEAL ADAMS SCHNEIDER (OAB SC028632)RÉU: CARLOS EDUARDO PIRES DE SOUZAADVOGADO(A): DECIO LUIZ OTERO JUNIOR (OAB SC007657)SENTENÇAAnte o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por KAUE ROSA DE MELLO OLIVEIRA na presente ação, para condenar o réu, CARLOS EDUARDO PIRES DE SOUZA: a) ao pagamento de pensão mensal vitalícia no valor de R$ 47,70, com termo inicial em 08/09/2018 (data em que o demandante completou 14 anos de idade) e corrigida anualmente pelo IPCA, sempre no dia 08 de setembro de cada ano. a.1) as prestações mensais deverão ser pagas no dia 08 de cada mês, vencendo-se a primeira no dia 08/09/2018 ; a.2) no dia 08 de dezembro de cada ano, haverá de ser paga uma prestação adicional com o mesmo valor da pensão mensal, a título de gratificação natalina (13º salário); a.3) no dia 08 de setembro de cada ano, haverá de ser paga uma prestação adicional de 1/3 o valor já atualizado da pensão mensal, a título de adicional constitucional sobre férias remuneradas (CF, art. 7º, XVII); a.4) as prestações já vencidas deverão ser pagas de uma só vez, com correção monetária pelo IPCA e juros de mora correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, desde a data de cada vencimento até a do efetivo pagamento.

Ante a sucumbência mínima da parte ativa (CPC, art. 86, parágrafo único), condeno a parte passiva ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, estes que arbitro em 15% sobre o valor atualizado da condenação, na forma do art. 85, § 2°, do Código de Processo Civil.

P.R.I.

Caso interposto recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, em quinze dias.

Se a parte apelada interpuser apelação adesiva, intime-se a parte apelante para apresentar contrarrazões, em igual prazo.

Após, remeta-se o feito ao TJSC para apreciação do recurso de apelação.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.
20/08/2025 16:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CARLOS EDUARDO PIRES DE SOUZA. Justiça gratuita: Indeferida.
20/08/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/08/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/08/2025 16:22

Julgado procedente o pedido
15/04/2025 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
10/04/2025 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
10/04/2025 17:02

Conclusos para julgamento
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 81
18/03/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2025 15:06

Decisão interlocutória
07/01/2025 14:41

Conclusos para decisão
20/11/2024 12:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
26/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
16/10/2024 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 19:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
12/08/2024 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
21/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70
11/07/2024 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2024 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2024 10:05

Convertido o Julgamento em Diligência
11/06/2024 13:52

Conclusos para julgamento
11/06/2024 13:51

Cancelada a movimentação processual - (Evento 65 - Conclusos para decisão - 09/02/2024 19:34:58)
09/02/2024 19:34

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 50 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
09/02/2024 19:33

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 61 - de 'PETIÇÃO' para 'Pedido de Justiça Gratuita'
16/10/2023 14:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CARLOS EDUARDO PIRES DE SOUZA. Justiça gratuita: Requerida.
03/08/2023 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
31/07/2023 16:47

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 53 e 54
13/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
12/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
07/07/2023 12:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 48 e 49
03/07/2023 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2023 10:06

Ato ordinatório praticado
02/07/2023 07:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2023 07:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
16/06/2023 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
14/06/2023 17:23

Juntada de Petição
09/06/2023 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/06/2023 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/06/2023 17:57

Despacho
09/06/2023 13:24

Conclusos para decisão
24/05/2023 17:53

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 43<br>Data do cumprimento: 24/05/2023
23/03/2023 14:21

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 43<br>Oficial: ELISABETE DA ROCHA
22/03/2023 19:38

Expedição de Mandado - JVECEMAN
22/12/2022 09:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4811869, Subguia 2530356 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 92,78
21/12/2022 17:22

Juntada de Petição
21/12/2022 17:18

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 34 e 35
21/12/2022 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
21/12/2022 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
19/12/2022 16:16

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4811869, Subguia 2530356
19/12/2022 16:15

Juntada - Guia Gerada - KAUE ROSA DE MELLO OLIVEIRA - Guia 4811869 - R$ 92,78
16/12/2022 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2022 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2022 18:03

Ato ordinatório praticado
28/11/2022 18:24

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 30
04/11/2022 15:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 27 e 28
31/10/2022 16:11

Expedição de ofício - 1 carta
20/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
10/10/2022 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2022 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2022 11:50

Despacho
07/10/2022 14:43

Conclusos para despacho
09/09/2022 13:53

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3657505, Subguia 2225977 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 735,38
08/09/2022 16:33

Juntada de Petição
05/09/2022 17:39

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3657505, Subguia 2225977
18/08/2022 18:45

Juntada de Petição
11/08/2022 02:30

Juntada - Boleto Cancelado - 2 boletos cancelados - Guia 3657505, Subguias 2041034, 2041035
07/07/2022 13:57

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3657505, Subguia 2041033 - Boleto pago (1/3) Baixado - R$ 550,75
07/07/2022 10:50

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 15
06/07/2022 15:41

Juntada - Boleto Gerado - 3 boletos gerados - Guia 3657505, Subguias 2041033, 2041034, 2041035
19/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
09/06/2022 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/06/2022 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/06/2022 17:20

Determinada a intimação
08/06/2022 17:16

Juntada - Guia Gerada - KAUE ROSA DE MELLO OLIVEIRA - Guia 3657505 - R$ 1.280,25
08/06/2022 17:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: KAUE ROSA DE MELLO OLIVEIRA. Justiça gratuita: Não requerida.
08/06/2022 17:15

Conclusos para despacho
12/04/2022 09:05

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6
23/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
13/03/2022 15:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CARLOS EDUARDO PIRES DE SOUZA. Justiça gratuita: Não requerida.
13/03/2022 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2022 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2022 15:43

Ato ordinatório praticado
13/03/2022 15:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RICARDO ALEXANDRE DE MELLO OLIVEIRA. Justiça gratuita: Não requerida.
07/03/2022 15:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: KAUE ROSA DE MELLO OLIVEIRA. Justiça gratuita: Requerida.
07/03/2022 15:22

Distribuído por dependência - Número: 03114403520158240038/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2022

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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