01/09/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 182
29/08/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 182
29/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5001914-56.2023.8.24.0004/SC RÉU: MARCIO MIRANDA DIAS BRUSTOLIN CONSTRUTORAADVOGADO(A): DIEGO NICHE CALDAS (OAB SC032582) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc.

Recebo os embargos declaratórios, porquanto tempestivos.

Intime-se a parte contrária para manifestação em cinco dias.

Dil. legais.
28/08/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 16:11

Decisão interlocutória
28/08/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 174, 175
27/08/2025 15:29

Conclusos para decisão
27/08/2025 10:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 175
27/08/2025 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175
27/08/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 174, 175
27/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5001914-56.2023.8.24.0004/SCAUTOR: ROSANE RODRIGUES DA SILVAADVOGADO(A): ISRAEL BORGES (OAB SC018611)ADVOGADO(A): WOLMAR ALEXANDRE ANTUNES GIUSTI (OAB SC010626)RÉU: MARCIO MIRANDA DIAS BRUSTOLIN CONSTRUTORAADVOGADO(A): DIEGO NICHE CALDAS (OAB SC032582)SENTENÇA3.

Face ao exposto, julgo: 3.1.

Parcialmente procedente a demanda dos autos 5007094-15.2022.8.24.0028 para resolver o contrato e condenar Marcio Miranda Dias Brustolin a pagar a JS Administração de Bens Móveis e Imóveis Ltda R$ 9.082,69 da cláusula penal, atualizados pelo IPCA desde a data do contrato, e R$ 8.630,52 relativos as demais despesas, corrigidos pelo IPCA a partir do efetivo desembolso.

Além disso, sobre os dois montantes deverá incidir a SELIC (observado o art. 406 do CC para evitar a dupla incidência de correção monetária) a partir da citação.

Condeno o autor no pagamento de 20% das custas, sem condenação em honorários dada a revelia.

Condeno Marcio no pagamento de 80% das custas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador do autor, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. 3.2.

Parcialmente procedente a demanda dos autos 5001914-56.2023.8.24.0004, para declarar a concessão do desconto de R$ 9.000,00 pelo requerido e para condenar os requeridos a: a) no prazo de 90 dias cumprir as obrigações que assumiu, sob pena de multa no equivalente a 10% o valor do contrato; b) pagar a autora R$ 13.282,53 pelos materiais e os R$ 11.615,06 pelos alugueis, devendo incidir sobre este montante correção monetária pelo IPCA a partir do efetivo desembolso e juros pela SELIC (observado o art. 406 do CC para evitar a dupla incidência de correção monetária) a partir da citação.

Decorrido o prazo do item ?a?, poderá a autora executar a obra cobrando dos requeridos o valor gasto.

Condeno a autora no pagamento de 10% das custas e honorários advocatícios em favor do procurador do requerido, que fixo em 10% sobre o valor dos danos morais pedidos, devendo ser observado o art. 98, § 3º, do CPC.

Condeno os requeridos no pagamento de 90% das custas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador do autor, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

Publique-se, registre-se e intime-se.

Transitada em julgado a decisão, arquive-se.
26/08/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 16:26

Julgado procedente em parte o pedido
26/08/2025 16:25

Conclusos para julgamento
30/05/2025 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167
30/05/2025 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 167 e 168
06/05/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/05/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/05/2025 16:08

Decisão interlocutória
05/05/2025 17:00

Conclusos para decisão
02/05/2025 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161
08/04/2025 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 160 e 161
28/03/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/03/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/03/2025 18:08

Decisão interlocutória
27/03/2025 15:58

Conclusos para decisão
26/03/2025 09:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154
18/02/2025 09:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 153 e 154
31/01/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 17:11

Decisão interlocutória
31/01/2025 17:10

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
30/01/2025 15:04

Conclusos para julgamento
29/01/2025 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146
29/01/2025 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 145 e 146
27/11/2024 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 16:35

Decisão interlocutória
27/11/2024 16:32

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
26/11/2024 16:19

Conclusos para julgamento
26/11/2024 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138
05/11/2024 10:52

Juntada de Petição
01/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
22/10/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 15:05

Decisão interlocutória
10/10/2024 15:48

Conclusos para decisão
07/10/2024 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130
14/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
05/09/2024 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131
05/09/2024 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
04/09/2024 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2024 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2024 18:27

Decisão interlocutória
03/09/2024 17:01

Conclusos para decisão
02/09/2024 10:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
30/08/2024 09:54

Juntada de Petição
12/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
05/08/2024 09:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
05/08/2024 09:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
02/08/2024 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/08/2024 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/08/2024 19:03

Decisão interlocutória
31/07/2024 15:37

Conclusos para decisão
31/07/2024 10:55

Juntada de Petição
30/07/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109
07/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
01/07/2024 10:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
01/07/2024 10:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
28/06/2024 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
28/06/2024 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
27/06/2024 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2024 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2024 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2024 18:14

Decisão interlocutória
26/06/2024 15:43

Conclusos para decisão
24/05/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102
20/05/2024 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
16/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102 e 103
06/05/2024 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
03/05/2024 10:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
26/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
25/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
16/04/2024 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
15/04/2024 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
15/04/2024 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/04/2024 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/04/2024 16:40

Decisão interlocutória
12/04/2024 16:58

Conclusos para despacho
12/04/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
09/04/2024 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
04/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86 e 87
25/03/2024 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2024 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
18/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
08/03/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2024 10:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
28/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
19/12/2023 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
19/12/2023 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
18/12/2023 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/12/2023 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/12/2023 17:43

Decisão interlocutória
14/12/2023 15:53

Conclusos para decisão
12/12/2023 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
18/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
09/11/2023 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
09/11/2023 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
08/11/2023 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2023 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2023 17:22

Decisão interlocutória
03/11/2023 15:01

Conclusos para decisão
01/11/2023 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
10/10/2023 15:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
09/10/2023 11:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
08/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
28/09/2023 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2023 16:45

Decisão interlocutória
27/09/2023 15:13

Conclusos para decisão
27/09/2023 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
25/09/2023 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
25/09/2023 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
25/09/2023 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2023 10:13

Juntada de Petição
04/09/2023 15:21

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 52 Data do cumprimento: 04/09/2023
21/08/2023 17:00

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 52 Oficial: LEONIR SCUSSEL
21/08/2023 15:56

Expedição de Mandado - ARUCEMAN
15/08/2023 09:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
15/08/2023 09:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
14/08/2023 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2023 18:05

Decisão interlocutória
11/08/2023 15:27

Conclusos para decisão
08/08/2023 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
08/08/2023 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
07/08/2023 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2023 16:50

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 41
13/06/2023 15:23

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 41 Oficial: BRUNA NOGUEIRA DIAS
13/06/2023 15:07

Expedição de Mandado - ARUCEMAN
13/06/2023 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
13/06/2023 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
13/06/2023 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2023 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
06/06/2023 12:38

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 26
31/05/2023 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
31/05/2023 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
31/05/2023 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2023 12:58

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 27
19/05/2023 10:18

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 29 Data do cumprimento: 19/05/2023
11/05/2023 15:14

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 29 Oficial: LIGIA PEDRO MARIANO (por substituição em 11/05/2023 17:29:44)
11/05/2023 14:47

Expedição de Mandado - ARUCEMAN
09/05/2023 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
08/05/2023 18:44

Expedição de ofício - 1 carta
08/05/2023 18:40

Expedição de ofício - 1 carta
08/05/2023 18:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROSANE RODRIGUES DA SILVA. Justiça gratuita: Deferida.
08/05/2023 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
08/05/2023 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
08/05/2023 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/05/2023 17:42

Decisão interlocutória
08/05/2023 17:35

Juntada de Petição
05/05/2023 15:35

Conclusos para decisão
03/05/2023 16:09

Juntada de Petição
19/04/2023 18:55

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 14
19/04/2023 17:24

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 14 Data do cumprimento: 19/04/2023
13/04/2023 18:09

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14 Oficial: LUCAS DA SILVA PEREIRA (por substituição em 13/04/2023 18:09:54)
13/04/2023 17:41

Expedição de Mandado - ARUCEMAN
05/04/2023 16:11

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 11 Motivo: Solicitação para devolução
30/03/2023 18:11

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11 Oficial: LUCAS DA SILVA PEREIRA
30/03/2023 18:07

Expedição de Mandado - ARUCEMAN
20/03/2023 17:44

Cancelada a movimentação processual - (Evento 9 - Conclusos para decisão - 20/03/2023 12:51:42)
20/03/2023 11:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 14.000,00
17/03/2023 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
17/03/2023 18:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
15/03/2023 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/03/2023 17:49

Concedida em parte a Medida Liminar
06/03/2023 15:12

Conclusos para despacho
06/03/2023 11:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROSANE RODRIGUES DA SILVA. Justiça gratuita: Requerida.
06/03/2023 11:41

Distribuído por dependência - Número: 50070941520228240028/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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