18/09/2025 00:00

Intimação

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5051741-03.2025.8.24.0930/SC AUTOR: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.ADVOGADO(A): PEDRO ROBERTO ROMAO (OAB SP209551)RÉU: GUILHERME HENRIQUE MUCKENBERGER SADDIADVOGADO(A): LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB RJ245274) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de ação de busca e apreensão na qual o devedor, após a apreensão do veículo, efetuou o depósito dos valores que entende devidos e requereu a imediata devolução do bem.

No entanto, antes de proferir qualquer decisão a respeito da purgação da mora e da liberação do veículo apreendido, faz-se necessária a intimação do credor para que se manifeste a respeito dos cálculos e do depósito realizado pelo réu, sob pena de afronta ao princípio do contraditório.

A propósito: BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PURGAÇÃO DA MORA - EXTINÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CREDOR PARA FALAR SOBRE O CÁLCULO E PAGAMENTO - AFRONTA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - ANULAÇÃO DO PROCESSO A PARTIR DA SENTENÇA - RECLAMO RECURSAL, PARA TANTO, PROVIDO. "Pena de incorrer em afronta ao princípio do contraditório, não é dado ao magistrado, em ação de busca e apreensão embasada nas disposições do Decreto-lei n. 911/69, uma vez purgada a mora, extinguir o processo sem propiciar ao credor qualquer manifestação sobre a conta e o depósito". (Apelação Cível n. 99.000318-3, de Mafra.

Relator: Des.

Trindade dos Santos).

Isso posto, INTIME-SE o autor para se manifestar sobre o depósito efetuado (em subconta vinculada à ação revisional relacionada), no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de seu silêncio ser interpretado como anuência ao pedido do réu.

Após, retornem conclusos com urgência.

Intimem-se e cumpra-se.
08/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5051741-03.2025.8.24.0930/SCRELATOR: CYD CARLOS DA SILVEIRAAUTOR: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.ADVOGADO(A): PEDRO ROBERTO ROMAO (OAB SP209551)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 24 - 03/09/2025 - Juntada de certidão
05/09/2025 02:19

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 25
03/09/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 15:51

Juntada de Certidão
03/09/2025 15:51

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
15/08/2025 07:47

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 14
14/08/2025 16:26

Juntada de Petição
24/07/2025 17:13

Juntada de Petição
02/07/2025 13:11

Juntada de Restrição Renajud - CAMP - Renajud: Positivo
02/07/2025 09:02

Juntada de Certidão
31/05/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
21/05/2025 18:09

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14<br>Oficial: PEDRO WERNER
21/05/2025 17:50

Juntada de Petição
20/05/2025 18:52

Expedição de Mandado - IEACEMAN
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
29/04/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/04/2025 17:38

Concedida a tutela provisória
29/04/2025 09:13

Conclusos para despacho
29/04/2025 09:13

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10250999, Subguia 5337239 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 971,06
24/04/2025 10:30

Link para pagamento - Guia: 10250999, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5337239&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5337239</a>
24/04/2025 10:30

Juntada - Guia Gerada - SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. - Guia 10250999 - R$ 971,06
24/04/2025 10:29

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 2 - Juntada - Guia Gerada - 10/04/2025 09:18:18)
24/04/2025 10:29

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10172328, Subguia 5289639
24/04/2025 10:29

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 3 - Link para pagamento - 10/04/2025 09:18:19)
10/04/2025 09:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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