TJSC - 5026007-60.2022.8.24.0023

1ª instância - Vara de Execucoes Contra a Fazenda Publica e Precatorios da Comarca da Capital

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Polo Ativo

Partes

MARIA APARECIDA DA SILVA

CPF *88.***.*80-68

Advogados

DJESSICA HERDT

OAB: 040607/SC

CPF *82.***.*53-43

GISELLI AMANCIO DA SILVA

OAB: 028678/SC

CPF *26.***.*95-64

KARINE SCHULZ

OAB: 065750/SC

CPF *86.***.*47-47

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 82.951.229/0001-76

Advogados

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB: 009199/SC

CPF *88.***.*85-87

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 02:07

    Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 48

  • 05/09/2025 00:00

    Intimação

    Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5026007-60.2022.8.24.0023/SC EXEQUENTE: MARIA APARECIDA DA SILVAADVOGADO(A): DJESSICA HERDT (OAB SC040607)ADVOGADO(A): GISELLI AMANCIO DA SILVA (OAB SC028678)ADVOGADO(A): KARINE SCHULZ (OAB SC065750) DESPACHO/DECISÃO 1.

    A impugnação ao cumprimento de sentença foi acolhida parcialmente, adotando o montante histórico apresentado pelo ente público, ressalvada a aplicação dos consectários legais, que devem observar os seguintes índices: a) Até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária com índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) Agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária por IPCA-E; c) De julho/2009 a 08.12.2021: juros de mora da remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. d) A partir de 09.12.2021, incidirá a SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113, de 08.12.21, publicada no dia seguinte, cuja inconstitucionalidade foi afastada, conforme o julgamento, em 19.12.2023, das ADIs 7.047 e 7.064, com o trânsito em julgado em 08.02.2024.

    Desse modo, compete à parte exequente a apresentação de cálculo do saldo devido, abatido eventual montante incontroverso pago ou depositado nos autos.  2.

    Intime-se a parte exequente para apresentar cálculos do saldo. 3.

    Com a planilha, intime-se o ente público para manifestação. 4.

    Não havendo insurgência, expeça-se ordem de pagamento por RPV.  4.1 Consigno, desde já, que caso o montante que resta a pagar, somado ao valor já adimplido via RPV, supere o teto permitido, deve ser requisitado o pagamento por precatório (artigo 100, caput, da CRFB, 535, § 3º, I, do CPC, e 13, II, da Lei n. 12.153/2009).

    Pago o montante, INTIME-SE a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da satisfação do débito, e, se for o caso, informe eventual saldo devedor, ciente de que seu silêncio será interpretado como a quitação integral do débito (art. 924, II, do CPC). Caso haja impugnação, venham os autos conclusos para decisão; do contrário, venham conclusos para julgamento (extinção).

  • 02/09/2025 20:23

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

  • 02/09/2025 10:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/09/2025 10:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/09/2025 10:14

    Decisão interlocutória

  • 15/04/2025 03:59

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2025 14:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

  • 08/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

  • 29/03/2025 05:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Impugnação (art. 535, CPC) - RPV

  • 28/03/2025 16:49

    Juntada de Petição

  • 28/03/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

  • 11/02/2025 14:05

    Juntada de Petição

  • 13/12/2024 19:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

  • 13/12/2024 13:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 13/12/2024 13:32

    Expedição de ofício

  • 13/12/2024 12:01

    Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

  • 13/12/2024 12:01

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA APARECIDA DA SILVA. Justiça gratuita: Indeferida.

  • 13/09/2024 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

  • 30/08/2024 16:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

  • 11/08/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

  • 01/08/2024 20:23

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 01/08/2024 17:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 01/08/2024 17:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 01/08/2024 17:17

    Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença

  • 16/12/2022 16:59

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2022 22:07

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 24/10/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 14/10/2022 18:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/10/2022 10:47

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 5.226,03

  • 10/10/2022 14:43

    Expedição de Alvará

  • 07/10/2022 16:06

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2022 15:00

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 29/08/2022 10:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 20/08/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 10/08/2022 19:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 10/08/2022 16:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/08/2022 16:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 10/08/2022 16:28

    Expedição de ofício

  • 07/07/2022 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8

  • 29/06/2022 20:28

    Juntada de Petição

  • 09/06/2022 08:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 03/06/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 24/05/2022 19:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 24/05/2022 15:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 24/05/2022 15:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 24/05/2022 15:28

    Determinada a intimação

  • 24/05/2022 15:01

    Classe Processual alterada - DE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

  • 24/05/2022 15:01

    Alterado o assunto processual

  • 13/04/2022 15:17

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2022 12:11

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA APARECIDA DA SILVA. Justiça gratuita: Requerida.

  • 11/02/2022 12:11

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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