01/09/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 136
29/08/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 136
29/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5014214-97.2021.8.24.0011/SC EXEQUENTE: PROFOMENTO AGENCIA DE CREDITO ESPECIALADVOGADO(A): LUIS HOFFMANN (OAB SC008653) DESPACHO/DECISÃO 1. No caso em análise, consultado o Prevjud (evento 133) verificou-se que a executada JAQUELINE GUTIHA FERREIRA percebe auxílio por incapacidade temporária, havendo, assim, a presunção de que está impossibilitada de exercer outras atividades remuneradas, de modo que a penhora comprometeria sobremaneira sua subsistência e de sua família, violando o mínimo existencial e a dignidade humana. 2.

Em consulta ao Prevjud foi constatada a existência de vínculo empregatício em nome do executado LUCIO TADEU BRANDAO MARTINS DA NOBREGA. Não se olvida que o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil indica como impenhorável a verba proveniente de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios.

Entretanto, a jurisprudência tem se posicionado no sentido de mitigar a norma, para o fim de possibilitar o recebimento do crédito pelo credor, desde que seja preservado o sustento do devedor e de sua família.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA.

ACIDENTE DE TRÂNSITO.

DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO DEVEDOR ATÉ A QUITAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR.

RECLAMO DO EXECUTADO.

ART. 833, IV, DO CPC/2015.

INTANGIBILIDADE DO SALÁRIO QUE, EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, PODE SER MITIGADA.

CASO CONCRETO NO QUAL O EXECUTADO, QUE LABORA COMO MÉDICO EM MAIS DE UMA INSTITUIÇÃO, FIRMOU ACORDO PARA A QUITAÇÃO DO DÉBITO (INCLUSIVE EM VALOR REDUZIDO MEDIANTE CONCESSÃO DO EXEQUENTE), MAS NÃO ADIMPLIU A DÍVIDA E NEM SEQUER DEMONSTROU SE ESFORÇAR PARA TANTO.

CREDOR, IDOSO SEPTUAGENÁRIO COM SAÚDE FRÁGIL, QUE AGUARDA A REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELO SINISTRO OCORRIDO NOS IDOS DE 2014.

INSUCESSO DA PENHORA VIA BACEN JUD ALIADA À AUSÊNCIA DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO QUE ENSEJA A EXCECIONAL APLICAÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS PARA GARANTIR O ÊXITO DA EXECUÇÃO (ART. 139, IV, DO CPC/2015). PERCENTUAL DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS ADEQUADO À AMORTIZAÇÃO DO DÉBITO E QUE NÃO IMPLICARÁ PREJUÍZO À DIGNIDADE DO DEVEDOR E O SUSTENTO DE SEU NÚCLEO FAMILIAR. DECISUM CONFIRMADO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJ/SC, Agravo de Instrumento n.º 4000011-20.2020.8.24.0000, Rel.

Des.

Luiz Felipe Schuch, 4ª Câmara de Direito Civil, julgado em 23/7/2020).

Ademais, se é permitido e regulamentado por lei a consignação de empréstimos e comprometimento da renda no patamar de 30%, nada impede que a mesma interpretação seja utilizada também para fundamentar o deferimento de penhora salarial para pagamento de dívida contraída pelo trabalhador.

Assim, não há óbice à medida, que tornará mais célere o andamento da execução.

Ante o exposto, determino a penhora do salário da parte executada no importe de 30%.

Intime-se a parte exequente para, no prazo de dez dias, apresentar o cálculo atualizado do débito.

Advindo o cálculo, expeça-se ofício à empregadora do executado LUCIO TADEU BRANDAO MARTINS DA NOBREGA, indicada no evento 133 - Prevjud 3, para que proceda, mensalmente, o desconto de 30% no provento percebido por ele até a quitação do débito, mediante depósito em conta vinculada aos autos.

Intimem-se.
28/08/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 15:37

Decisão interlocutória
28/08/2025 15:27

Conclusos para despacho
28/08/2025 15:25

Juntado(a)
28/08/2025 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129
14/08/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 129
13/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 129
12/08/2025 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 12:15

Ato ordinatório praticado
11/08/2025 17:35

Juntado(a)
11/08/2025 17:31

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC070642
11/08/2025 17:31

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC073983
11/08/2025 17:30

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC070642
11/08/2025 17:30

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC073983
03/06/2025 17:45

Decisão interlocutória
03/06/2025 16:58

Juntado(a)
03/06/2025 16:50

Conclusos para despacho
02/06/2025 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
14/05/2025 13:31

Juntada de Petição
08/05/2025 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 11:33

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 10:13

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo
07/05/2025 10:13

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo
07/05/2025 10:13

Juntada de Restrição Renajud - CAMP - Renajud: Positivo
07/05/2025 10:13

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo
06/05/2025 19:04

Juntada de Certidão
05/05/2025 10:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 2.462,44
05/05/2025 10:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.055,33
30/04/2025 14:15

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Frederico Andrade Siegel em 30/04/2025 14:11:25
29/04/2025 22:50

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
14/04/2025 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
30/03/2025 21:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 98 e 99
30/03/2025 21:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
30/03/2025 21:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
28/03/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/03/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/03/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/03/2025 13:34

Decisão interlocutória
27/03/2025 11:32

Conclusos para decisão
27/03/2025 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
27/03/2025 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
27/03/2025 11:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000055184787. Valor transferido: R$ 3.490,00
25/03/2025 15:58

Remetidos os Autos - FNSCONV -> BQEJCr
25/03/2025 15:58

Juntada de Ordem Cumprida - (LUCIO TADEU BRANDAO MARTINS DA NOBREGA)
25/03/2025 15:58

Juntada de Ordem Cumprida - (JAQUELINE GUTIHA FERREIRA)
25/03/2025 15:58

Juntada de Ordem Cumprida - (ALBINO MARTINS DA NOBREGA NETO *22.***.*17-25)
25/03/2025 15:58

Juntada de Ordem Cumprida - (ALBINO MARTINS DA NOBREGA NETO)
25/03/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
25/03/2025 13:01

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
25/03/2025 13:01

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
25/03/2025 13:01

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
25/03/2025 13:01

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
24/03/2025 20:25

Juntada de Petição
20/03/2025 15:01

Juntada de Petição - ALBINO MARTINS DA NOBREGA NETO / ALBINO MARTINS DA NOBREGA NETO *22.***.*17-25 (SC070642 - VITOR CORREA DE MELLO / SC073983 - SARAH CRISTINA RAMOS MIGLIORINI)
18/02/2025 17:08

Remetidos os Autos - BQEJCr -> FNSCONV
18/02/2025 17:08

Decisão interlocutória
17/02/2025 16:10

Conclusos para decisão
17/02/2025 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
24/01/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/01/2025 17:31

Decisão interlocutória
24/01/2025 16:44

Conclusos para despacho
24/01/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
22/01/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
03/12/2024 07:15

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 68
29/11/2024 06:04

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 68
18/11/2024 09:54

Expedição de ofício - 2 cartas
07/11/2024 15:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 64 e 65
24/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65
14/10/2024 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/10/2024 18:08

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 58
12/10/2024 18:06

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 59
20/09/2024 19:04

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 59 Oficial: MARCEL GRAF (por substituição em 20/09/2024 19:04:42)
20/09/2024 19:04

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 58 Oficial: MARCEL GRAF
20/09/2024 18:49

Expedição de Mandado - BQECEMAN
20/09/2024 18:49

Expedição de Mandado - BQECEMAN
13/09/2024 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
31/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
21/08/2024 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 16:46

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 52
09/05/2024 16:46

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 52
26/04/2024 08:39

Expedição de ofício - 2 cartas
08/02/2024 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
28/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
18/01/2024 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2024 17:53

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 12:39

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 45
17/08/2023 12:10

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 45 Oficial: DALMIR ISIDRO FARIAS
16/08/2023 22:30

Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
02/08/2023 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
27/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
17/07/2023 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2023 18:55

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 12:26

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 38
22/06/2023 12:26

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 38
16/05/2023 21:17

Expedição de ofício - 2 cartas
24/04/2023 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
10/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
31/03/2023 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 18:27

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 31
30/03/2023 18:27

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 31
16/03/2023 17:58

Expedição de ofício - 2 cartas
28/02/2023 12:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
04/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
25/01/2023 02:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2023 02:32

Juntada de Certidão
25/01/2023 02:25

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
16/01/2023 10:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
22/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
12/12/2022 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2022 10:03

Ato ordinatório praticado
15/11/2022 11:28

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 16
08/11/2022 22:24

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 17
04/10/2022 16:31

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17 Oficial: SUELEN PESSOA DE BRITO
04/10/2022 16:30

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 16 Oficial: SUELEN PESSOA DE BRITO
04/10/2022 16:30

Expedição de Mandado - IAICEMAN
04/10/2022 16:30

Expedição de Mandado - IAICEMAN
26/09/2022 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
14/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
04/09/2022 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2022 01:25

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 8 e 9
21/12/2021 12:26

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 7
09/12/2021 13:20

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 7
06/12/2021 13:09

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 7
06/12/2021 13:09

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 7
20/11/2021 19:28

Expedição de ofício - 4 cartas
17/11/2021 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
17/11/2021 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
16/11/2021 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2021 19:07

Ato ordinatório praticado
10/11/2021 10:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PROFOMENTO AGENCIA DE CREDITO ESPECIAL. Justiça gratuita: Não requerida.
10/11/2021 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2021

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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