TJSC - 5033225-19.2024.8.24.0008

1ª instância - Juizado Especial Criminal e de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Blumenau

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Polo Ativo

Partes

POLICIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 82.951.294/0001-00

Advogados

BLUMENAU - CPP

CPF *26.***.*26-08

Polo Passivo

Partes

JEFFERSON HENRIQUE DA ROCHA

CPF *52.***.*33-51

Advogados

HENRIQUE KLOCH

OAB: 009684/SC

CPF *43.***.*02-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2025 02:56

    Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 28

  • 27/08/2025 09:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

  • 27/08/2025 09:14

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

  • 27/08/2025 02:21

    Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 28

  • 27/08/2025 00:00

    Intimação

    TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 5033225-19.2024.8.24.0008/SCAUTOR FATO: JEFFERSON HENRIQUE DA ROCHAADVOGADO(A): HENRIQUE KLOCH (OAB SC009684)SENTENÇASem delongas, com relação ao crime previsto no art. 129 do Código Penal, acolho o último parecer do Ministério Público como razão de decidir, o qual deixo de reproduzir por razões de economia processual, e, por conseguinte, julgo extinta a punibilidade do(s) autor(es) do fato, com fulcro no art. 104, parágrafo único, e art. 107, inciso V, ambos do Código Penal.

    Sem custas.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se somente o Ministério Público (FONAJE, Enunciado 105) e, quanto à infração penal prevista no art. 307 do Código Penal, d esigno o dia 23 de outubro de 2025, às 16:40 horas para audiência de transação penal, nos termos da manifestação Ministerial de evento 22, item "2", a ser presidida pelo(a) Conciliador(a) (Enunciados 70 do FONAJE) Intime-se o autor do fato, ciente de que deverá comparecer acompanhado de advogado(a).

  • 26/08/2025 16:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

  • 26/08/2025 16:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

  • 26/08/2025 16:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 26/08/2025 16:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 26/08/2025 16:09

    Despacho - Complementar ao evento nº 26

  • 26/08/2025 16:09

    Extinta a Punibilidade por renúncia do queixoso ou perdão aceito

  • 26/08/2025 15:47

    Audiência de Transação Penal - designada - Local Transação Penal - Mutirão - 23/10/2025 16:40

  • 26/08/2025 15:43

    Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

  • 14/08/2025 15:36

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2025 15:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 14/08/2025 15:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 13/08/2025 16:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 13/08/2025 16:41

    Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local SALA - 116 - 13/08/2025 16:30. Refer. Evento 9

  • 13/08/2025 16:40

    Expedido/Extraído/Lavrado - Termo

  • 13/08/2025 10:45

    Juntado(a)

  • 30/07/2025 08:57

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 12<br>Data do cumprimento: 30/07/2025

  • 29/07/2025 08:28

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 11<br>Data do cumprimento: 29/07/2025

  • 25/07/2025 18:40

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12<br>Oficial: RAFAEL GULARTE LANAU

  • 25/07/2025 18:37

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11<br>Oficial: DEISE CRISTINE DA CONCEICAO METZNER

  • 25/07/2025 18:35

    Expedição de Mandado - IDLCEMAN

  • 25/07/2025 18:32

    Expedição de Mandado - BNUCEMAN

  • 10/02/2025 12:49

    Juntada de Certidão

  • 31/10/2024 16:45

    Audiência de conciliação - designada - Local SALA - 116 - 13/08/2025 16:30

  • 31/10/2024 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2024 16:39

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RAMON PAMPLONA. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 30/10/2024 17:39

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 30/10/2024 17:38

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 30/10/2024 14:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 30/10/2024 14:03

    Juntada de peças digitalizadas

  • 27/10/2024 01:22

    Juntada de Petição

  • 26/10/2024 05:22

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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