TJSC - 5024632-64.2025.8.24.0008
1ª instância - Segunda Vara Civel da Comarca de Blumenau
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 13:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/09/2025 13:06
Ato ordinatório praticado
-
03/09/2025 13:06
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 25 e 23
-
03/09/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 25
-
01/09/2025 02:18
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 25
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 5024632-64.2025.8.24.0008/SC AUTOR: DARCY CORSANIADVOGADO(A): IGOR MOHR CASE (OAB SC060516)ADVOGADO(A): MARCELO CASTELLAIN MABA (OAB SC028173)AUTOR: ANDREIA REGINA DE SOUZA ALVES CORSANIADVOGADO(A): IGOR MOHR CASE (OAB SC060516)ADVOGADO(A): MARCELO CASTELLAIN MABA (OAB SC028173) DESPACHO/DECISÃO Verifica-se, pelos documentos constantes dos autos, que a parte autora movimenta mensalmente, em sua conta bancária, valor significativamente superior a três salários-mínimos, de modo que não resta demonstrada a alegada hipossuficiência financeira.
No que se refere ao pedido de justiça gratuita, deve-se levar em conta os critérios adotados por nosso Tribunal Catarinense, que são os mesmos adotados Pela Defensoria Pública do Estado de SC, nos moldes do art. 4º do Ato nº 33 de 01/10/2018 e do art. 2º da Resolução n. 15, que prevê: (...) Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 150 salários mínimos federais.
III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. § 1º.
Os mesmos critérios acima se aplicam para a aferição da necessidade de pessoa natural não integrante de entidade familiar. § 2º.
Para os fins disposto nessa Resolução, entidade familiar é toda comunhão de vida instituída com a finalidade de convivência familiar e que se mantém pela contribuição de seus membros. § 3º.
Renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial. § 4°.
O limite do valor da renda familiar previsto no inciso I deste artigo será de quatro salários mínimos federais, quando houver fatores que evidenciem exclusão social, tais como:a) entidade familiar composta por mais de 5 (cinco) membros;b) gastos mensais comprovados com tratamento médico por doença grave ou aquisição de medicamento de uso contínuo;c) entidade familiar composta por pessoa com deficiência ou transtorno global de desenvolvimento;d) entidade familiar composta por idoso ou egresso do sistema prisional, desde que constituída por 4 (quatro) ou mais membros.
Sobre o tema, cito: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.
INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.
RECLAMO DO AGRAVANTE.
RENDA LÍQUIDA SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS.
PROPRIEDADE DE VEÍCULO E DE IMÓVEL.
HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA.
INVIABILIDADE DE CONCESSÃO.
PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5032267-28.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.
Torres Marques, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-08-2022).
Assim, diante da renda líquida comprovada superior a três salários mínimos, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita.
Intime-se a parte autora, por seu procurador, para, em 15 (quinze) dias, recolher as custas iniciais, sob pena de se proceder conforme o disposto no art. 290 do CPC, sob pena de extinção do feito. Faculto-lhe, caso necessário, o recolhimento do valor em três parcelas. Decorrido o prazo sem cumprimento, determino, desde já, o cancelamento da distribuição (Nesse sentido: TJSC, Agravo de Instrumento n. 4001069-29.2018.8.24.0000, de Blumenau, rel.
Des.
Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. em 4-9-2018). -
29/08/2025 15:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/08/2025 15:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/08/2025 15:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/08/2025 15:44
Decisão interlocutória
-
21/08/2025 19:52
Conclusos para despacho
-
20/08/2025 02:58
Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15
-
19/08/2025 11:56
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 14
-
19/08/2025 11:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
-
19/08/2025 11:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
-
19/08/2025 02:20
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15
-
18/08/2025 15:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
18/08/2025 15:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
18/08/2025 15:46
Despacho
-
14/08/2025 13:37
Conclusos para despacho
-
13/08/2025 12:13
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 6
-
30/07/2025 02:40
Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 6, 7
-
29/07/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 6, 7
-
28/07/2025 13:45
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 6, 7
-
28/07/2025 13:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/07/2025 13:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/07/2025 13:19
Juntada de Certidão
-
28/07/2025 09:53
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
28/07/2025 09:53
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANDREIA REGINA DE SOUZA ALVES CORSANI. Justiça gratuita: Requerida.
-
28/07/2025 09:53
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DARCY CORSANI. Justiça gratuita: Requerida.
-
28/07/2025 09:53
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/07/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5006746-69.2023.8.24.0025
Policia Civil do Estado de Santa Catarin...
Igor Wladimirovitch Korinfsky Pedrosa Ju...
Advogado: Gaspar - Dpc
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 24/07/2024 19:09
Processo nº 5002974-90.2025.8.24.0005
Caixa de Previdencia dos Funcionarios Do...
Maria Elza Fanfa Rocha
Advogado: Fabricio Zir Bothome
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 20/02/2025 18:24
Processo nº 0009909-82.2012.8.24.0008
Loghaus Comercio de Artigos do Vestuario...
Francicleide de Vasconcelos Silva
Advogado: Paula Vianna Botelho Zadrozny
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 15/05/2012 16:47
Processo nº 5003140-25.2025.8.24.0005
Caixa de Previdencia dos Funcionarios Do...
Delmar Nicolau Schmidt
Advogado: Alexandre Santos Ramos
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 24/02/2025 16:17
Processo nº 0001580-42.2013.8.24.0042
Fundacao Universidade do Oeste de Santa ...
Larissa Pelisser
Advogado: Leonesio Eckert
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 24/05/2013 14:47