05/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 39
05/09/2025 00:00

Intimação

Ação Civil Pública Cível Nº 5012526-27.2023.8.24.0045/SCAUTOR: SINDICATO DOS TRAB NO SERV PUBLICO MUN DE PALHOCAADVOGADO(A): RAMON ROBERTO CARMES (OAB sc033693)SENTENÇAINDEFIRO a inicial, dada a ilegitimidade ativa do sindicato.

JULGO EXTINTO este processo, sem apreciação do mérito, forte no art. 330, II, c/c art. 485, I, ambos do CPC.

Condeno o sindicato ao pagamento das custas processuais, tendo em conta a jurisprudência mais recente do STJ (cf.

STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.487/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 13/9/2024).

P.R.I.

NOTIFIQUE-SE o MP.

Não haverá reexame necessário (cf.

TJSC, Remessa Necessária Cível n. 5022122-18.2020.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 29-06-2023).

Já informo que não farei juízo de retratação desta sentença.

Se houver recurso, depois de ofertadas as contrarrazões, remeta-se este processo ao TJSC.

Transitada em julgado, arquive-se.
02/09/2025 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 10:03

Extinto o processo por ausência das condições da ação
16/01/2025 14:14

Conclusos para julgamento
16/01/2025 13:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
18/11/2024 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
06/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
06/11/2024 21:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
27/10/2024 20:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2024 20:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2024 20:41

Decisão interlocutória
27/10/2024 20:39

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
21/09/2023 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
20/09/2023 15:35

Conclusos para julgamento
20/09/2023 15:34

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local Sala de Audiências da Vara da Fazenda Pública - 19/09/2023 14:00. Refer. Evento 12
18/09/2023 19:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
18/09/2023 19:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
13/09/2023 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
12/09/2023 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
12/09/2023 18:13

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 19
06/09/2023 15:01

Intimado em Secretaria
06/09/2023 15:01

Intimado em Secretaria
06/09/2023 15:01

Intimado em Secretaria
06/09/2023 13:07

Juntada de Certidão
05/09/2023 19:24

Juntada de peças digitalizadas
05/09/2023 19:01

Juntada de Certidão
05/09/2023 18:57

Juntada de peças digitalizadas
05/09/2023 18:09

Decisão interlocutória
05/09/2023 18:02

Audiência de conciliação - designada - Local Sala de Audiências da Vara da Fazenda Pública - 19/09/2023 14:00
17/08/2023 19:32

Juntada de Petição
16/08/2023 13:19

Conclusos para despacho
15/08/2023 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
10/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
31/07/2023 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
31/07/2023 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
31/07/2023 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2023 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
28/07/2023 17:12

Decisão interlocutória
25/07/2023 14:00

Conclusos para despacho
25/07/2023 13:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Documentação • Arquivo

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