05/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40
05/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5116264-92.2023.8.24.0930/SCAUTOR: LUIZ PAULO CRESCENCIOADVOGADO(A): MAURILIO MEREGE DA COSTA (OAB PR075010)ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO (OAB PR092044)RÉU: PARANA BANCO S/AADVOGADO(A): MARISSOL JESUS FILLA (OAB PR017245)SENTENÇADISPOSITIVO Diante disso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo a demanda com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e a ilegalidade dos descontos impugnados; b) CONDENAR a ré à repetição do indébito, determinando a devolução de forma dobrada dos valores adescontados, a serem apurados no Cumprimento de Sentença, devidamente corrigidos (INPC) e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, tudo desde cada desconto indevido.

De outro lado, o crédito na conta da parte autora deverá ser restituído à parte requerida, ficando autorizada, desde já, a compensação.

Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento, pro rata, das custas processuais.

Condeno-as, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte contrária, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação para cada, à luz do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Fica suspensa, contudo, a exigibilidade da verba em relação ao autor, em razão da gratuidade da justiça concedida ( ).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Havendo recurso de apelação, intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Se a parte apelada interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões.

Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, com as homenagens de estilo, independentemente de juízo de admissibilidade.

Transitada em julgado, recolhidas as custas e satisfeitas as demais formalidades legais, arquivem-se com as devidas baixas.
02/09/2025 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 09:51

Julgado procedente em parte o pedido
01/09/2025 16:16

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
09/03/2025 02:44

Conclusos para despacho
30/01/2025 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
22/01/2025 15:02

Cancelada a movimentação processual - (Evento 33 - Conclusos para despacho - 17/01/2025 02:38:27)
20/12/2024 13:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
02/12/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/12/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/12/2024 14:26

Despacho
19/11/2024 15:22

Conclusos para decisão
19/11/2024 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
15/10/2024 17:27

Cancelada a movimentação processual - (Evento 21 - Conclusos para julgamento - 15/10/2024 05:59:17)
15/10/2024 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 17:26

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 18 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
25/07/2024 16:02

Juntada de Petição
09/07/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
08/07/2024 15:23

Juntada de Petição
24/06/2024 09:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
17/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
17/06/2024 09:25

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14 - Ciência no Domicílio Eletrônico
07/06/2024 15:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/06/2024 15:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUIZ PAULO CRESCENCIO. Justiça gratuita: Deferida.
07/06/2024 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 21:38

Determinada a citação
03/06/2024 18:59

Conclusos para despacho
19/02/2024 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
25/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
22/01/2024 16:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (FNSURBA07 para GPR01CV01)
22/01/2024 16:12

Alterado o assunto processual
15/01/2024 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/01/2024 15:04

Terminativa - Declarada incompetência
11/12/2023 14:24

Conclusos para decisão
08/12/2023 10:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUIZ PAULO CRESCENCIO. Justiça gratuita: Requerida.
08/12/2023 10:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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