08/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5000994-22.2023.8.24.0218/SC RECORRENTE: ANGELA MARIA RODRIGUES FABRICIO (AUTOR)ADVOGADO(A): ROBINSON ANDREI GOTARDO (OAB SC031370) DESPACHO/DECISÃO De acordo com o art. 26, inciso V, do Regimento Interno das Turmas de Recursos Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina (Resolução COJEPEMEC n. 3, de 04 de outubro de 2024), confere-se ao Relator a competência para analisar os pedidos de gratuidade da justiça.

O art. 98 do CPC, por sua vez, assim dispõe: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." A norma constitucional e legal acima mencionada tem como objetivo viabilizar o acesso à justiça àqueles que não dispõem de recursos financeiros suficientes para litigar em Juízo. Outrossim, o § 2º do artigo 99 do CPC, assim estatui: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." Com efeito, a declaração unilateral de pobreza é meio de prova conferido pelo próprio legislador para o deferimento do benefício. Entretanto, a mera declaração não é suficiente, por si só, para o deferimento da benesse, de modo que é necessária, antes da rejeição do benefício, a intimação da parte interessada para apresentar elementos capazes de demonstrar as reais condições financeiras atuais.

Para corroborar, cita-se excerto do seguinte acórdão proferido pelo egrégio TJSC: [...] I - A mera declaração de pobreza é munida de presunção juris tantum, sendo necessária a existência nos autos de prova em contrário para o indeferimento do benefício. É imprescindível a juntada de documentos que comprovem a condição de hipossuficiente, além da declaração de pobreza, devendo ser indeferido o pedido da benesse se não ficar suficientemente demonstrada a impossibilidade de arcar com o pagamento das despesas processuais. II - Se, possibilitada a comprovação da alegada hipossuficiência financeira, a Requerente não se desincumbir de provar suas alegações, deve ser indeferida a justiça gratuita. (TJSC, Apelação Cível n. 0310952-12.2017.8.24.0038, de Joinville, rel.

Rodolfo Cezar Ribeiro Da Silva Tridapalli, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-05-2018).

No caso concreto, ANGELA MARIA RODRIGUES FABRICIO, ora recorrente, requereu a concessão do benefício da gratuidade da justiça (Evento 82).

Coligindo-se os elementos probatórios acostados aos autos, é possível observar que é VEREADORA no Município de Vargem Grande/SC.1 Perquirindo-se a Declaração do Imposto de Renda apresentada (evento 82, DOC3), é possível identificar o recebimento do total de rendimentos tributáveis em aproximadamente R$ 55.729,00, presumindo-se mensalmente em média R$ 4.644,00.

Quanto à propriedade de veículos (evento 82, DOC4), verifica-se que possui 1 (um) automóvel registrado em seu nome (HYUNDAI HB20S), porém, salienta-se que a existência de veículo, por si só, não afasta a hipossuficiência alegada, vez que possui características (marca, ano e modelo) condizentes com a situação econômica sustentada. Ademais, demonstrou inexistir registros de bens imóveis em seu nome (evento 82, DOC5).

Imperioso salientar que o benefício da justiça gratuita visa assegurar o acesso à justiça de forma igualitária e, portanto, não é destinado exclusivamente às pessoas em situação de miséria absoluta, mas também àquelas com rendimentos médios que, ao arcar com as despesas processuais, poderiam comprometer o próprio sustento e do núcleo familiar.

Finalmente, recaía sobre a parte recorrida o encargo processual de demonstrar que, diferentemente do que foi alegado, a parte recorrente ostenta rendimentos ou patrimônio suficiente para custear o pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, ônus do qual não se desincumbiu.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de concessão da gratuidade da justiça em favor da parte recorrente.

INTIMEM-SE e, preclusa a presente decisão, retornem conclusos para julgamento do recurso interposto. 1. https://www.camaravargembonita.sc.gov.br/camara/membros/show/3531
03/09/2025 16:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANGELA MARIA RODRIGUES FABRICIO. Justiça gratuita: Deferida.
03/09/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 16:17

Decisão interlocutória
29/08/2025 14:28

Conclusos para admissibilidade recursal
29/08/2025 14:23

Juntada de Certidão
29/08/2025 13:28

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS203
29/08/2025 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANGELA MARIA RODRIGUES FABRICIO. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
23/05/2025 09:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
04/05/2025 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
04/05/2025 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
30/04/2025 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
30/04/2025 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
29/04/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/04/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/04/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/04/2025 14:56

Despacho
15/04/2025 17:13

Conclusos para despacho
14/04/2025 23:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 82. Justiça gratuita: Requerida Guia: 10201666 Situação: Baixado.
14/04/2025 23:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
14/04/2025 22:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 77
24/03/2025 09:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
24/03/2025 09:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
20/03/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/03/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/03/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/03/2025 17:45

Julgado improcedente o pedido
17/10/2024 16:20

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
11/03/2024 14:23

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local SALA DE AUDIÊNCIAS 1 - 08/03/2024 18:00. Refer. Evento 39
11/03/2024 14:21

Conclusos para despacho
08/03/2024 18:27

Despacho
08/03/2024 18:09

Conclusos para despacho
08/03/2024 17:22

Juntada de Petição
08/03/2024 16:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 56 e 61
08/03/2024 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
08/03/2024 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
08/03/2024 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
08/03/2024 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
08/03/2024 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/03/2024 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/03/2024 13:58

Juntada de Certidão
08/03/2024 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
08/03/2024 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
07/03/2024 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/03/2024 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/03/2024 18:40

Despacho
07/03/2024 18:37

Conclusos para despacho
06/03/2024 19:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
20/02/2024 12:43

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 48
14/02/2024 23:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
14/02/2024 17:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
03/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
02/02/2024 15:35

Expedição de ofício - 1 carta
24/01/2024 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
24/01/2024 18:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
24/01/2024 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
24/01/2024 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
24/01/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/01/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/01/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/01/2024 16:24

Despacho
24/01/2024 16:23

Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS 1 - 08/03/2024 18:00. Refer. Evento 24
23/01/2024 18:42

Conclusos para despacho
23/01/2024 14:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 26 e 32
23/01/2024 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
23/01/2024 09:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
17/01/2024 15:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
17/01/2024 13:57

Expedição de ofício
17/01/2024 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 28
28/11/2023 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
28/11/2023 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
27/11/2023 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/11/2023 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/11/2023 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/11/2023 16:15

Despacho
27/11/2023 16:12

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS 1 - 29/02/2024 16:45
03/10/2023 14:40

Conclusos para despacho
18/09/2023 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
15/09/2023 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
11/09/2023 23:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
25/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
24/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
15/08/2023 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2023 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2023 18:22

Decisão interlocutória
15/08/2023 17:16

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
15/08/2023 16:31

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
14/08/2023 19:01

Conclusos para decisão
14/08/2023 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2023 23:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
26/07/2023 20:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
06/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
28/06/2023 18:15

Classe Processual alterada - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
26/06/2023 20:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/06/2023 20:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2023 20:18

Não Concedida a tutela provisória
23/06/2023 15:46

Conclusos para decisão
23/06/2023 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANGELA MARIA RODRIGUES FABRICIO. Justiça gratuita: Requerida.
23/06/2023 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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