04/09/2025 09:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 249 e 250
28/08/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 249, 250
27/08/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 249, 250
27/08/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000116-17.2013.8.24.0067/SC EXECUTADO: CASIMIRO FERREIRA LIMAADVOGADO(A): VITOR CARLOS D AGOSTINI (OAB SC013131)EXECUTADO: ATIVO CURSOS E PROMOÇÕES LTDAADVOGADO(A): VITOR CARLOS D AGOSTINI (OAB SC013131) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente pediu a penhora do salário da parte executada.

Entendia que a pretensão não era cabível, em razão de interpretação restritiva do contido no art. 833, IV e § 2º, do Código de Processo Civil: Art. 833.

São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º .

O argumento perdeu força com o julgamento, pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, do EREsp n. 1.874.222/DF (relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023).

A Corte esclareceu que se admite a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família e quando restarem inviabilizados outros meios executórios.

Além disso, a parte executada encontra-se na situação de devedora em razão da prática de ato ilícito (e é obrigada a reparar os danos, nos termos do art. 927 do Código Civil), sofreu condenação (e é obrigada a cumprir o comando sentencial) ou anuiu com obrigações líquidas, certas e exigíveis que julgava ser capaz de adimplir (e se agiu de má-fé, porque sabia que não era capaz de adimplir ou possui patrimônio e não paga, ou avaliou erroneamente as circunstâncias, não pode o credor sofrer o ônus).

A conjugação da garantia de subsistência digna da parte executada e de sua família, da menor onerosidade (art. 805 do CPC) e o direito de obter atividade satisfativa do Poder Judiciário impõe a adoção de parâmetros objetivos (mas não imutáveis) para definição dos casos em que é possível a constrição de rendimentos.

A penhora de rendimentos deve ser utilizada quando infrutíferas outras formas de busca de patrimônio.

Quem recebe valor bruto inferior ao salário mínimo não pode ter rendimento penhorado; como o nome sugere, trata-se de valor mínimo para a subsistência (artigos 7º, inciso IV; 201, § 2º; e 203, inciso V, todos da CRFB).

A parcela deduzida não pode ser inferior aos juros e correção monetária mensais, sob pena de tornar a dívida eterna.

No caso dos autos, houve tentativa anterior de localização de patrimônio.

A parte executada recebe aposentadoria com valor bruto superior ao salário mínimo (Evento 229, Documento 2).

A correção monetária e os juros mensais são inferiores ao montante que será deduzido.

Desta forma, nos termos delineados acima, defiro o requerimento de penhora de 30% da remuneração bruta da parte executada, até o limite do débito discutido nestes autos, resguardando, assim, os princípios da dignidade do devedor e da eficácia do processo executivo.

Intimem-se as partes.

Oficie-se o respectivo empregador ou órgão público para que, no prazo de 15 dias, remeta a esse juízo informações acerca do cumprimento da medida, procedendo aos descontos determinados e remetendo tais valores a conta única vinculada ao feito, até o limite do débito discutido nestes autos, que deverá acompanhar o respectivo ofício.

Saliento que deverá a parte exequente providenciar todas informações pertinentes para dar cumprimento à determinação, sob pena de revogação da medida e extinção ou suspensão do feito.

Suspendo o processo até a quitação dos valores. E, para otimizar as rotinas cartorárias, desde já indefiro levantamento parcial dos valores, que serão levantados em conjunto ao final. Alcançado o valor total do débito, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que de direito, sob pena de suspensão.

Comunicações e diligências necessárias.
26/08/2025 18:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 251
26/08/2025 18:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 251
26/08/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 16:34

Decisão interlocutória
29/05/2025 12:09

Conclusos para despacho
28/05/2025 19:38

Atos da Contadoria-Cálculo Judicial - DCJE -> SGE02CV
28/05/2025 19:38

Juntada - Cálculo processual nº 354230 - versão 6
28/05/2025 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 241
28/05/2025 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 241
28/05/2025 12:50

Remetidos os Autos à Contadoria (Cálculo) - SGE02CV -> DCJE
28/05/2025 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2025 15:57

Despacho
19/05/2025 11:47

Conclusos para despacho
15/05/2025 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 236
15/05/2025 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 236
05/05/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/05/2025 14:00

Despacho
28/04/2025 20:02

Conclusos para despacho
28/04/2025 18:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 231
28/04/2025 18:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 231
22/04/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 17:43

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 17:41

Juntado(a)
16/04/2025 08:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 222 e 223
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 222 e 223
27/03/2025 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 224
27/03/2025 18:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 224
27/03/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/03/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/03/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/03/2025 17:55

Despacho
13/01/2025 08:33

Conclusos para despacho
12/12/2024 08:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 4.242,17
10/12/2024 14:25

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Raul Bertani de Campos em 10/12/2024 14:24:37
06/12/2024 14:25

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
28/11/2024 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 214
28/11/2024 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 214
26/11/2024 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
26/11/2024 16:06

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 09:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Estorno de pagamento de alvará. Valor estornado: R$ 4.215,94
07/11/2024 22:05

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Raul Bertani de Campos em 07/11/2024 22:01:37
05/11/2024 15:55

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
01/11/2024 08:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 207
01/11/2024 08:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 207
24/10/2024 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 16:08

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 200
12/10/2024 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200
09/10/2024 08:23

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 199 e 198
09/10/2024 08:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 198
09/10/2024 08:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 199
02/10/2024 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/10/2024 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/10/2024 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/09/2024 12:21

Remetidos os Autos - FNSCONV -> SGE02CV
30/09/2024 12:21

Juntada de Ordem Cumprida - (CASIMIRO FERREIRA LIMA)
30/09/2024 12:21

Juntada de Ordem Cumprida - (ATIVO CURSOS E PROMOÇÕES LTDA)
30/09/2024 11:50

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
30/09/2024 11:50

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
19/08/2024 18:19

Remetidos os Autos - SGE02CV -> FNSCONV
19/08/2024 18:19

Despacho
10/07/2024 17:04

Conclusos para despacho
10/07/2024 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 187
20/06/2024 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187
10/06/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 15:22

Ato ordinatório praticado
08/06/2024 03:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
21/09/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 150
12/06/2023 08:33

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 166, 165, 174 e 173
12/06/2023 08:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173
12/06/2023 08:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174
11/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 165 e 166
07/06/2023 18:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 175
07/06/2023 18:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175
07/06/2023 16:17

Autos Suspensos ou Sobrestados
07/06/2023 16:16

Juntada de Certidão
07/06/2023 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/06/2023 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/06/2023 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2023 18:36

Despacho
06/06/2023 07:25

Conclusos para despacho
06/06/2023 07:24

Juntada de Certidão
05/06/2023 10:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167
05/06/2023 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167
01/06/2023 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/06/2023 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/06/2023 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/06/2023 19:09

Despacho
22/05/2023 16:42

Conclusos para despacho
16/03/2023 01:05

Juntada de Certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC)
15/12/2022 10:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 147 e 146
10/12/2022 01:06

Juntada de Certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)
06/12/2022 01:06

Juntada de Certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)
05/12/2022 13:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148
03/12/2022 01:05

Juntada de Certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)
29/11/2022 01:06

Juntada de Certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)
25/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 146, 147 e 150
25/11/2022 01:06

Juntada de Certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)
25/11/2022 00:44

Juntada de Certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)
23/11/2022 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
14/11/2022 10:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072022000025796389. Valor transferido: R$ 3.641,19
14/11/2022 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2022 09:43

Ato ordinatório praticado
14/11/2022 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/11/2022 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/11/2022 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/11/2022 11:03

Remetidos os Autos - FNSCONV -> SGE02CV
10/11/2022 11:03

Juntada de Ordem Cumprida - (CASIMIRO FERREIRA LIMA)
10/11/2022 11:03

Juntada de Ordem Cumprida - (ATIVO CURSOS E PROMOÇÕES LTDA)
10/11/2022 11:00

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
10/11/2022 11:00

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
06/10/2022 14:32

Remetidos os Autos - SGE02CV -> FNSCONV
06/10/2022 14:32

Despacho
06/10/2022 14:11

Conclusos para despacho
04/10/2022 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135
29/09/2022 19:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
20/09/2022 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2022 14:30

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 09:52

Juntada de Petição
12/09/2022 14:10

Juntada de Petição
09/09/2022 08:55

Juntada de Petição
06/09/2022 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127
06/09/2022 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
01/09/2022 08:36

Juntada de Petição
31/08/2022 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2022 14:02

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 10:09

Juntada de mandado cumprido em parte - Refer. ao Evento: 123 Data do cumprimento: 31/08/2022
18/08/2022 16:57

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 123 Oficial: JAIRO FUNES
18/08/2022 16:40

Expedição de Mandado - SGECEMAN
05/08/2022 09:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
05/08/2022 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
03/08/2022 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2022 16:14

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 15:44

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 116
28/06/2022 18:47

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 116 Oficial: FABIANE VICARI
28/06/2022 15:14

Expedição de Mandado - IPXCEMAN
27/06/2022 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
13/06/2022 03:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
03/06/2022 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2022 17:37

Ato ordinatório praticado
03/06/2022 16:03

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 109
21/02/2022 18:46

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 109 Oficial: RODRIGO PICHETTI BATTISTI
17/02/2022 17:01

Expedição de Mandado - SGECEMAN
16/02/2022 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
16/02/2022 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
11/02/2022 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2022 15:08

Ato ordinatório praticado
11/02/2022 15:07

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida
01/09/2021 15:10

Juntada de peças digitalizadas
31/08/2021 16:50

Juntado(a)
30/08/2021 17:28

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
27/08/2021 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
27/08/2021 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
27/08/2021 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2021 10:21

Ato ordinatório praticado
27/08/2021 10:14

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 94
03/08/2021 17:10

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 94 Oficial: JAIRO FUNES
03/08/2021 17:00

Expedição de Mandado - SGECEMAN
03/08/2021 14:16

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 91
26/07/2021 13:34

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 91 Oficial: DANIELA CRISTIANE BAREA
23/07/2021 17:58

Expedição de Mandado - SGECEMAN
22/07/2021 18:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
22/07/2021 18:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
22/07/2021 08:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2021 08:14

Ato ordinatório praticado
21/07/2021 12:53

Expedição de Termo/auto de Penhora
20/07/2021 11:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
20/07/2021 07:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
19/07/2021 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2021 14:29

Ato ordinatório praticado
16/07/2021 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
01/07/2021 10:41

Juntada de Petição
30/06/2021 13:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
28/06/2021 17:35

Juntada de Petição
28/06/2021 17:35

Juntada de Petição
21/06/2021 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2021 13:03

Ato ordinatório praticado
05/06/2021 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
05/06/2021 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
22/05/2021 20:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
21/05/2021 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
13/05/2021 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2021 17:19

Ato ordinatório praticado
13/05/2021 13:12

Juntada de peças digitalizadas
13/05/2021 13:11

Juntada de peças digitalizadas
12/05/2021 10:19

Juntada de Certidão
12/05/2021 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2021 10:32

Juntada de peças digitalizadas
03/05/2021 18:04

Juntada de peças digitalizadas
27/04/2021 15:55

Decisão interlocutória
19/04/2021 20:02

Conclusos para decisão/despacho
19/04/2021 16:42

Atos da Contadoria-Cálculo Judicial - SGECONT -> SGE02CV
29/03/2021 14:12

Remetidos os Autos à Contadoria (Cálculo) - SGE02CV -> SGECONT
29/03/2021 13:47

Decisão interlocutória
29/03/2021 13:30

Conclusos para decisão/despacho
29/03/2021 13:30

Cancelada a movimentação processual - (Evento 55 - Conclusos para julgamento - 29/03/2021 07:37:56)
23/03/2021 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
17/03/2021 06:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
08/03/2021 06:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2021 06:12

Ato ordinatório praticado
05/03/2021 17:06

Juntada de íntegra do processo
16/01/2021 15:46

Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
26/08/2015 18:01

Arquivado administrativamente - Caixa nº ...
24/08/2015 16:44

Recebidos os autos
20/08/2015 18:30

Concedida a utilização do Bacenjud
17/08/2015 10:14

Conclusos para decisão Bacenjud
14/08/2015 16:37

Recebidos os autos
13/08/2015 13:18

Remetidos os autos da Contadoria
11/08/2015 16:51

Recebidos os Autos pela Contadoria
11/08/2015 16:25

Remetido os autos à Contadoria
24/07/2015 15:23

Transferência de alvará confirmada - Sidejud
24/07/2015 15:23

Alvará assinado e enviado - Sidejud
06/07/2015 14:10

Expedição de alvará - Sidejud
02/07/2015 15:27

Recebidos os autos
02/07/2015 13:38

Remetidos os autos da Contadoria
30/06/2015 13:24

Recebidos os Autos pela Contadoria
30/06/2015 12:38

Remetido os autos à Contadoria
29/06/2015 14:17

Ato ordinatório-Intimação do Contador - Fica intimado o Contador para efetuar o cálculo de atualização de débitos.
29/06/2015 13:58

Recebidos os autos
22/06/2015 14:19

Autos entregues em carga ao Ministério Público - 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Miguel do Oeste
08/06/2015 16:25

Juntada de carta precatória - Juntada a petição diversa - Tipo: Carta precatória em Execução de Sentença em Ação Civil Pública - Número: 80034 - Protocolo: DSGE15000058045 - Complemento: Devolução da carta precatória nº 0001651-58.2015.8.26.0417 do Foro d
03/03/2015 15:32

Certidão emitida - Certifico que nesta data, a carta precatória de fls.403, foi reencaminhada para a Comarca via correio.
14/01/2015 13:23

Expedida carta precatória - Penhora e Demais Atos (Lei 11.232-05)
18/11/2014 16:36

Recebidos os autos
10/11/2014 19:06

Mero expediente - SAJ - Expeça-se carta precatória para penhora, depósito e avaliação, nos termos do requerimento de fls. 401. Com o retorno, vista ao Ministério Público.
05/05/2014 14:47

Conclusos para despacho
29/04/2014 17:07

Recebidos os autos
22/04/2014 14:56

Autos entregues em carga ao Ministério Público para manifestação - 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Miguel do Oeste
15/04/2014 17:29

Ato ordinatório-Intimação da certidão - Fica intimado o autor para se manifestar sobre o teor da certidão de fls. 399 verso, no prazo de 5 (cinco) dias.
15/04/2014 17:28

Juntada de mandado - Mandado 423-5
22/01/2014 18:52

Processo apensado - SAJ - Apensado ao processo 0000601-54.2003.8.24.0067 - Classe: Ação Civil Pública - Assunto principal:
17/01/2014 16:02

Recebidos os autos
15/01/2014 12:00

Decisão interlocutória - SAJ - Destarte, determino a manutenção da penhora no montante de 30% (trinta por cento) sobre o valor de R$ 1.826,28 (um mil oitocentos e vinte e seis reais e vinte e oito centavos). Outrossim, expeça-se o competente alvará quanto
26/08/2013 12:00

Concluso para despacho - SAJ
26/08/2013 12:00

Aguardando envio para o Juiz
21/08/2013 12:00

Juntada de manifestação ministerial - Subscrita pelo Dr. Alexandre Estefani.
20/08/2013 12:00

Ato ordinatório-Cível - Vista ao Ministério Público.
07/08/2013 12:00

Termo expedido - Penhora nos Autos - BACEN JUD - Execução de Sentença - Lei 11.232/05
01/08/2013 12:00

Aguardando cumprir despacho
01/08/2013 12:00

Recebimento - SAJ
23/07/2013 12:00

Decisão deferindo/determinando utiliz BacenJud - Vistos etc. Inicialmente, no tocante às peças referidas no item 1 da manifestação ministerial de fls. 376-377, verifico, in loco e por meio da certidão de fl. 377, que a questão foi solucionada. Outrossim,
29/04/2013 12:00

Concluso para despacho - SAJ
29/04/2013 12:00

Aguardando envio para o Juiz
18/04/2013 12:00

Recebimento - SAJ
16/04/2013 12:00

Carga ao Advogado
16/04/2013 12:00

Aguardando envio para o Advogado
08/04/2013 12:00

Certificado decurso de prazo - Certifico que decorreu o prazo sem que os executados comprovassem nos autos o pagamento do débito.
04/02/2013 12:00

Processo apensado - SAJ - Apensado ao processo 067.03.000601-1 - Ação Civil Pública / Lei Especial
04/02/2013 12:00

Recebimento - SAJ
04/02/2013 12:00

Incidente Processual instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2013

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00