03/09/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 90, 91, 92
01/09/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 90, 91, 92
01/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5025630-66.2024.8.24.0008/SC AUTOR: RAINBOW BEEZ LTDAADVOGADO(A): FABIO LUIZ VELOSO (OAB SP489678)RÉU: OPEA SECURITIZADORA S.A.ADVOGADO(A): VANESSA APARECIDA DE OLIVEIRA FRANCA (OAB SP329013)RÉU: COND CIVIL PRO IND DO SHOPPING CENTER NEUMARKT BLUMENAUADVOGADO(A): ALBERT VALERIO ABATE (OAB SP263573)ADVOGADO(A): RODRIGO DUARTE (OAB SP358824)ADVOGADO(A): EDUARDO BARBATO CORTES (OAB SC051468) DESPACHO/DECISÃO 1. Compulsando os autos, denota-se que questões preliminares não foram formuladas.

As partes são legítimas e estão bem representadas, o interesse de agir é manifesto e o pedido é juridicamente possível.

Não há vícios a serem regularizados.

Declaro saneado o processo. 2.

Fixo como pontos controvertidos: a) a entrega prévia do layout do parque antes da assinatura do contrato; b) se a metragem contratada de 137,00 m² era suficiente para o projeto da autora; c) eventual pressão psicológica pela parte ré para assinatura do contrato; d) o descumprimento das cláusulas contratuais pela parte ré ou a rescisão antecipada do contrato pela parte autora; e) exigibilidade da multa contratual; e f) eventual responsabilidade da cessionária de créditos.

Há que se ressalvar que as questões estabelecidas não excluem outras a serem eventualmente levantadas no curso da demanda, face a ausência de caráter preclusivo da decisão, na medida em que a controvérsia se dá por meio da narrativa lançada pelas partes em seus respectivos articulados (petição inicial e contestação).

Ademais, a fixação de questões fáticas e/ou de direitos nesta fase processual não induzem nenhum prejuízo para as partes, pois os pontos controvertidos são de prévio conhecimento dos interessados e já estão implicitamente apontados nos autos, por meio de todas as peças processuais produzidas até o presente momento. 3.

Defiro a realização das seguintes provas, para além dos documentos já juntados: a) depoimento pessoal dos representantes legais da parte autora e parte ré; e b) oitiva das testemunhas. O número de testemunhas deve ser limitado a 3 (três) por fato, a teor do art. 357, § 6º, do CPC. 4. Por força do princípio da cooperação, intime-se a parte requerida para que, no prazo de 5 (cinco) dias, forneça os dados de qualificação completos das testemunhas Letícia Moura e Ana Cláudia Ramos, que atuaram nas negociações, ou justifique a impossibilidade de fazê-lo. 5.

O ônus da prova deverá observar o disposto no caput e incisos do art. 373 do CPC. 6. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 22/10/2025, às 15:30 horas. 7. A audiência será realizada nos seguintes termos: Advogados - participação presencial ou remota; Partes residentes na Comarca - participação presencial obrigatória; Partes residentes em Comarca diversa - participação presencial ou remota; Testemunhas residentes na Comarca - participação presencial obrigatória; e Testemunhas residentes em Comarca diversa - participação presencial ou remota. 7.1.

Caso a parte/testemunha residente em Comarca diversa ou o(a) advogado(a) queira participar do ato por videoconferência, deverá, em até 05 (cinco) dias da realização da audiência, informar nos autos solicitando a criação de link para acesso. 7.2.

Intimem-se as partes pessoalmente para comparecerem ao ato, de modo a possibilitar a colheita de seus depoimentos pessoais.

No mesmo ato, as partes devem ser advertidas que sua ausência importa confissão quanto aos direitos disponíveis, consoante art. 385, § 1°, do CPC.

As intimações pessoais das partes deverão se dar por ofício, ao último endereço em que foram intimadas nos autos (aplicando-se portanto o parágrafo único do art. 274 do CPC). 7.3 O rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), na hipótese de ainda não ter sido fornecido, contendo todos os dados necessários (nome, profissão, estado civil, idade, CPF/MF, endereços completos profissional e residencial), conforme arts. 357, § 4º, e 450 do CPC.

Ficam cientes os causídicos que lhes cabe informar ou intimar a(s) testemunha(s) para comparecimento à audiência instrutória designada, dispensando-se a intimação do juízo (CPC, art. 455).

A intimação pelo cartório/secretaria somente será efetuada nas hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC, quais sejam, comprovação da frustração da tentativa efetuada pelo causídico (I), ordem judicial (II), testemunho de agente público (III) ou testigo arrolado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou defensor pro bono (IV). 8.

Intimem-se as partes sobre o teor desta decisão e para manifestação no prazo de 5 dias, conforme art. 357, § 1º, do CPC.
29/08/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 15:40

Decisão interlocutória
29/08/2025 15:27

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da 1ª Vara Cível - 22/10/2025 15:30
17/03/2025 18:45

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
23/01/2025 16:40

Conclusos para decisão
23/01/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
22/01/2025 18:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
05/12/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 78
23/11/2024 14:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 61, 73 e 77
23/11/2024 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
23/11/2024 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
21/11/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 16:22

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 10:11

Juntada de Petição
17/11/2024 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2024 13:23

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 17:21

Juntada de Petição
10/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62
08/11/2024 10:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 75,08
06/11/2024 17:11

Juntada de Petição
06/11/2024 16:55

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Quitéria Tamanini Vieira Peres em 06/11/2024 16:50:55
06/11/2024 01:29

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 47, 48 e 49
05/11/2024 16:05

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
01/11/2024 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
01/11/2024 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
31/10/2024 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
31/10/2024 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
31/10/2024 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
31/10/2024 17:43

Decisão interlocutória
31/10/2024 15:04

Conclusos para decisão
31/10/2024 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 75,00
31/10/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
28/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47, 48 e 49
26/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
25/10/2024 19:44

Juntada de Petição
23/10/2024 15:05

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local CEJUSC - sala de audiência virtual - 23/10/2024 14:30. Refer. Evento 20
23/10/2024 15:04

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
23/10/2024 14:11

Juntada de Petição
18/10/2024 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
18/10/2024 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
18/10/2024 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
18/10/2024 18:29

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
18/10/2024 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
17/10/2024 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
17/10/2024 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
16/10/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
16/10/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
16/10/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
16/10/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 16:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TELMO TADEU CARDOSO VIEIRA. Justiça gratuita: Não requerida.
16/10/2024 04:30

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 27
16/10/2024 04:30

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 27
02/10/2024 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
01/10/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 23
30/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
27/09/2024 10:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 11 e 21
27/09/2024 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
27/09/2024 10:26

Juntada de Petição - COND CIVIL PRO IND DO SHOPPING CENTER NEUMARKT BLUMENAU (SC051468 - EDUARDO BARBATO CORTES / SP263573 - ALBERT VALERIO ABATE / SP358824 - RODRIGO DUARTE)
25/09/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
24/09/2024 12:51

Expedição de Carta de Citação pelo Correio - 2 cartas
23/09/2024 17:29

Redistribuído por prevenção em razão de erro material - (de BNUCEJ01 para BNU01CV01)
23/09/2024 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23 - Ciência no Domicílio Eletrônico
20/09/2024 15:39

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
20/09/2024 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
20/09/2024 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
20/09/2024 15:36

Audiência de conciliação - designada - Local CEJUSC - sala de audiência virtual - 23/10/2024 14:30
18/09/2024 15:44

Redistribuído por sorteio - CEJUSC - (BNU01CV01 para BNUCEJ01)
08/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
02/09/2024 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13 - Ciência no Domicílio Eletrônico
02/09/2024 09:16

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8683447, Subguia 4439139 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.583,54
30/08/2024 14:22

Link para pagamento - Guia: 8683447, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4439139&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4439139</a>
30/08/2024 14:22

Juntada - Guia Gerada - RAINBOW BEEZ LTDA - Guia 8683447 - R$ 1.583,54
29/08/2024 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
29/08/2024 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
29/08/2024 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
29/08/2024 08:54

Não Concedida a tutela provisória
25/08/2024 10:22

Juntada de Petição
23/08/2024 12:27

Conclusos para decisão
23/08/2024 09:15

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8623444, Subguia 4405721 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 346,70
23/08/2024 09:03

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8623571, Subguia 4405795 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 54,24
22/08/2024 16:51

Link para pagamento - Guia: 8623571, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4405795&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4405795</a>
22/08/2024 16:51

Juntada - Guia Gerada - RAINBOW BEEZ LTDA - Guia 8623571 - R$ 54,24
22/08/2024 16:43

Link para pagamento - Guia: 8623444, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4405721&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4405721</a>
22/08/2024 16:43

Juntada - Guia Gerada - RAINBOW BEEZ LTDA - Guia 8623444 - R$ 346,70
22/08/2024 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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